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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando pars todos"
Officio GAB. n° 071/2020 Rorainopolis — RR, 10 de marco de 2020.
Ac Excelentissimo Senhor
Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto
de Lei G /2020, anexo, corn a ementa em pauta: "AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR O INCISO XXII NO ART. 10 DA LEI
061/1998 (DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORA i ' . S) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
LEAN
Prefeito Muni
i a~s f
A DA SILVA
Rorainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Mensagem no 004/2020 Rorainopolis - RR, 10 de marro de 2020.
Ao Excelentissimo Senhor
Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter apreciarao de V. Exa, Projeto de Lei que
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR O INCISO
XXII NO ART. 10 DA LEI 061/1998 (DISPOE SOBRE A REESTRUTURAcAO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
A iniciativa possui coma intuito, prever na Lei 061/1998 a atribuicao da
Secretaria Municipal de Educacao — SEMED concernente na gestao dos recursos do
Fundo de Manutenpao e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizagao dos
Profissionais da Educacao — FUNDEB.
Sao essas as motivaroes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que
estou certo, sera recepcionado par es -. ' - - -egislativa.
Renovo V. Exa e dign• pares nossos pr•testos de apreco a consideracao.
Prefeito •al - Rorainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, 26 '-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabaihando para todos"
PROJETO DE LELXA/2020 Rorainopolis - RR, 10 de margo de 2020.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR O
INCISO XXII NO ART. 10 DA LEI 061/1998
(DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS Faco saber, que em
cumprimento ao disposto na Lei Organica, que a Camara Municipal aprovou a eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso XXII no art. 10,
da Lei 061/1998 (Dispoe sobre a reestruturacao organizacional da Prefeitura Municipal
de Rorainopolis).
Art. 10 (...)
XXII. A gestao dos recursos do Fundo de Manutencao a Desenvolvimento da
Educacao Basica a Valorizacao dos ' ofissi• •ais na Educacao — FUNDEB.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na dates d_ sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
LEA ' RO P ' A DA SILVA
Prefeito M icipEe Rorainopolis
s
a
~ es"~s
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
17 DE MARCO DE 2020
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
ILEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARC 10 RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimbnio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 17 de marro de 2020.
Assunto: Projeto de Lei n° 004/2020.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei no 004/2020, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR O INCISO XXII NO ART. 10 DA LEI 061/1998 (DISPOE SOBRE A
REESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justiça e Redaçao Final.
~
R~ Sergio Gomes Rocha
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servigos Publicos.~
f '
Sem mais para o momento.
Elen Paula Monteiro
Secretaria Geral teen Paula Montego Melc Secretaria Geral Port n°0851201 Camara Nun,c,paj de Roramop a.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO EXTRAORDINARIA 29 DE DEZEMBRO DE 2020
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso XXII no Art. 10 da Lei
061/2001 (Dispoe sobre a reestruturacao organizacional da Prefeitura Municipal de Rorainopolis)
e da outras providencias".
PROJETO DE LEI: 004/2020
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
ERISVALDO DE ARAUJO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
x
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
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UBLICAcAO
PUBLICAD4 ONSU
COM 0 ART,
STATURA
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAçAO
O Presidente da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao
Final. Vereador Alessandro Daltro Sousa convoca os Membros desta
Comissao para uma reuniao a ser realizada segunda-feira, dia 14/12/2020, as
16:00hs na Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a
discussao referente aos Projetos de Lei que estao tramitando nesta casa,
havendo a possibilidade de emissao do parecer das referidas proposigoes.
LUIS GONZAGA DA SILVA
EDIVAM IVO
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
GILMARIO ALVES LIMA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 12 de novembro de 2020.
Tessa nar' o D~Itrc
Presidente da Comissao Legislarao,
Justira a Redacao Final e
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CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax; (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO
FINAL
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
AOS QUATORZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
AS DEZESSEIS HORAS, REUNIRAM-SE NA SALA DOS VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLAcAO, JUSTIC~A E REDAcAO FINAL ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES ALESSANDRO DALTRO SOUSA, LUIS
GONZAGA DA SILVA, EDIVAM IVO,DOVAL NASCIMENTO FERREIRA E
GILMARIO ALVES LIMA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO
O EDITAL DE CONVOCAcAO DO DIA DOZE DE DEZEMBRO, PARA EMISSAO
DE PARECER E DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI N° 004/2020
QUE ESTA TRAMITANDO NESTAS COMISSOES. NAO HAVENDO NADA MAIS A
TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA
CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE
ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTE
DESSA COMISSAO.
ALE55~AIV /F~~1DAL b RO
Presidente da Comissao de Legislagao
E M IVO
Membro C~mis~sao de Legislagao
LUJ.,ONZADA DA SILVA
relator da Comissao de Legislagao
DOVAL ERREIRA
Membro Comissao de Legislagao
GI • R ALVES LIMA
Me ir' omissao de Legislagao
1
~UBLicAcAo
PU13L(CADO EM C:ONSONANC1A
COM O ART. 94 DA LOM. EM__I_I_ _
_ .m., ASS INATURA
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Educacao, Saude a Assistencia Social.
Vereador Paulo Roberto Lima convoca os Membros desta Comissao para
uma reuniao a ser realizada nesta segunda-feira, dia 14/12/2020, as 15:00hs
na Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
referente aos Projetos de Lei que estao tramitando nesta casa, havendo a
possibilidade de emissao do parecer das referidas proposigoes.
CIDALINO MARIANO DE LIMA
ERISVALDO DE ARAUJO
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
GILMARIO ALVES LIMA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 12 de novembro de 2020.
~~ fj 17 17%cry ,'~r~
Paulo Roberto Lima
Presidente da Comissao Educacao,
Saude e Assistencia Social
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
AOS QUATORZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
AS QUINZE HORAS, REUNIRAM-SE NA SALA DOS VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES PAULO ROBERTO LIMA, CIDALINO MARIANO
t"' DE LIMA, ERISVALDO DE ARAUJO, ALESSANDRO DALTRO SOUSA E
GILMARIO ALVES LIMA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO
O EDITAL DE CONVOCAcAO DO DIA DOZE DE DEZEMBRO, PARA EMISSAO
DE PARECER E DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJ ETC DE LEI N° 004/2020
QUE ESTA TRAMITANDO NESTAS COMISSOES. NAO HAVENDO NADA MAIS A
TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA
CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE
ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS,-MEMBROS PRESENTE
DESSA COMISSAO.
~A a/C- /ZQc 2<~ d ~~ it'.
PAULO ROBERTO LIMA CIOAttN MARIANO DE LIMA
Presidente da Comissao de Educacao Relator da Comissao de Educacao
ERISVALDO DE ARAUJO
Membro Comissao de Educacao
i~►N~R~O DAL'TRO i k
Membro Comissao de Educacao
GILMA RIO ALVES LIMA
Membro Comiss:.: - .ucacao
1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO: N°. 007/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 004/2020
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o
inciso XXII no art. 10 da Lei 061/2001 ( Dispoe sobre a
reestruturacao organizacional da prefeitura Municipal de
Rorainopolis) a da outras providencias".
DESIGNAcAO DE RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
designo para Relator o Vereador Cidalino Mariano de Lima para relatar o
Projeto de Lei, N° 004/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal incluir o inciso XXII no art. 10 da Lei 061/2001 ( Dispoe sobre a
reestruturacao organizacional da prefeitura Municipal de Rorainopolis) e
da outras providencias" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 20 de marpo de 2020.
Paulo Roberto Lima
Presidente da Comissao de Educacao,
Saude e Assistencia Social
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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I.
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO: N°. 007/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 004/2020
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o
inciso XXII no art. 10 da Lei 061/2001 (Dispoe sobre a
reestruturacao organizacional da prefeitura Municipal de
Rorainopolis) a da outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei n°. 004/2020 de autoria do Poder
Executivo Municipal. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada
Sessao Ordinaria do dia 17/03/2020 para ser lida no Expediente, em seguida
foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo tern corno objetivo,
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso XXII no
art. 10 da Lei 061/2001 (Dispoe sobre a reestruturacao organizacional da
prefeitura Municipal de Rorainopolis) a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
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a
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAGAO, SAIJDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovapao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 14 de dezembro de 2020.
Cid no riano de Lima
Relator d Comissao de Educapao,
Saude e Assistencia Social
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJIMF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAGAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao
Projeto de Lei no. 004/2020 de autoria do Fader Executivo que "Autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso XXII no art. 10 da Lei
061/2001 (Dispoe sobre a reestruturacao organizacional da prefeitura Municipal
de Rorainopolis) a da outras providencias", emitido pelo Relator Vereador
Cidalino Mariano de Lima, par 4 x 0 Portanto, o parecer do Relator foi
APROVADO na Comissao.
Houve adopao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Cidalino Mariano de Lima
Relator
Erisvald4 deAraujo
Membro
Alessandro Daltro Sousa
Membro
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAGAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 14 de dezembro de 2020.
~?9 Ic f - ' c '
Paulo Ro erto Lima
Presidente da Comi sao de Educacao,
Sande e Assistencia Social
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centr - CEP: 69373-000 — RorainopolisiRR
CNPJ/MF n°. 01.613.030l0001-6 - FonelFax: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SEC RETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIGA E REDAGAO FINAL.
PROCESSO: N°. 007/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 004/2020
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o
inciso XXII no art. 10 da Lei 061/2001 ( Dispoe sobre a
reestruturacao organizacional da prefeitura Municipal de
Rorainopolis) a da outras providencias".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho ao
Relator Vereador Luis Gonzaga da Silva, o Projeto de Lei, N° 004/2020 que
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso XXII no
art. 10 da Lei 061/2001 ( Dispoe sobre a reestruturacao organizacional da
prefeitura Municipal de Rorainopolis) a da outras providencias" de autoria
do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 19 de marro de 2020.
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justiga e Redapao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO. JUSTICA E REDACAO FINAL
PROCESSO: N°. 007/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 004/2020
AUTOR: Poder Executivo
O
d
EMENTA: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o
inciso XXII no art. 10 da Lei 061/2001 ( Dispoe sobre a
reestruturagao organizacional da prefeitura Municipal de
Rorainopolis) a da outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 004/2020 de autoria Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada Sessao
Ordinaria do dia 17/03/2020 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores. Apos a divulgagao a
Proposigao foi encaminhada a esta Comissao para analise, quanto
constitucionalidade, legalidade a Tecnica Legislativa.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo tem como objetivo,
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso XXII no
art. 10 da Lei 061/2001 (Dispoe sobre a reestruturagao organizacional da
prefeitura Municipal de Rorainopolis) a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainhpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001.36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO. JUSTICA E REDACAO FINAL
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
A proposigao reveste-se de legitimidade para analise a nos termos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Altera-se a ementa do Projeto de Lei no 004/2020:
'Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso XXII no
art. 10 da Lei 061/2001 (Dispoe sobre a reestruturagao organizational da
prefeitura Municipal de Rorainopolis) a da outras providencias'
O
O
E o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTIGA E REDAGAO FINAL
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovarao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 14 de dezembro de 2020.
Luis Gftfaga da Silva
Relator da Comissao de Legislapao,
Justipa e Redagao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei
no. 004/2020 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal incluir o inciso XXII no art. 10 da Lei 061/2001 ( Dispoe
sobre a reestruturacao organizacional da prefeitura Municipal de Rorainopolis)
e da outras providencias", emitido pelo Relator Vereador Luis Gonzaga da Silva
por 4 x 0 Portanto, o parecer do Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO (X)
Luis
Relator
zaga da Silva
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Edivan No
Membro
yes Lima
Membro
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain6polis/RR
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 14 de dezembro de 2020.
~1 ~ 4/ J )
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justira e Redapao Final.
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 019/2020
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DO PROJETO DE LEI N° 004/2020
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR O INCISO
XXII NO ART.10 DA LEI 061/2001 (DISPOE
SOBRE A REESTRUTURACAO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autor: Poder Executivo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuicOes legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso
XXII no art.10 da lei 061/2001 (dispoe sobre a reestruturapao organizacional da
Prefeitura Municipal de Rorainopolis).
Art. 10 (...)
XXII. A dos recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educapao Basica e Valorizapao dos Profissionais da Educapao — FUNDEB.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se
as disposicOes em contrario.
Ma
Presidente
O ezembro de 2020.
es Moreira
cipal de Rorainopolis
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