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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos "
Officio GAB. n° 120/2020. Rorainopolis — RR, 15 de abril de 2020.
Ao Excelentissimo
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Apos cumprimenta-lo cordialmente, informo que houve erro de digitacao no
officio n° 116/2020 onde le-se: "Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO", leia-se
"Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentari.
Atenciosamente,
LEANDR• ' '•~ ' DA SILVA
Prefeito r ujicipal
Paula Monteuo M
Elenseofet~ria Geral
PO~n~c~ a1 de Rosa~opol►s
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Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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Officio GAB. n° 116/2020. Rorainopolis — RR, 14 de abril de 2020.
Ao Excelentissimo
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
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Apas cumprimenta-lo cor•'almente, info o que segue anexa a Lei de
Diretrizes Orcamentarias — LDO, onforme determi a a legislacao.
Atenciosamente,
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MENSAGEM N°. 05, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 61 da Constituicao e do inciso II do § 20 do art. 35 do
Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, submeto elevada deliberacao de
Vossas Excelencias o texto do projeto de lei que "Dispoe sobre as diretrizes para a
elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2021 e da outras providencias"
Elaborado em estrita observancia orientacoes legais, em especial aos
dispositivos constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que
regem a materia, o presente Projeto de Lei, estruturado, fixa nao as diretrizes para
elaboracao e execucao do orcamento municipal do exercicio vindouro, como, mediante a
prospeccao de um cenario de receita e despesa, em que se exige, ainda mais, do gestor
publico, a responsabilidade de manter as condicoes de governabilidade corn a
administracao dos recursos comprometidos corn a execucao das awes priorizadas para o
exercicio competente e a gestoo focada nas metas e riscos fiscais, conforme indicado nos
anexos. Corn este proposito, o Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias estabelece as
orientacoes e definicoes para elaboracao e execucao dos Orcamentos, versando, dentre
outras questoes, sobre os aspectos relacionados prioridades e metas; estrutura,
organizacao e diretrizes para elaboracao, execucao e alteracao dos orcamentos; as
4s.."rX Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-0
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disposicoes relativas despesas do municipio corn pessoal e encargos e alteracoes na
legislacao tributaria.
Os anexos que integram o Projeto de Lei - LDO/2021 contem os Programas e
Acoes Prioritarias, compatibilizados corn o Plano Plurianual-2018-2021, os quadros que
fixam e avaliam os resultados fiscais, as receitas e despesas previdenciarias e a projecao
atuarial, demonstrativo de riscos fiscais e providencias, metodologia e memoria de
calculo das metas anuais de receitas, despesas, resultados primario e nominal e o montante
da divida publica.
Atenciosamente,
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
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Officio GAB. n° 118/2020.
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Rorainopolis — RR, 14 de abril de 2020.
Ao Excelentfssimo
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentfssimo Presidente,
Apos cumprimenta-lo cordialmente, informo que segue anexa justificativa,
explicando sobre a impossibilidade na realizacao de audiencia publica, nos
processos de elaboracao a discussao da Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO,
tendo em vista a pandemia do coronavirus (COVID-19).
RECCE
Atenciosamente,
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JUSTIFICATIVA
A Lei n° 101 de 04 de maio de 2000 (Estabelece normas de financas
publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal a da outras providencias)
dispoe entre outras medidas, sobre o incentivo a participagao popular nos processos
de elaboracao a discussao da Lei de Diretrizes Orcamentarias. Conforme
depreende-se do art. 48, §1°, inc. I da Lei em comento:
Art. 48. Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal,
aos quais sera dada ampla divulgacao, inclusive em meios
eletronicos de acesso publico: os planos, orcamentos a leis de
diretrizes orramentarias; as prestagoes de contas e o
respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da Execurao
Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal; a as versoes
simplificadas desses documentos.
§ 1° A transparencia sera assegurada tambem mediante:
I — incentivo a participacao popular a realizaGao de
audiencias publicas, durante os processos de elaboracao e
discussao dos pianos, lei de diretrizes orcamentarias e
orgamentos. (Grifo nosso).
Em que pese a Lei de Reponsabilidade Fiscal, trazer a baila a realizacao das
audiencias publicas, justifica-se a ausencia das audiencias, tendo em vista o surto
da pandemia do Coronavirus (COVID-19) decretada pela Organizagao Mundial de
Saude.
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Dessa forma, corn o fito de evitar a aglomeracao de pessoas em obediencia
ao Decreto da Presidencia da Republica, bern Como Decreto Estadual a Municipal
justifica-se a ausencia da audiencia
rainopolis - RR, 14 de abril de 2020.
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LEAN rRO PE :f~_ ' A DA SILVA
icipal
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PROJETO DE LEI N° XXX DE 13 DE ABRIL DE 2020
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAcAO DA LEI ORcAMENTARIA PARA 0
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
O Povo do Municipio de Rorainopolis, por seus representantes aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Lei
Organica Municipal, bem como na Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orramentarias do Municipio para o exercicio
financeiro de 2021, compreendendo:
§1° - A Lei orcamentaria anual abrangera as entidades da administracao
direta.
§2° - Os Anexos de Metas Fiscais, que fazem parte integrante desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
I - ARF/Tabela 1 - demonstrativo dos riscos fiscais a providencias
II - AMF/Tabela 1 - demonstrativo i — metas anuais
III - AMF/Tabela 2 - demonstrativo 2 — avaliacao do cumprimento das metas
fiscais do exercicio anterior
VI - AMF/Tabela 3 - demonstrativo 3 — metas fiscais atuais comparadas corn
as fixadas nos tres exercicios;
VII - AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — evolupao do patrimonio liquido;
VIII - AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — origem e aplicacao dos
recursos obtidos corn a alienacao de ativos ;
IX - AMF/Tabela 6 - demonstrativo 6 — avaliacao da situara.ciJnanceira e
atuarial regime proprio de previdencia dos servidores;
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XI - AMF/Tabela 7 - demonstrativo 7 — estimativa a compensacao da
renuncia de receita;
XII - AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — margem de expansao das
despesas obrigatorias de carater continuado;
XIII - anexo de metas fiscais;
XIV - quadro de evolupao da receita.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAcAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Em consonancia corn o art. 165, §2°, da Constituicao Federal, as metas a prioridades da Administragao PUblica Municipal, para o exercicio vindouro, especificadas de acordo corn os programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual a viger no periodo de 2018/2021, sao as apontadas nos Anexos de Metas a Prioridades, que integram esta Lei, as quais terao precedencia na alocarao de recursos na Lei Orcamentaria de 2021, nao se constituindo, todavia, em limite programapao das despesas.
Paragrafo t nico - Para fins de transparencia a avaliarao do cumprimento das metas previstas, serao realizados no final dos meses de fevereiro a setembro do exercicio de 2021, a dos demais, audiencias promovidas pelo Poder Executivo, em ambientes pUblicos e na Casa Legislativa do Municipio,
CAPITULO II
DA ESTRUTURA , ORGANIZAcAO E ELABORACAO DO ORcAMENTO
Secao I- Disposicoes Gerais
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, instrumento de organizacao da agao governamental visando concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Piurianual;
II - Atividade, um instrumento de programacao para alcangar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se reaiizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario manutenrao da apao de governo.
III - Projeto, um instrumento de programacao para alcangar o o•'- ' o de um programa, envolvendo um conjunto de operapoes, limitadas no tempo, das ..ais res Ita um produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao de gover
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IV - Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a
manutengao das agoes de governo, das quais nao results um produto a nao geram
contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos,
V - Remanejamento,Transposigao e Transferencia de Recursos, sao
instrumentos de ajustes de planejamento orgamentario, para efeito desta Lei, sera considerado
como:
VI - Remanejamento, o deslocamento de recursos entre orgaos por
mudangas de coordenagao da execugao de agoes, atendendo projetos ou atividades;
VII - Transposigao, a mudanga na programagao de trabalho corn realocagao
de recursos em fungao de uma repriorizagao;
VIII - Transferencia, a realocagao de recursos no ambito de categoria
economica de grupo de despesas por repriorizagao de agoes.
§ 1° - Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos a operagoes especiais, especificando os
respectivos valores a metas, bem como as unidades orgamentarias responsaveis pela
realizagao da agao.
§2° - Cada atividade, projeto a operagao especial estara identificada pela
fungao e a sub-fungao quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria 42, de
14 de abril de 1999, do Ministerio do Orgamento a Gestao.
§3° - As categorias de programagao de que trata esta lei serao identificadas
no projeto de lei orgamentaria por programas, atividades, projetos Cu operagoes especiais.
II- Da Estrutura a Organizacao
Art. 4° - O orgamento fiscal discriminara despesa por unidades
orgamentarias, de acordo corn a atual estrutura administrativa, detalhada por categoric de
programagao em seu nivel, corn suss respectivas dotagoes, especificando a modalidade de
aplicagao a os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal a Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Divida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversoes Financeiras;
VI - Amortizagao da Divida.
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Art. 5° - O orpamento fiscal compreendera a programacao do Poder Legislativo, do Poder Executivo, dos fundos, devendo a correspondente execugao orcamentaria a financeira ser consolidada na contabilidade da Prefeitura.
Art. 6° - O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo encaminhara Camara Municipal, sera constituido de:
- Texto da lei;
II - Quadros orcamentarios consolidados;
III - Anexo do orpamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - Anexo do orpamento de investimentos;
V - Anexos referenciados nos Arts. 2° e 22 da Lei 4320/64;
VI - Anexos referenciados no art.12, da Lei Complementar n° 101/2000, relativas previsoes de ingresso de receitas;
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD.
Art. 7° - O Projeto de Lei Orpamentaria Anual para o exercicio financeiro de
de
2021, devera ser compativel corn a norma que prevera o Plano Plurianual para os exercicios 2018/2021.
Paragrafo Unico - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na
PGblica,
classificapao das agoes a na estrutura do Anexo I - Metas a Prioridades para a Administrapao corn o objetivo de compatibiliza-lo corn as delineamentos previstos pela norma que f dispor sobre o Plano Plurianual do Municipi, para o periodo de 2018/2021.
Secao III - Da Elaboracao do Orcamento
outros,
Art. 8° - O orpamento Municipal para o exercicio de 2021 obedecera, entre
o Poder
ao principio da transparencia e ao do equilibria entre receitas a despesas, abrangendo Legislativo e Executivo, a seus Fundos.
Art. 9° - Os estudos para definicao dos Orcamentos da Receita para o
do
exercicio de 2021 deverao observar as efeitos da alterapao da legislarao tributaria, a infiarao periodo, o crescimento economico, a ampliarao da base de calculo dos tributo sua evolucao nos ultimos tres exercicios.
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Art. 10 - Sera assegurada participagao aos cidadaos no processo de
elaboragao a apreciagao do orgamento, atraves da definigao das prioridades de investimentos
de interesse local, mediante audiencia publica.
Art. 11 - A elaboragao do Projeto, a apreciagao e a execugao da Lei
Orgamentaria serao orientadas no sentido de alcangar o equilibrio das contas pUblicas,
necessario a garantir uma trajetoria de solidez financeira da administragao municipal.
Art. 12 - A Camara Municipal encaminhara ao Poder Executivo, a previsao
de suas despesas para o exercicio de 2021, ate o dia 30 de julho de 2020.
Art. 13 - A lei orgamentaria contera reserva de contingencia, equivalente a
no maximo 1% (um por cento) da receita corrente liquida da proposta orgamentaria para o
exercicio de 2021, destinada ao atendimento de:
I - Passivos contingentes a outros riscos a eventos fiscais imprevisiveis;
II - Cobertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 14 - As despesas corn precatorios judiciais a cumprimento de sentengas
judiciais serao programadas na lei orgamentaria, corn dotagoes especificas unidades
orgamentarias.
Art. 15 - A concessao de auxilios a subvengoes entidades sem fins
lucrativos obedecerao as regras previstas na legislagao federal pertinente a na Lei
Orgamentaria Municipal, devendo ser firmado convenio, ajuste ou congenere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres a obrigagoes de cada parte e a forma a os prazos para
prestagao de contas.
§1° - As entidades beneficiadas corn recursos por concessao de
Contribuigoes ou Subvengoes, deverao prestar contas na forma estabelecida pela Lei n° 13019,
de 31 de julho de 2014, a alteragao.
§2° - No caso de transferencia financeira a pessoas fisicas, exigir-se-a,
igualmente, autorizagao em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentagao pela qual
essas transferencias serao efetuadas.
Art. 16 - A proposta orgamentaria incluira os recursos necessarios para
execugao a atendimento:
- Da aplicagao de, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutengao e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituigao Federal;
II - Da aplicagao de, no minimo, 15% (vinte por cento) d. receitas
resultantes de impostos nas agoes a servigos pt blicos de saUde, em cumprimen . ao. posto
do art. 198, da Contituigao Federal.
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CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUcAO DO OR~AMENTO DO MUNICIPIO
E SUAS ALTERACOES
Art.17 - As fontes de recursos aprovadas na lei orgamentaria, para custeio de projetos a atividades, poderao ser alteradas, para atender as necessidades de execugao,
por meio de Decreto Executivo, desde que se atenham as respectivas classificagoes funcionais
programaticas.
Art. 18 - Para promover a execugao orgamentaria de 2021, o executivo municipal esta autorizado a:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Oggamentaria Anual.
II - destinar recursos para compor a contrapartida de convenios e emprestimos, pagamento de sinal, amortizagao, juros a outros encargos, observando o
cronograma de desembolso da respectiva operagao.
Art. 19 - Serao considerados recursos disponiveis para fins de abertura de Creditos Adicionais Suplementares a Especiais, conforme disposto no § 1° do art. 43, da Lei 4320/1964 a no art. 8° da Lei Complementar 101/2000:
I-Superavit Financeiros;
II - Excesso de Arrecadagao;
III - Resultantes de anulagao parcial ou total de dotagoes consignadas na lei orgamentaria anual;
IV - Produtos de operagoes de creditos ;
Paragrafo unico - O municipio podera utilizar creditos provenientes da arrecadagao de convenios nao previstos na receita orgamentaria para fins de abertura de Creditos Suplementares ou Especiais, desde que respeitado os objetivos a metas da
programagao do convenio a as programadas nesta Lei.
Art. 20 - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados
corn detalhamento estabelecido na lei orgamentaria.
Art. 21 - Os recursos alocados na lei orgamentaria anual, poderao ser cancelados para a abertura de creditos adicionais corn outra finalidade, mediante justificativa e ate o limite fixado na lei orgamentaria, sempre na forma de lei.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado firmar conveni governamentais, fundos, autarquias, empresas ptablicas, sociedades de eco
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entidades de personalidade juridica de direito privado que venham propiciar no municipio
desenvolvimento economico, social, urbano ou de planejamento.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional
especial, ou reabrir creditos adicionais especiais do exercicio anterior, necessario a execupao
dos convenios citados no Caput do Artigo, ate o limite do valor firmado em cada um, utilizando
para tal as recursos previstos no art. 43, paragrafos a incisos da Lei 4.320/1964, sempre na
forma de Lei autorizativa especifica.
Art. 23 - A reabertura dos creditos adicionais especiais a extraordinarios,
conforme disposto no art.167, §2°, da Constituigao Federal, sera efetivada mediante Decreto,
observado, em qualquer caso, o periodo da publicapao da sua legal a original autorizacao.
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente da receita a conta da qual as creditos foram abertos.
Art. 24 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita
nao sera suficiente para garantir o equilibrio das contas publicas, o Executivo e o Legislativo procederao a respectiva limitagao de empenho e movimentacao financeira em montantes necessarios a preservacao do equilibrio de suas respectivas contas.
§ 1° - Na limitagao de empenho a movimentacao financeira serao adotados criterios por contingenciamento que produzam o menor impacto possivel nas agoes de carater social, particularmente naquelas de educagao, saude a assistencia social a na compatibilizagao de recursos vinculados.
§ 2° - Nao serao objetos de limitagao de empenhos e movimentagao financeira as despesas que constituem obrigagoes legais do Municipio, a saber:
I - As despesas corn pagamento de precat6rios a sentengas judiciais;
II - As despesas corn pessoal a encargos sociais;
III - As despesas corn juros e encargos da divida;
IV - As despesas corn amortizagao da divida;
V - As despesas corn auxilio doenga, reclusao a maternidade;
§ 3° - Sera passivel de Contingenciamento de Despesa para Administragao Direta a Indireta:
- A realizagao de viagens, corn excegao das estritamente resolugao de assuntos da Instituigao;
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pagamento;
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II - A participarao de congressos, simposios, amostras a outros eventos que
exijam o deslocamento do participante para outro municipio;
III - A realizarao de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros
similares que onerem as financas a nao disponham de recursos especificos de custeio;
emergencial;
IV - A concessao de adiantamento para despesas de pronto pagamento nao
V - Despesas corn publicidade a eventos;
VI - Aquisicao de materiais, equipamentos, moveis, utensilios a contratagoes de servigos que nao sejam de carater emergencial ou possam ser adiados;
VII - A realizacao de Obras, reformas a consertos que possam ser adiados e
que nao disponham de recursos especificos, cuja paralisapao nao acarrete prejuizo
Administragao, ao Patrimonio ou Popularao.
§ 4° - Na ocorrencia de calamidade pt blica, sera dispensada a Iimitacao de empenho enquanto perdurar essa situacao, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - A limitacao de empenho e movimentapao financeira de que trata o artigo anterior, podera ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situapao de frustrapao de receitas se regularize nos bimestres seguintes.
Art. 26 - Para os efeitos do art, 16 da lei complementar n° 101/2000, entende-se como despesa irrelevante, aquelas cujo valor nao ultrapasse os limites dos Incisos I e II, do art. 24, da Lei n° 8.666/1993 a alteracoes.
Art. 27 - As seguintes despesas serao tidas como irrelevantes, em caso de
expansao, o que nao demandara os procedimentos administrativos constantes dos incisos I e II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, estimativa trienal de custos e declaracao do ordenador das despesas sobre a compatibilidade corn os tres pianos orgamentarios: piano plurianual, diretrizes orramentarias a orramento anual:
I - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas de viagem a estadia;
II - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas miUdas de pronto
III - Despesas postais;
IV - Despesas corn telefonia;
V - Despesas corn internet;
VI - Despesas corn consumo de agua a esgotamento sanitari
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VII - Despesas bancarias;
VIII - Despesas corn locagao de imoveis;
IX - Despesas corn locagao de sistemas informatizados;
X - Despesas corn manutengao de equipamentos de informatica;
XI - Despesas corn refeigoes;
XII - Despesas corn material de escritorio;
XIII - Despesas corn lavagem de veiculos a maquinas; e
XIV - Outras despesas consideradas irrelevantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A lei orgamentaria consignara recursos a fim de garantir o pagamento da Divida Publica Municipal.
Art. 29 - A lei orgamentaria de 2021 podera conter autorizagao para a contratadao de operapoes de credito por antecipagao de receita orgamentaria, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigencias estabelecidas em Resolugao do Senado Federal.
Paragrafo unico - O montante previsto para as receitas de operapoes de credito, nao podera ser superior ao montante das despesas de capital, constante da Lei Orramentaria anual respective.
Art. 30 - As despesas corn amortizagao, juros e demais encargos da divida serao fixadas corn base nas operapoes contratadas a nas autorizagoes concedidas ate a data do encaminhamento da proposta orgamentaria para o exercicio de 2021.
CAPITULO V
DAS DISPOSIcOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPAO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - O Executivo, o Legislativo Municipal, mediante Lei Autorizativa poderao, em 2021, criar cargos e fungoes, reestruturar, implantar novo Plano de !OS e Salarios, corrigir ou aumentar a remuneragao dos servidores, atualizar subsidks, conc-der vantagens, admitir pessoal em carater temporario, na forma da Lei a realizar co curso pub ico, observados os limites a as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 16•, § 1°, i&ci•o II, da Constituicao Federal.
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ESTADO DE RORAIMA
Paragrafo tinico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverao estar previstos na Lei orcamentaria para o exercicio de 2021, a caso nao haja saldo
orcamentario para esta finalidade, devera ser promovida a abertura de creditos adicionais
suplementares, nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 32- Ressalvada a hipotese do inciso X, do artigo 37, da Constituicao
Federal, a despesa total corn pessoal de cada um dos Poderes, em 2021, nao excedera os
limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 - A realizacao de servico extraordinario, quando a despesa corn
pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei
Complementar Federal n° 101/2000, somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevante interesse pt blico ou especialmente aquelas voltadas para a area da sat de, que
ensejem situacoes ernergenciais de risco, em prejuizo para a sociedade.
Art. 34 - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir
as despesas corn pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
servidores;
I - eliminacao de vantagens de carater precario a transitorio, concedidas a
II - eliminacao de despesas corn horas-extras;
III - exoneracao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
IV - demissao de servidores admitidos em carater ternporario.
Art. 35 - Para efeito desta lei a registros contabeis, entende-se como
terceirizacao de mao de obra referente a substituicao de servidores de que trata o art. 18, § 1°
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratacao de mao de obra cujas atividades ou funcoes
guardem relacao corn atividades ou funcoes previstas no Plano de Cargos a Salarios, ou ainda,
atividades proprias da Administracao Pt blica Municipal, desde que, em ambos as casos, nao
haja utilizacao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 36- Fica o municipio autorizado a ceder servidores para outros Poderes/
Orgaos/Entidades, sendo realizado atraves de termo de convenio firmado entre as partes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E AS ALTERACOES NA
LEGISLAcAO TRIBUTARIA
Art. 37 - As receitas abrangerao a receita tributaria propria a recei - de
contribuicao, a receita patrimonial, a receita agropecuaria, a receita de ser as ou.ras
receitas correntes, as parcelas transferidas pela Uniao a pelo Estado,
Constituicao Federal a as transferencias voluntarias.
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Art. 38 - As receitas serao estimadas, tomando-se por base o indice de
inflacao apurado nos ultimos doze meses, o crescimento economico e o comportamento da
arrecadacao municipal nos ultimos tres exercicios, conforme discriminado no artigo 26, desta
Lei.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverao ser consideradas ainda, as
modificacoes da legislacao tributaria municipal, e:
I - a atualizacao dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - reformulacao da planta generica de valores, de forma a minimizar a
diferenca entre as aliquotas;
III - a expansao do numero de contribuintes;
IV - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal a respectivas atividades
economicas do Municipio, visando ao aumento do indice de participacao do Municipio no
ICMS.
§ 2° - Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas, serao
corrigidos monetariamente, de acordo com a legislacao municipal.
§ 3° - A cobranca da divida ativa sera efetuada amigavel ou judicialmente.
Art. 39 - O ato que conceder Cu ampliar incentivo, isencao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constante do Orcamento da Receita, somente entrara em vigor
apos adocao de medidas de compensacao, de acordo com o art. 14, § 2° da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviara a proposta orcamentaria Camara
Municipal, ate o dia 30 de agosto de 2020, conforme estabelecido na Lei Organica Municipal,
que a apreciara, devendo devolve-la para sancao ate o dia 15 de dezembro de 2020.
Art. 41 - Se o projeto de lei orcamentaria anual nao for encaminhado
sancao ate o inicio do exercicio financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orcamentaria na forma original, ate a sancao da respectiva lei
orcamentaria.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar cam desp- as de
responsabilidade de outras esferas do Poder Publico, desde que firma' is as respectivos
convenios, termos de acordo, ajustes ou congenere a haja recursos orcame tarios di3'ojiveis.
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Art. 43 - A Camara Municipal tera seu orcamento prOprio, devido a sua
independencia administrativa, que sera elaborado de acordo corn a Lei de Responsabilidade Fiscal a das Emendas Constitucionais n°s. 25/2000 e 58/2009, dos parametros de receita
previstos na Constituicao Federal, em conforrnidade corn as diretrizes definidas por esta Lei,
devendo ser enviada sua proposta orcamentaria ao Executivo, no prazo organico para incorporacao ao orcamento geral.
Paragrafo t nico - O Poder Executivo Municipal repassara a Camara Municipal, ate o dia 20 de cada mes, os recursos formalmente requisitados, referentes ao duodecimo que the cabe constitucionalmente, de acordo corn a Lei Orramentaria vigente.
Art. 44 - As unidades orgamentarias da administraCao direta (Camara Municipal) a indireta do municipio deverao encaminhar ate o dia 15 de cada mes, os balancetes referentes ao mes anterior, ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo,
pars efeito de consolidacao de dados, de acordo corn o art. 50, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 45- O PPA pars . periodo '018/2021 devera conter os programas e awes previstas no anexo de Metas a rioridades, con .tantes desta Lei.
Art. 46 - Esta Lei tra em vigor na d=ta de sua.publicagao.
Prefeitura Municipal de Rorain:}~lH, 13 de Abri
LEAN ► RO PE' : ~'A it SI A
PR ~~t~ ICIPAL
de 2020.
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ARF/Tabela I- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2018
ARF (LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descricao Valor Descricao Valor
Demandas Judiciais 25.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
25.000,00
Aumento de Salario Minimo que possa gerar
impacto nas despesas corn Pessoal 45.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 45.000,00
Despesa corn pagamento de Juros a Orcamento
a Menor 2.000 00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
2.000,00
Epidemias a Enchentes (Familias Vitimas) 20.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
20.000,00
SUBTOTAL 92.000,00 SUBTOTAL 92.000,00
Fonte: Sistema de Informatica da Prefeitura, Assessoria Juridico, Contabil a Administracao.
Metodologia:
Demandas Judiciais: Estimatiava informado pelo setor juridico delta pr- ra.
Salario Minimo: Refere-se a riscos fiscais em relacao a rejuste a o. aumento de ven''mentos em relacao a alteragoes de regulamentacOes salariais.
Juros a Orcamento a Menor: Estimatiava informado pelo seto Contabil a Fin. •ceir' desta prefeitu a.
Epidemias a Enchentes: Assistencias Diversas (calamidade p blica) em ate 1' , es mado para Pas ivos Contingentes em Reserva de Contingencia.
Le. dro Pere " 'a Silva
Pre - tpal
Cr 8.4 !a- 2-87
AMF/I'abela 1- DEMONSTRATIVO I - METAS ANLIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF - Dcmonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)
ESPECIFICAcAO
2021 2022
...o i,vv
2023
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100 Receita Total 63.508.150,75 61.319.060,30 0,00 66.366.017,53 61.911.514,99 0,00 69.352.488,32 62.509.693,88 0,00 Receitas Primarias (1) 62.978.409,38 60.807.578,82 0,00 65.812.437,80 61.395.091,66 0,00 68.773.997,50 61.988.280,95 0,00 Despesa Total 63.508.150,75 61.319.060,30 0,00 66.366.017,53 61.911.514,99 0,00 69.352.488,32 62.509.693,88 0,00 Despesas Primarias (II) 62.066.050,75 59.926.668,68 0,00 64.859.023,03 60.505.670,31 0,00 67.777.679,07 61.090.266,16 0,00 Resultado Primiario (III) =(I— II) 912.358,63 880.910,14 0,00 953.414,77 889.421,35 0,00 996.3 18,43 898.014,79 0,00 Resultado Nominal -1.094.302,81 -1.056.582,80 0,00 -1.158.760,44 -1.080.984,17 0,00 -1.221.879,96 -1.101.320,86 0,00 Divida Publica Consolidada 49.807.164,58 48.090.339,46 0,00 49.279.064,58 45.971.442,29 0,00 48.716.224,78 43.909.546,31 0,00 Divida Consolidada Liquida 35.792.488,20 34.558.741,14 0,00 34.633.727,76 32.309.103,89 0,00 33.411.847,80 30.115.204,64 0,00 Receitas PrimSrias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primarias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fnnte f)enartamenrn,l, Phnoi .~k li,l..A. a a:
etodologi\
Descrigao 2021 23 ProjeFao da InflacAo - IPCA 3,6% 35 % 3
22
,5a PIB DO BRASIL R$ 7.782.891.93 .000,00 J .$ 8.055.293.151.690,00 R$ 8.337.228.411.999,15
Indice de Deflacilo 1,035
~
// 1,0719 1,1095
da Silva
icipal
42-87
AMF/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2 -AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAcAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I R$ 1,00
ESPECIFICAcAO
Metas Previstas em
2019
(a)
% FIB
Metas Realizadas
em 2019
(b)
% NB
Variagao
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 52.260.000,00 0,001 85.976.033,85 0,001 33.7 16.033,85 64,516
Receitas Primarias (I) 51.777.209,97 0,001 85.788.875,45 0,001 34.011.665,48 65,688
Despesa Total 52.260.000,00 0,001 98. 149.971,96 0,001 45.889.971,96 87,811
Despesas Primarias (II) 50.076.000,00 0,001 98.13 1.971,96 0,001 48.055.971,96 95,966
Resultado Primario (III) = (I-II) 1.701.209,97 0,000 -12.343.096,51 0,000 (14.044.306,48) -825,548
Resultado Nominal -4.654.027,20 0,000 -16.753.019,90 0,000 (12.098.992,70) 259,968
Divida Publica Consolidada 2.184.000,00 0,000 18.000,00 0,000 (2.166.000,00) -99,176
Divida Consolidada Liquida -14.587.019,90 0,000 -16.753.019,90 0,000 (2.166.000,00) 14,849
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
Variaveis
2019
FIB DO BRASIL R$ 7.300.000.000.00 0
otas Explica ivas:
O valor da Receita Primaria refere-se a receita total menos a re
O valor das Despesas Frimarias referem-se ao valor da Despe
tatibilidade de ica
Total menos iu
financeira (13 5+1328) a alienacao de bens (2.2)
divida e amorti da divida (categoric economica 32 a 46).
Le dro P
re
718.4 7.
a Silva
I" -87
AMF/1'abela 3- DEMONSTRATIVO 3- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2021
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, $2°, inciso ID R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALORES A PRE~OS CORRENTES
2018 2019 % 2010 % 2021 % 2022 % 2023
Receita Total 51 577 860,00 54.125.682,00 0,049 60.773.350,00 0,12 63.508 150.75 -0,04 66 366.017,53 0,045 69.352.488,32 0,04
ReceitasPrimarias(1) 51.101.645,14 53.625.656,37 0,049 60.266.420,46 0,12 62.978.409,38 -0,04 65.812.437,80 0,045 68.773.997,50 0,04
Despesa Total 51.577.860,00 54.125.682,00 0,049 60.773.350,00 0,12 63.508.150,75 -0,04 66.366.017,53 0,045 69.352.488,32 0,04
Despesas Primarias (11) 49.423.604,00 51.863.713,20 0,049 59.393.350,00 0,15 62.066.050,75 -0,04 64.859.023,03 0,045 67.777.679,07 0,04
Resultado Primfirio (ml = (I - II) 1.678.041,14 1.761.943,17 0,050 873.070,46 -0,50 912.358,63 -0,04 953.414,77 0,045 996.318,43 0,04
Resultado Nominal -0.137.654,52 43.601.960,18 -8,104 -577.514,65 -1,01 -1.094.302,81 -0,89 -1.158.760,44 0,059 -1.221.879,96 0,05
Divida Publica Consolidada 0,00 50.297.964,58 0,000 50.297.964,58 0,00 49.807.164,58 0,01 49.279.064,58 -0,011 48.716.224,78 -0,01
Divida Consolidada Liquida -6.137.654.52 37.464.305,66 -7,104 36.886.791,01 -0,02 35.792.488,20 0,03 34 633 727,76 .0032 33.411 847.80 -0,04
VALORES A PREcOS CONSTANTES
ESPECIFICAcAO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023
Receita Total 49.713.600,00 51.889.255,10 0,044 59.037.643,29 0,138 61.319.060,30 0,039 64 121 0,046 62.665.722,74 -0,023
ReceitasPrimarias(1) 49.254.597,73 51.409.890,10 0,044 58.545.191,82 0,139 60.807.578,82 0,039 63.586.896,43 0,046 66.448.306,77 0,045
Despesa Total 49.713.600,00 51.889.255,10 0,044 59.037.643,29 0,138 61.319.060,30 0,039 64.121.756,07 0,046 67.007.235,09 0,045
Despesas Primarias (Q) 47.637.208,67 49.720.748,92 0,044 57.697.056,54 0,160 59.926.668,68 0,039 62.665.722,74 0,046 65.485.680,26 0,045
Resultado Primario (Ill) = (I -11) 1.617.389,05 1.689.141,18 0,044 848.135,28 -0,498 880.910,14 0,039 921.173,69 0,046 962.626,51 0,045
Resultado Nominal -5.915.811,59 41.800.364,47 -8,066 -561.020,64 -1,013 -1.056.582,80 0,883 -1.119.575,30 0,060 -1.180.560,34 0,054
Divida Publica Consolidada 0,00 48.219.695,70 0,000 48.861.438,29 0,013 48.090.339,46 -0,016 47.612.622,78 -0,010 47.068.816,21 -0,011
DividaConsolidadaLiquida -5.915.811,59 35.916.312,59 -7,071 35.833.292,2002 34.558.741,14 -0,036 33.462.538,90 -0,032 32.281.978,55 -0,035
Fonte: Departamento de Planejamento contabilidade a Financeiro.
LegeñdaII
2016 1,045
2017 1,097
2018 1,198
2019 1,049
2020 1,096
2021 1,197
Silva
-87
INDICES DE INFLAcAO
2016 I 2017 2018 2019 2020 2021
4,50% 4,50% 4,50% 4,50% 4,50% 4,50%
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLU(AO DO PATRIMONIO LIQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUcAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ I00
PATRIMONIO LIQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimonio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
TOTAL 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimonio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeir .
O valor informado em resultado acumulado refere-se a ativo re /I liquido apurado r'
patrimonio/capital a reservas estao zerados em razao do muni Ipio nao enqu raryessas
balanco patrimonial de cads exercicio. Os valores
nom1nclaturas
L- .ndroPe 1 ~daSilva
Pr- - : M ipal
CPF: 8.4 L42-87
AMF(Fabela 5- DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAcAO DE ATIVOS r
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAcAO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAcAO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienagao de Bens Moveis 0,00 0,00 0,00
Alienacao de Bens Im6veis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019
(d)
2018
(e)
2017
(1)
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENAcAO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversbes Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortizacao da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previde'ncia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Prdprio de Previdencia dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2019
( ) = ((la — IId) +
IIIh)
2018
(h) = ((Ib — IIe) +
IIIi)
2019
(i) = (Ic — IIf)
VALOR (111) 0,00 0,00 0,00
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidad a Financeiro.
O Munici 'io nao gerou r de alienagao.
Prefei
CF
Silva
pal
-87
AMF/Tabela 6- DEMONSTRATIVO 6- AVALIAcAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PEE VIDENCIA DOS SEE VIDORES
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, 02°, inciso IV, dunes "a"
RECEITAS PREVIDENCI ' AS - RPPS(EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS) 0) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuiybes dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Pessod Civil 0,00 0,00 0,00
Pessod Mililar 0,00 0,00 0,00
Oulrra, Receitas de Conlribuigdes 0,00 0,00 0,00
Receita Palrimonid 0,00 0,00 0,00
Receita de Servi(os 0,00 0,00 0.0!)
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensayao Previdenciiria do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 1,10
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEF AS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
AlienaSao de Bens. Direilos a Ativos 0,00 0,00 0.00
Antonizac0o de Emprestimos 0A0 000 0,00
Outras Receitas de Capital 0.00 0,00 0,00
(—) DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0.0() 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (II) 0,05 1,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuic0es 0,00 0,00 0.00
Patron! 0,00 0,00 0,00
Pessod Civil 0.00 0,00 0,00
Pessod Militar 0,00 0,00 0Ail
Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0!)0
Regime de Debitos a Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,05
Receitade Servipos 0,00 0,00 U,0U Oulras Recaitas Correntes 0, 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL ^ 0,0C 0,00 0,00 (-) DEDUCbES DA RECEITA / 0.0 0 00 pp0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS(IB)s(1+R) f 0,0 0,00 0,00
S
AMF/Tabela 6- DEMONSTRATIVO 6- AVALIAcAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. arl.4°, 12°, inciso IV, alinea "a"
DESPESAS 2017 2018 2019
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORcAMENTARIAS) (IV) O,uu 0,00 0,00
ADMINISTRAIAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00
Compensac8o Previdenciaria do RPPS para o ROPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAcAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0.00 0.00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Vr) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00
I
RESL'LTADO PREVIDENCIARIO (VII) _ (III - VIl 0,00 0,00 0,00!
I APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO
DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR 2014 2015 2016
TOTAL DOS APORTES PARA U RPPS 0.00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pam Cobertura de Insuficiencias Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos pare Formaç8o de Reserve 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano PrevidenciArio 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Dbfrcit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0 00 0,00
RESERVA ORt AMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
O MUNICIPIO NAO TE+ PREVIDE ;ROPRIjA PARA SERVIDORES
andro Pe
CPF:
da Silva
cipal
2-87
AMF/Tabela 7- DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PR0GRAMAS/
BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PRE VISTA COMPENSA~AO
2021 2022 2023
1OTAL -
NAO HA PREVISAO DE RENUNCIA DE OS EXERCICIOS DE 2018, 2019 E 2020
da Silva
Pr f- o icipal
C' ' 718 31~~~ 42-87
AM F/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
EVENTOS Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita 2.734.800,75
(-) Transferencias Constitucionais 0,00
(-) Transferencias ao FUNDEB 1.157.063,16
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.577.737,59
ReducAo Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 1.577.737,59
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) = (III-IV) 1.577.737,59
Nao existe aumento permane de receita a visa' de reducao de despesa.
Lean o Perei . : Silva
Pre e . ' u i J pal
C ' . 8.4 . f2-87
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2021
1001 Apr. a modernizacao da gestao legislativa 80.904,66
1002 Contrapartida convenios a serem firmados sec, de aqricultura 60.364,94 1003 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de educacao 36.118,73 1004 Contrapartida de cony, serem firmados sec, de saude 36.118,73 1005 Contrapartida convenios serem firmados sec. de infra-estrutura 37.322,69 1006 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de assist. social 36.118,73 1007 Contrapartida convenios serem firmados sec, de serv, urbanos a transito 36.118,73 1008 PMATIPNAFN 0 Proq. Nacional de apoio a gestao adm a fiscal 139.370,15 1009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 58.702,88 1010 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE INFRA ESTRUTURA DO TRANSPORTE - CIDE 276.507,00 1012 PROGRAMA CRIANCA FELIZ 179.949,00 2001 Man, das atividades do coder lenistativo 1.249.065,26 2002 Qualif. a capacitacao prof, no legislativo 28.128,68 2003 Manutencao do qabinete do prefeito 580.363,53 2004 Comunicacao oficial a cerimonial 48.778,35 2005 Manutencao do qabinete do vice-prefeito 2.299,00 2006 Manutencao da gestao de pessoal a encargos socials nab. vice-prefeito 2.194,50
634.709,48 2007 Manutencao da sec. mun, de administracao 2008 Manut. gestao de pessoal enc. sociais sec. admnistracao 522.837,76 2009 Manutencao da gestao da cidade digital 25.283,13
1.289.803,88 2010 Manut, da secretaria mun. de aqricultura 2011 Manut. a funs. da frota veiculos sec. agric. 264.808,05 2012 Apoio ao orodutor rural 161.083,51 2013 Manutencao do proqrama da agricultura familiar 176.737,45 2014 Manut, das atividades sec. mun, educacao 296.780,00
329.175,00
2015 Manut. da gestao pessoal enc. sociais sec. de educacao 2016 Manut. da rede municipal de ensino 197.380,46 2017 Manut. operacionalizacao trans. escolar 1.097.250,00
229.934,32
215.997,31
153.309,56
13.193.543,00
2018 Gestao atividades de difusao cultural 2019 Realizacao even, oupulares even. cuiturais 2020 Apoio ao desporto amador
2021 Remuneracao ens, fundamental - FUNDEB 60% 22022 Remun. prof. educacao infantil - FUNDEB 60% 3.187.250,00
1.755.600,00
8.199.256,86
2.511.052,64
253.165,20
2024 Remuneracao dos profissionais da adm, a sup. oedagogico - FUNDEB 60% 2025 Manutencao da rede municipal de ensino - FUNDEB 40% 2026 Manutencao do servico de transporte escolar - FUNDEB 40% 2027 Proq nac. alim, escolar - PNAE/Fundamental 2028 Proq. nac. alim. escolar - PNAE/CRECHE 91.466,22 2029 Proq. nac. alim, escolar - PNAE/PRE ESCOLA 121.391,18
11.575,99
470.647,63
758.493,27
71.321,25
2030 Proq. nac. alim. escolar - PNAE/EJA 2031 Manut. programa auota salario edu. - QSE 2032 Ag, generos alim. merenda escolar - rec. or6prio 2033 PNAE - Mais educacao
2034 Proq. nac. de transporte escolar- PNATE 274.312,50
31.855,52
2035 Manut. das atividades do conselho municipal de saude 2036 Gestao atividades sec. mun, de saude 2.678.279,96
463.783,73
397.985,96
222.997,02
54.094,43
2037 Manutencao da rede mun. de saude 2038 Contrapartida municipal medicamentos 2040 Manutencao do programa mais medicos 2041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2042 Gestao dos recursos do PAB Fix o 813.010 00 2043 Manutencao programa assitencia farmaceutica - SUS FEDERAL 161.849,60
107.743,68
250.800,00
736.035,30
781.137,50
377.621,20
31.350,00
2044 Manutencao do programa de meihoria da atencao basica - PMAQ 2045 Manutencao do nucleo de apoio a saude da familia - NASF 2046 Manutencao do programa saude da familia - PSF 2047 Manutencao do programa dos aqentes comunitarios de saude - PACS 2048 Manutencao do proqrama saude bucal - PSB
2049 Inclusao do microscopista na atencao basica
2050 Serv, aten. move) urgencias - SAMU (192) Federal 213.963,75 2051 Teto financeiro Mac Federal/- CEREST 718.604,70 2052 PROGRAMA DE MANUTENCAO DO POLO DE ACADEMIAS 37.620,00
227.57,40
2053 Manutencao das acoes de viqilancia sanitaria 2054 Manutencao do proqrama de epidemiologia 294. 90,00 2055 Contrapartida financeira medicamentos - Estado 47 25,00 2056 Contrapartida estadual SAMU 618j640.00 1
3751844,70
94. 11,66
2057 Manutencao de centro de atencao psicossocial - CAPS 2060 Proqrama rede cegonha 2061 Gestao atividades da sec. de obras 2.776.06,07
944.35,9,07
2062 Execucao. acompanhamento a avaliacao de proietos
2063 Manutencao da rede de iluminacao ptiblica 76.807,50
2065 Gestao das atividades conselho tutelar 508.551,67
2066 Maun, sec, trab. a bem estar social 746.212 91
2067 Assist. socio econ. populacao baixa renda 150.494,70
2068 Manutencao dos conseihos municipais 12.039,57
2069 PTMC - Proa. assist. portador nec. especiais 4.113,92
2070 PVMC - Proa, errad. trab. infantil (PET) 63.991,54
2071 PFMC - Gestao das atividades do CREAS 105.876,02
2072 SCFV - Serv, convivencia fortal, de vinculo 395.620,44
2073 Manut. do proararna basico variavel - LanchDA Assitencia Social - LAS 106.189,06
2074 PBF - Centro Ref. Assist. Social (GRAS) 128.990,80
2075 IGD - Bolsa familia 146.581,83
2076 CRAS VOLANTE 71.192,43
2077 Indite aestao Descent-IGD/SUAS 68.749.59
2078 Proarama national de promocao do acesso ao mundo do trabalho 47.996,96
2079 BPC na escola 3.744,31
2080 Gestao sec. serv. urbanos a transito 1.527.336.13
2081 Manut. func. frota veic. secr. serv. urb. intr. 97.560.30
2082 Proa. infra-estrutura transo. sin. urbana 140.574,10
2083 Gestao sec. mun. m. amb. ciencia, tec. tur. 587.196,44
2084 Incentivo ao turismo ecoloaico 37.924,67
2085 Manut, sec. mun. plan. admnistracao financas 1.583.136,82
2086 Amortizacao de dividas 1.557.311,25
2087 Encaraos corn aformacao do PASEP 379.246,63
2088 Gestao da secretaria mun. de articulacao a nolitica urbana 264.382,94
2089 Incentivo a aualificacao dos servidores municipais 27.691,03
2090 TC 398/2008/FUNASA 1.203,95
2092 Man~,tenco de sinalizacao de transito 24.079,16
2093 Precatorios 487.602,81
2094 Paaamento retroativo das proaressoes 240.791,51
2095 Conservacao do natrimonio 24.079,15
2096 Manutencao do fundo do turismo 24.079,16
2097 fundo municipal de auricultura 224.895,77
2098 PROGRAMA DA EQI~IPE DE SAUDE DA FAMILIA RIBEIRINHA 134.115,30
2099 PRQGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA RIBEIRINHA 373.587,50
2100 ELETRIFICACAO RURAL NAS VIC 19.19A.43 E 44 CONV.092/2016-SUDAM 1.097,25
2105 Pavimentacao.Calcadas. Meio Fio a Sarietas na sede do Municipio -826758 2.194,50
2106
INFRAESTRUTURA COM IMPLANTACAO DE ELETRIFICACAO RURAL NO MUNI DE
RORAINOPOLIS/RR -SIAFI 816296 CONV 027/2015
1.097,25
2107 CONTRAPARTIDA DO CONV.02712015 SIAFI-816296-2015 1.097,25
2108 Maauinas a Euuipamentos Aaricolas cony 841270 1.097,25
2109 ELETRIFICACAO RURAL- EXTENSAO DE REDE EM MEDIA TENSAO MONOFASICA 7,96KV 1,097,25
2110 Aauisicao de Tratores a implementos Aaricola.conv46112016 1.097,25
2111 PROJETO DE AQUISICAO DE UNIDADE BASICA FLUVIAL PARA ESTRUTURACAO DA 1.097,25
2112 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA CONSTRUCAO 1.097,25
2113
Aquisicao de equip. a material permanente - Estruturaclo da Rede Basica de Servicos de Atencao
Basica de
1.097,25
2122 PNAE-Alimentagao escolar-AEE 2.1 94,50
2123 Programa Brasil Carinhoso - Transferencia direta 1.097,25
2124 MP 815/17 - APOIO ENTES FEDERADOS - FPM 1.097,25
2125 Pavimentacao Asfaltica corn Calcadas, Meio Fio a Sarjetas no Distrito Nova Colina CONY 826760
1.097,25
2126 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 3.291,75
2128 Contrapartida de cony. n 860072 -Estacao Juventude no municipio de Rorainopolis/RR 1.097,25
2129
Implantar a Implementar (01) uma unidade Estacao Juventude no municipio de Rorainopolis/RRconv.860072
2.1 94,50
2133 CONSTRUcAO DE PRAGA DO APOIO AO TURISTA 1.097,25
2134 ELETRIFICAcAO RURAL VICINAL 3 E 26 NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 1.097,25
2135
RECAPEAMENTO E PAVIMENTAQAO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS CONY.
1.097,25
2136
ELETRIFICACAO URBANA NO DISTRITO DE NOVA COLINA NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS. CONY.
1.097,25
2137 IMPLANTACAO DE REDE ELETRICA NO DISTRITO DO EQUADOR NO MUNICIPIO DE 1.097,25
2138
CONTRATAQAO DE EMPRESA PARA ELETRIFICACAO URBANA-AMPLIAQAO DE REDE
ELETRICA. CONV
1.097,25
2139
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUcAO DE UMA CRECHE-PROINFANCIA
TIPO I NO MUNICIPIO
1.0 23'
2140
CONSTRUCAO DA FEIRA SUL DO ESTADO, AMAZON DALVA NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS/RR
1 097,25
2141
CONSTRUCAO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS.
CONV.827170/2016
1 097,25
2142
CONTRAPARTIDA DO CONY. ELETRIFICAcAO RURAL - IMPLANTAcAO DE REDE
ELETRICA NO DISTRITO DE
1.097,25
2147
INCENTIVO FINANC.AOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICIPAL PARA
VIGILANCIA EM
127.989,91
9001 reserva de contigencia 130.383,50
TOTAL 63.508.150,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
.±: Evolugao da Receita - Artigo 12 - Lei Complementar 101/00
Av. Francisco Luiz Reginatto 261 - Park Amazonia
CNPJ: 0l .613.031 /000 l -80
C6digo Descrisao
ARRECADADA ORCrADA RECEITA PREVISTA
2018 2019 2020 2021 2022 2023
1 Receitas Correntes 59.854.054,29 64.282.788,73 57.627.176,55 60.220.399,49 62.930.317,47 65.762.181,76
1.1 Impostos, Taxas a Contribuicoes de Melhoria 4.655.306,46 5.712.495,68 5.281.355,91 5.519.016,93 5.767.372,69 6.026.904,46
1.2 Contribuicoes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3 Receita Patrimonial 330.255,57 191.725,95 506.929,54 529.741,37 553.579,73 578.490,82
1.6 Receita de Servicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7 Transferencias Correntes 54.699.396,01 58.300.725,56 51.320.440,47 53.629.860,29 56.043.204,00 58.565.148,18
1.9 Outras Receitas Correntes 169.096,25 77.841,54 518.450,63 541.780,91 566.161,05 591.638,30
2 Receitas de Capital 8.521.835,12 26.263.725,71 5.985.490,11 6.254.837,16 6.536.304,84 6.830.438,56
2.2 Alienarao de Bens 0,00 0,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
2.4 Transferencias de Capital 8.521.835,12 26.263.725,71 5.983.490,11 6.252.747,16 6.534.120,79 6.828.156,22
9 Dedugoes da Receita 2.783.216,51 3.610.338,14 2.839.316,66 2.967.085,91 3.100.604,78 3.240.131,99
9.5 FUNDEB 2.783.216,51 3.610.338,14 2.839.316,66 2.967.085,91 3.100.604,78 3.240.131,99
19900.00.00 OUTRAS DEDUcOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 65.592.672,90 86.936.176,30 60.773.350,00 63.508.150,75 66.366.017,53 69.352.488,32
Metodologia:
2018 Inforrna40es extraida do sistema financeiro a contabil do municipio - relatorio Balancete da receita
2019 Infor .48es extraida do sistema financeiro a contabil do municipio - relatbrio Balancete da receita
2020 Informa.:es extraida do sistema de planejamento Fixado na LOA.
2021 Informac.es extraida do sistema de planejamento fixado no PPA 2018/2021.
2022 Proj ad corn base no valor or4ado de 2021 + 4,5%
2023 PrgjtlLta. s corn base no valor orcado de 2020 + 4,5%
Z~
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
22 DE ABRIL DE 2020
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA
f
1° Secretario
AUSENCIA
J NJ
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Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 010/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 006/2020
AUTOR: Pode Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre as Diretrizes para Elaboracao da Lei
Orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2021 a da
outras providencias".
DESIGNACAO DE RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho aos
Relatores Vereadores Luis Gonzaga da Silva a Alessandro Daltro Sousa, o
Projeto de Lei, N° 006/2020 que "Dispoe sobre as Diretrizes para
Elaboracao da Lei Orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2021 a da
outras providencias" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 22 de abril de 2020.
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redarao Final
es Rocha
Presidente da Comissao de Financas, Orcamento,
Obras e Servicos Pl blicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - RorainopolislRR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO As COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIQA E REDAcAo FINAL
COMISSAO DE FINANQAS, oRGAMENTO, OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 010/2020
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 006/2020
AUTOR: Pode Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre as Diretrizes para Elaboracao da Lei
Orpamentaria para o Exercicio Financeiro de 2021 a da
outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 006/2020 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada Sessao
Ordinaria do dia 22/04/2020 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores. Apos a divulgapao a
Proposipao foi encaminhada a esta Comissao para analise, quanto
constitucionalidade, legalidade e Tecnica Legislativa.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
"Dispoe sobre as Diretrizes para Elaboracao da Lei Orcamentaria para o
Exercicio Financeiro de 2021 a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
A proposipao reveste-se de legitimidade para analise e nos termos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAo, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAo DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. E o parecer.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e recomendo a aprovapao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 27 de abril de 2020.
Luis G zaga da Silva
Relator da Comissao de Legislapao,
Justipa e Redapao Final
Alessandro D ro i
Relator da Comissao de Finanpas, Orpamento,
Obras e Servigos PUblicos
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnia dos brasileiros"
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIGA E REDAGAO FINAL.
COMISSAO DE FINANGAS, ORGAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei
no. 006/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispoe sobre as Diretrizes para
Elaboracao da Lei Orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2021 a da
outras providencias", emitido pelos Relatores Vereadores Luis Gonzaga da Silva
e Alessandro Daltro Souza por 5 x 0 Portanto, o parecer dos Relatores foi
APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( X)
Luis G ga da Silva
Relator
1)& tJtO Alessandro£Q 5O
Relator
Doval as r1 —Ferreira ocha
Mem bra
Gilmari• l laves ima
bra
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ESTADO DE RORAIMA
CAMAI2A MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes e de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 27 de abril de 2020.
Alessandro Dai'tro
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final.
Presidente da Comissao de Financas, Orcamento,
Obras e Servicos Publicos.
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UBucA /
PUBLICADO E' I f M. E
0 1
C0M 0 ART. 94
L---- A5 .-- ;
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOL
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
Os Presidentes das Comissoes de Legislacao Justica e
Redacao Final, Comissao de Financa, Orcamento, Obras a Servicos
Publicos. Vereadores Alessandro Daltro Sousa a Sergio Gomes Rocha
convoca as Membros destas Comissoes para uma reuniao para emitir o
_
parecer do Projeto de Lei 006/2020 que "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" que esta tramitando
nesta casa, que sera realizada na proxima segunda-feira, dia 27/04/2020, as
15hs na Camara Municipal de Rorainopolis.
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA,
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
SERGIO GOMES ROCHA
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
111
Presidente da Comissao de Legislagao
Rorainopolis/RR, 24 de abril de 2020.
Presidente da Comissao de Finance
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonios Brasileiros". ATA DE REUNIAO DAS COMISSOES DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVIcOS PUBLICOS.
DE 27 DE ABRIL DE 2020
AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE AS QUINZE HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVIcOS PUBLICOS ONDE FORAM CONSTATADA A PRESENcA DOS VEREADORES ALESSANDRO DALTRO SOUSA, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, GILMARIO ALVES LIMA, LUIS GONZAGA DA SILVA E SERGIO GOMES ROCHA A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA DELIBERcAO DO PROJETO DE LEI NUMERO ZERO ZERO SEIS DE DOTS MIL E VINTE QUE "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ONDE FOI DELIBERADO O PARECER FAVORAVEL AO REFERIDO PROJETO DE LEI. E NAO HAVENDO NADA MATS TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO.
GILMA' a ALVES LIMA LUIS GONZAGA DA SILVA
Mem 6 da Comissao
DOVAL
Relator da Comissao
O FERREIRA S ~RG1O COMES ROCHA
Membro da Comissao
f
Presidente da Comissao Finangas
() I
DA'CTR~~3USl~
Presidente da Comissao de Legislacao e Relator de Finangas Avenida Pedro Daniel da Silva S/N°. Centro - CEP: 69.373-000 - Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/000136 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
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1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 28 DE ABRIL DE 2020
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao da Lei Orcamentaria para o exercicio
financeiro de 2021 e da outras providencias"
PROJETO DE LEI: 006/2020
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
APROVADO (/)
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
4
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia. Patrimonlo dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
28 DE ABRIL DE 2020
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA
e~uo'
AUSENCIA
J NJ
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 014/2020
DE 29 DE ABRIL DE 2020
RECEBIDO EM:
DATA: or io,~
Q
t o,zo
O R A : ?G` . :
CASA CIVIL
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autor: Poder Executivo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuicoes legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da
Lei Organica Municipal, bem como na Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964 a na
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orcamentarias
do Municipio para o exercicio financeiro de 2021, compreendendo:
§1° - A Lei orcamentaria anual abrangera as entidades da administracao
direta.
§2° - Os Anexos de Metas Fiscais, que fazem parte integrante desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
I - ARF/Tabela 1 - demonstrativo dos riscos fiscais a providencias
II - AMF/Tabela 1 - demonstrativo i — metas anuais
III - AMF/Tabela 2 - demonstrativo 2 — avaliacao do cumprimento das
metas fiscais do exercicio anterior
VI - AMF/Tabela 3 - demonstrativo 3 — metas fiscais atuais comparadas
corn as fixadas nos tres exercicios;
VII - AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — evolucao do patrimonio
liquido;
VIII - AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — origem e aplicarao dos
recursos obtidos corn a alienapao de ativos ;
IX - AMF/Tabela 6 - demonstrativo 6 — avaliacao da situacao financeir
e atuarial regime proprio de previdencia dos servidores;
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1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
XI - AMF/Tabela 7 - demonstrativo 7 — estimativa e compensapao da
renuncia de receita;
XII - AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — margem de expansao das
despesas obrigatarias de carater continuado;
XIII - anexo de metas fiscais;
XIV - quadro de evolugao da receita.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAcAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Em consonancia com o art. 165, §2°, da Constituigao Federal,
as metas e prioridades da Administrapao Publica Municipal, para o exercicio
vindouro, especificadas de acordo corn as programas a serem estabelecidos no
Plano Plurianual a viger no periodo de 2018/2021, sao as apontadas nos Anexos
de Metas e Prioridades, que integram esta Lei, as quais terao precedencia na
alocapao de recursos na Lei Orpamentaria de 2021, nao se constituindo, todavia,
em limite a programapao das despesas.
Paragrafo unico - Para fins de transparencia a avaliarao do
cumprimento das metas previstas, serao realizados no final dos meses de
fevereiro e setembro do exercicio de 2021, e dos demais, audiencias promovidas
pelo Fader Executivo, em ambientes publicos e na Casa Legislativa do
Municipio.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA , ORGANIZACAO E ELABORACAO DO OR~AMENTO
Secao I- Disposicoes Gerais
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se par:
I - Programa, instrumento de organizapao da apao governamental
visando a concretizapao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado par
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
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ESTADO DE RORAIMA
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
II - Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de
modo continuo a permanente, das quais resulta um produto necessario
manutencao da agao de governo.
III - Projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansao ou aperfeicoamento da
agao de governo;
IV - Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a
manutencao das awes de governo, das quais nao resulta um produto a nao
geram contraprestacao direta sob a forma de bens ou servicos.
V - Remanejamento,Transposicao e Transferencia de Recursos, sao
instrumentos de ajustes de planejamento orcamentario, para efeito desta Lei,
sera considerado coma:
VI - Remanejamento, o deslocamento de recursos entre orgaos par
mudanras de coordenacao da execucao de awes, atendendo projetos ou
atividades;
VII - Transposicao, a mudanca na programacao de trabalho corn
realocacao de recursos em funcao de uma repriorizacao;
VIII - Transferencia, a realocacao de recursos no ambito de categoria
economica de grupo de despesas par repriorizacao de apoes.
§ 1° - Cada programa identificara as awes necessarias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos a operacoes especiais,
especificando os respectivos valores a metas, bem coma as unidades
orcamentarias responsaveis pela realizacao da acao.
§2° - Cada atividade, projeto a operarao especial estara identificada pela
fungao e a sub-funcao quais se vinculam, na forma do anexo que integra a
Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Orgamento a Gestao.
§3° - As categorias de programacao de que trata esta lei serao
identificadas no projeto de lei orcamentaria par programas, atividades, projetos
ou operacoes especiais.
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Secao II- Da Estrutura a Organizacao
Art. 4° - O orcamento fiscal discriminara despesa por unidades
orcamentarias, de acordo corn a atual estrutura administrativa, detalhada por
categoria de programacao em seu nivel, corn suss respectivas dotacoes,
especificando a modalidade de aplicacao a os grupos de despesas, conforme a
seguir discriminados:
I - Pessoal a Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Divida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversoes Financeiras;
VI - Amortizacao da Divida.
Art. 5° - O orcamento fiscal compreendera a programacao do Poder
Legislativo, do Poder Executivo, dos fundos, devendo a correspondente
execucao orcamentaria a financeira ser consolidada na contabilidade da
Prefeitura.
Art. 6° - O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo
encaminhara Camara Municipal, sera constituido de:
- Texto da lei;
II - Quadros orcamentarios consolidados;
III - Anexo do orcamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
IV - Anexo do orcamento de investimentos;
V - Anexos referenciados nos Arts. 2° e 22 da Lei 4320/64;
VI - Anexos referenciados no art.12, da Lei Complementar n° 101/2000,
relativas previsoes de ingresso de receitas;
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD.
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"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
Art. 7° - O Projeto de Lei Orcamentaria Anual para o exercicio financeiro
de 2021, devera ser compativel corn a norma que prevera o Plano Plurianual
para os exercicios de 2018/2021.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes
na classificacao das awes a na estrutura do Anexo I - Metas a Prioridades para
a Administracao Publica, corn o objetivo de compatibiliza-lo corn as
delineamentos previstos pela norma que dispor sobre o Plano Plurianual do
Municipio, para o periodo de 2018/2021.
Secao III - Da Elaboracao do Orcamento
Art. 8° - O orcamento Municipal para o exercicio de 2021 obedecera,
entre outros, ao principio da transparencia a ao do equilibria entre receitas e
despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, a seus Fundos.
Art. 9° - Os estudos para definicao dos Orcamentos da Receita para o
exercicio de 2021 deverao observar as efeitos da alteracao da legislacao
tributaria, a inflapao do periodo, o crescimento economico, a ampliacao da base
de calculo dos tributos e a sua evolucao nos uitimos tres exercicios.
Art. 10° - Sera assegurada participacao aos cidadaos no processo de
elaboracao a apreciacao do orramento, atraves da definiccao das prioridades de
investimentos de interesse local, mediante audiencia publica.
Art. 11° - A eiaborarao do Projeto, a apreciagao e a execucao da Lei
Orcamentaria serao orientadas no sentido de alcancar o equilibrio das contas
publicas, necessario a garantir uma trajetoria de solidez financeira da
administracao municipal.
Art. 12° - A Camara Municipal encaminhara ao Poder Executivo, a
previsao de suas despesas para o exercicio de 2021, ate o dia 30 de julho de
2020.
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Art. 13° - A lei orcamentaria contera reserva de contingencia,
equivalente a no maximo 1% (um por cento) da receita corrente liquida da
proposta orcamentaria para o exercicio de 2021, destinada ao atendimento de:
I - Passivos contingentes a outros riscos a eventos fiscais imprevisiveis;
II - Cobertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 14° - As despesas corn precatorios judiciais a cumprimento de
sentencas judiciais serao programadas na lei orcamentaria, corn dotacOes
especificas unidades orramentarias.
Art. 15° - A concessao de auxilios a subvencOes entidades sem fins
lucrativos obedecerao as regras previstas na legislacao federal pertinente a na
Lei Orcamentaria Municipal, devendo serfirmado convenio, ajuste ou congenere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres a obrigacOes de cada parte e
a forma a os prazos para prestacao de contas.
§1° - As entidades beneficiadas corn recursos por concessao de
ContribuicOes ou SubvencOes, deverao prestar contas na forma estabelecida
pela Lei n° 13019, de 31 de julho de 2014, a alterarao.
§2° - No caso de transferencia financeira a pessoas fisicas, exigir-se-a,
igualmente, autorizarao em lei especifica que tenha por finalidade a
regulamentacao pela qual essas transferencias serao efetuadas.
Art. 16° - A proposta orcamentaria incluira os recursos necessarios para
execucao a atendimento:
I - Da aplicacao de, no minimo, 25% (vinte a cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutengao a desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituicao Federal;
II - Da aplicacao de, no minimo, 15% (vinte por cento) das receitas
resultantes de impostos nas acOes e servicos publicos de saude, em
cumprimento ao disposto do art. 198, da Constituicao Federal.
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CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUcAO DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO
E SUAS ALTERACOES
Art.17° - As fontes de recursos aprovadas na lei orcamentaria, para
custeio de projetos a atividades, poderao ser aiteradas, para atender
necessidades de execucao, par meio de Decreto Executivo, desde que se
atenham respectivas classificacoes funcionais programaticas.
Art. 18° - Para promover a execucao orcamentaria de 2021, o executivo
municipal esta autorizado a:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa fixada na Lei Orcamentaria Anual.
II - destinar recursos para compor a contrapartida de convenios e
emprestimos, pagamento de sinal, amortizacao, juros a outros encargos,
observando o cronograma de desembolso da respectiva operacao.
Art. 19° - Serao considerados recursos disponiveis para fins de abertura
de Creditos Adicionais Suplementares a Especiais, conforme disposto no § 1°
do art. 43, da Lei 4320/1964 e no art. 8° da Lei Complementar 101/2000:
I-Superavit Financeiros;
Ii - Excesso de Arrecadacao;
III - Resultantes de anulacao parcial ou total de dotacoes consignadas
na lei orcamentaria anual;
IV - Prod utos de operacoes de creditos ;
Paragrafo unico - O municipi podera utilizar creditos provenientes da
arrecadacao de convenios nao previstos na receita orcamentaria para fins de
abertura de Creditos Suplementares ou Especiais, desde que respeitado os
objetivos a metas da programacao do convenio a as programadas nesta Lei.
Art. 20° - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao
apresentados corn detalhamento estabelecido na lei orcamentaria.
Art. 21° - Os recursos alocados na lei orcamentaria anual, poderao ser
cancelados para a abertura de creditos adicionais corn outra finalidade, mediante
justificativa a ate o limite fixado na lei orcamentaria, sempre na forma de lei.
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Art. 22° - Fica o Poder Executivo autorizado firmar convenio corn entes
governamentais, fundos, autarquias, empresas publicas, sociedades de
economia mista, entidades de personalidade juridica de direito privado que
venham propiciar no municipio desenvolvimento economico, social, urbano ou
de planejamento.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito
adicional especial, ou reabrir creditos adicionais especiais do exercicio anterior,
necessario execugao dos convenios citados no Caput do Artigo, ate o limite do
valor firmado em cada um, utilizando para tal os recursos previstos no art. 43,
paragrafos a incisos da Lei 4.320/1964, sempre na forma de Lei autorizativa
especifica.
Art. 23° - A reabertura dos creditos adicionais especiais e
extraordinarios, conforme disposto no art.167, §2°, da Constituigao Federal, sera
efetivada mediante Decreto, observado, em qualquer caso, o periodo da
publicagao da sua legal a original autorizagao.
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores,
independentemente da receita conta da qual as creditos foram abertos.
Art. 24° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagao da
receita nao sera suficiente para garantir o equilibrio das contas publicas, o
Executivo e o Legislativo procederao respectiva limitagao de empenho e
movimentagao financeira em montantes necessarios preservagao do equilibrio
de suas respectivas contas.
§ 1° - Na limitagao de empenho a movimentagao financeira serao
adotados criterios por contingenciamento que produzam o menor impacto
possivel nas awes de carater social, particularmente naquelas de educagao,
saude a assistencia social a na compatibilizagao de recursos vinculados.
§ 2° - Nao serao objetos de limitagao de empenhos a movimentagao
financeira as despesas que constituem obrigagoes legais do Municipio, a saber:
I - As despesas corn pagamento de precatorios a sentengas judiciais;
II - As despesas corn pessoal a encargos sociais;
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III - As despesas corn juros e encargos da divida;
IV - As despesas corn amortizarao da divida;
V - As despesas corn auxilio doenra, reclusao a maternidade;
§ 3° - Sera passivel de Contingenciamento de Despesa para
Administracao Direta a Indireta:
I - A realizacao de viagens, corn excecao das estritamente inadiaveis
para resolurao de assuntos da Instituicao;
II - A participacao de congressos, simposios, amostras a outros eventos
que exijam o deslocamento do participante para outro municipio;
!~ III - A realizacao de eventos culturais, esportivos, recreativos a outros
similares que onerem as finanpas a nao disponham de recursos especificos de
custeio;
IV - A concessao de adiantamento para despesas de pronto pagamento
nao emergencial;
V - Despesas corn publicidade a eventos;
VI - Aquisirao de materials, equipamentos, moveis, utensiilios e
contratacoes de servicos que nao sejam de carater emergencial ou possam ser
adiados;
VII - A realizacao de Obras, reformas a consertos que possam ser
adiados a que nao disponham de recursos especificos, cuja paralisarao nao
acarrete prejuizo a Administracao, ao Patrimonio ou a Populacao.
§ 4° - Na ocorrencia de calamidade pUblica, sera dispensada a limitacao
de empenho enquanto perdurar essa situacao, nos termos do disposto no art. 65
da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25° - A limitacao de empenho a movimentapao financeira de que
trata o artigo anterior, podera ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situagao
de frustracao de receitas se regularize nos bimestres seguintes.
Art. 26° - Para os efeitos do art. 16 da lei complementar n° 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante, aquelas cujo valor nao ultrapasse os
limites dos Incisos I e II, do art. 24, da Lei n° 8.666/1993 e alterapoes.
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Art. 27° - As seguintes despesas serao tidas como irrelevantes, em caso
de expansao, o que nao demandara os procedimentos administrativos
constantes dos incisos I e II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou
seja, estimativa trienal de custos a deciaragao do ordenador das despesas sabre
a compatibilidade corn os tres pianos orgamentarios: piano plurianual, diretrizes
orcamentarias a orcamento anual:
I - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas de viagem e
estadia;
II - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas miudas de pronto
pagamento;
III - Despesas postais;
IV - Despesas corn telefonia;
V - Despesas corn Internet;
VI - Despesas corn consumo de agua a esgotamento sanitario;
VII - Despesas bancarias;
VIII - Despesas corn locacao de imbveis;
IX - Despesas corn locacao de sistemas informatizados;
X - Despesas corn manutenrao de equipamentos de inforrnatica;
XI - Despesas corn refeicoes;
XII - Despesas corn material de escritorio;
XIII - Despesas corn lavagem de veiculos a maquinas; e
XIV - Outras despesas consideradas irrelevantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA PIJBLICA MUNICIPAL
Art. 28° - A lei orcamentaria consignara recursos a fim de garantir o
pagamento da Divida Publica Municipal.
Art. 29° - A lei orcamentaria de 2021 podera canter autorizacao para a
contratacao de operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria,
desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e
atendidas as exigencias estabelecidas em Resolucao do Senado Federal.
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Paragrafo unico - O montante previsto para as receitas de operacoes
de credito, nao podera ser superior ao montante das despesas de capital,
constante da Lei Oramentaria anual respectiva.
Art. 30° - As despesas corn amortizacao, juros a demais encargos da
divida serao fixadas corn base nas operacoes contratadas a nas autorizagoes
concedidas ate a data do encaminhamento da proposta orgamentaria para o
exercicio de 2021.
CAPITULO V
DAS DISPOSIcOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31° - O Executivo, o Legislativo Municipal, mediante Lei Autorizativa
poderao, em 2021, criar cargos a fungoes, reestruturar, implantar novo Plano de
Cargos a Salarios, corrigir ou aumentar a rernuneragao dos servidores, atualizar
subsidios, conceder vantagens, admitir pessoal em carater temporario, na forma
da Lei a realizar concurso publico, observados os limites a as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o art. 169, § 1°, inciso II, da Constituigao Federal.
Paragrafo unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverao estar previstos na Lei orgamentaria para o exercicio de 2021, e
caso nao haja saldo orgamentario para esta finalidade, devera ser promovida a
abertura de creditos adicionais suplementares, nos termos do artigo 41, da Lei
no 4.320/1964.
Art. 32°- Ressalvada a hipotese do inciso X, do artigo 37, da Constituigao
Federal, a despesa total corn pessoal de cada um dos Poderes, em 2021, nao
excedera os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33° - A realizagao de servigo extraordinario, quando a despesa corn
pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
na Lei Complementar Federal n° 101/2000, somente podera ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse publico ou especialmente
aquelas voltadas para a area da saude, que ensejem situagoes emergenciais de
risco, em prejuizo para a sociedade.
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Art. 34° - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para
reduzir as despesas corn pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - eliminacao de vantagens de carater precario a transitorio, concedidas
a servidores;
II - eliminarao de despesas corn horas-extras;
III - exoneragao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
IV - demissao de servidores admitidos em carater temporario.
Art. 35° - Para efeito desta lei a registros contabeis, entende-se como
terceirizacao de mao de obra referente substituicao de servidores de que trata
o art. 18, § 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratacao de mao de obra
cujas atividades ou funcoes guardem relacao corn atividades ou funcoes
previstas no Plano de Cargos a Salarios, ou ainda, atividades proprias da
Administracao Publica Municipal, desde que, em ambos os casos, nao haja
utilizacao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Art. 36°- Fica o municipio autorizado a ceder servidores para outros
Poderes/ Orgaos/Entidades, sendo realizado atraves de termo de convenio
firmado entre as partes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAcOES NA
LEGISLAcAO TRIBUTARIA
Art. 37° - As receitas abrangerao a receita tributaria propria, a receita de
contribuicao, a receita patrimonial, a receita agropecuaria, a receita de servico,
as outras receitas correntes, as parcelas transferidas pela Uniao a pelo Estado,
nos termos da Constituicao Federal a as transferencias voluntarias.
Art. 38° - As receitas serao estimadas, tomando-se por base o Ind ice de
inflacao apurado nos ultimos doze meses, o crescimento economico e o
comportamento da arrecadapao municipal nos ultimos tres exercicios, conforme
discriminado no artigo 26, desta Lei.
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§ 1° - Na estimativa das receitas deverao ser consideradas ainda, as
modificagdes da legislarao tributaria municipal, e:
I - a atualizarao dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - reformulapao da planta generica de valores, de forma a minimizer a
diferenpa entre as aliquotas;
III - a expansao do numero de contribuintes;
IV - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas
atividades economicas do Municipio, visando ao aumento do indice de
participapao do Municipio no ICMS.
§ 2° - Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas,
serao corrigidos monetariamente, de acordo corn a legislapao municipal.
§ 3° - A cobranpa da divida ativa sera efetuada amigavel ou
judicialmente.
Art. 39° - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenpao ou beneficio
de natureza tributaria ou financeira constante do Orgamento da Receita,
somente entrara em vigor apos adogao de medidas de compensarao, de acordo
corn o art. 14, § 2° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIcOES GERAIS
Art. 40° - O Executivo Municipal enviara a proposta orpamentaria
Camara Municipal, ate o dia 30 de agosto de 2020, conforme estabelecido na
Lei Organica Municipal, que a apreciara, devendo devolve-la para sanpao ate o
dia 15 de dezembro de 2020.
Art. 41° - Se o projeto de lei orpamentaria anual nao for encaminhado
sanpao ate o inicio do exercicio financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orpamentaria na forma original, ate a sangao
da respectiva lei orpamentaria.
Art. 42° - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar corn despesas de
responsabilidade de outras esferas do Poder Publico, desde que firmados o
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respectivos convenios, termos de acordo, ajustes ou congenere a haja recursos
orcamentarios disponiveis.
Art. 43° - A Camara Municipal tera seu orcamento proprio, devido sua
independencia administrativa, que sera elaborado de acordo corn a Lei de
Responsabilidade Fiscal a das Emendas Constitucionais n°s. 25/2000 a 58/2009,
dos parametros de receita previstos na Constituicao Federal, em conformidade
corn as diretrizes definidas por esta Lei, devendo ser enviada sua proposta
orramentaria ao Executivo, no prazo organico para incorporarao ao orcamento
geral.
Paragrafo unico - O Poder Executivo Municipal repassara Camara
Municipal, ate o dia 20 de cada mes, as recursos formalmente requisitados,
referentes ao duodecimo que the cabe constitucionalmente, de acordo corn a Lei
Orcamentaria vigente.
Art. 44° - As unidades orramentarias da administracao direta (Camara
Municipal) a indireta do municipio deverao encaminhar ate o dia 15 de cada mes,
os balancetes referentes ao mes anterior, ao Departamento de Contabilidade do
Poder Executivo, para efeito de consolidacao de dados, de acordo corn o art. 50,
da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 45° - O PPA para o periodo 2018/2021 devera conter os programas
e aroes previstas no anexo de Metas a Prioridades, constantes desta Lei.
Art. 46° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rorainopolis — RR, 29 de abril de 2020.
Marcio
Presidente da
ra
de Rorainopolis
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ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRAT1VO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2018
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrigao Valor Descricao Valor
Demandas Judiciais 25.000,00
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 25.000,00
Aumento de Salario Minimo que possa gerar
impacto nas despesas corn Pessoal 45.000,00
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 45.000,00
Despesa corn pagamento de Juros a Orcamento
a Menor
2.000,00
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 2.000,00
Epidemias a Enchentes (Familias Vitimas) 20.000,00
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 20.000,00
SUBTOTAL 92.000,00 SUBTOTAL 92.000,00
Fonte: Sistema de Informatica da Prefeitura, Assessoria Juridico, Contabil a Administracao.
Metodologia:
Demandas Judiciais: Estimativa informado pelo setor juridico desta prefeitura.
Salario Minimo: Refere-se a riscos fiscais em relacao a reajuste a ou aumento de vencimentos em relacao a alteracoes de regulamentacoes salariais.
Juros a Orcamento a Menor: Estimativa informado pelo setor Contabil a Financeiro desta prefeitura.
Epidemias a Enchentes: Assistencias Diversas (calamidade publica) em ate 1% estimado para Passivos Contingentes em Reserva de Contingencia.
AMF - Demonstrative 1 (LRF. art. 4°. § 1°)
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
2021 2022 2023
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% P13
(a / PIB)
x 100
Valor
Correntc
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrcnlc
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Reecita Total
Receitas Primarias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias ([I)
Resultado Primario (Ill) _ (1— Il)
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Receitas Primarias advindas de PPP (IV)
Despesas Primarias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) _ (IV-V)
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
63.508.150,75
62.978.409,38
63.508.150,75
62.066.050,75
912.358,63
-1.094.302,81
49.807.164,58
35.792.488,20
0,00
0,00
0,00
61.319.060.30
60.807.578,82
61.319.060,30
59.926.668,68
880.910,14
-1.056.582,80
48.090.339,46
34.558.741,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Metodologia:
66.366.017,53
65.812.437,80
66.366.017,53
64.859.023,03
953.414,77
-1.158.760,44
49.279.064,58
34.633.727,76
0,00
0,00
0,00
61.911.514,99
61.395.091,66
61.911.514,99
60.505.670,31
889.421,35
-1.080.984,17
45.971.442,29
32.309.103,89
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
69.352.488,32
68.773.997,50
69.352.488,32
67.777.679,07
996.3 18,43
-1.221.879,96
48.716.224,78
33.411.847,80
0,00
0,00
0,00
62.509.693,88
61.988.280,95
62.509.693,88
61.090.266,16
898.014,79
-1.101.320,86
43.909.546,31
30.115.204,64
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DescrigAo 2021 2022 2023
Projecfio da Inflacao - IPCA
PIB DO BRASIL
3,6%
R$ 7.782.891.934.000,00
3,5%
R$ 8.055.293.151.690,00
3,5%
R$ 8.337.228.411.99' 5
Indice de Deflarao 1,0357 1,0719 1,1095
AMF/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2- AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAcAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2021
O R')0 R$ 1,00 Aiwr - vemousuauvu < <, y.
Variacao
ESPECIFICAcAO
Metas Previstas em
2019 % PIB
Metas Realizadas
em 2019 % PIB
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 52.260.000,00 0,001 85.976.033,85 0,001 33:716.033,85 64,516
Receitas Primarias (I) 51.777.209,97 0,001 85.788.875,45 0,001 34.011.665,48 65,688
Despesa Total 52.260.000,00 0,001 98.149.971,96 0,001 45.889.971,96 87,811
Despesas Primfirias (II) 50.076.000,00 0,001 98.131.971,96 0,001 48.055.971,96 95,966
Resultado Primario (III) = (1-Il) 1.701.209,97 0,000 -12.343.096,51 0,000 (14.044.306,48) -825,548
Resultado Nominal -4.654.027,20 0,000 -16.753.019,90 0,000 (12.098.992,70) 259,968
Divida Publica Consolidada 2.184.000,00 - 0,000 18.000,00 - 0,000 (2.166.000,00) -99,176
Divida Consolidada Liquida 14.587.019,90 0,000 16.753.019,90 0,000 (2.166.000,00) 14,849
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro
Variaveis
PIB DO BRASIL R$ 7.300.000.000.000,00
Notas Explicativas:
O valor da Receita Primaria refere-se a receita total menos a rentabilidade de aplicacAo financeira (1325+1328) a alienacào de bens (2.2)
O valor das Despesas Primarias refere-se ao valor da Despesa Total menos juros da divida a amortizacdo da divida (categoria econ6mica 32 a 46).
AMFITabela 3- DEMONSTRATIVO 3- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2021
R$ 1,00
AMF — Demonstratrvo S (LKI`, art.4r, 92, mciso u)
VALORES A PREcOS CORRE ITES
ESPECIFICACAO
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total
Receitas Primirias (I)
Despesa Total
Despesas Primirias (11)
Resultado Prim9rio (RI) _ (I - II)
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
Divida Consolidada Liquida
51.577.860,00
51.101.645,14
51.577.860,00
49.423.604,00
1.678.041,14
-6.137.654,52
0,00
-6.137.654,52
54.125.682,00
53.625.656,37
54.125.682,00
51.863.713,20
1.761.943,17
43.601.960,18
50.297.964,58
37.464.305,66
0,049
0,049
0,049
0,049
0,050
-8,104
0,000
-7,104
60773 350,00
60.266.420,46
60.773.350,00
59.393.350,00
873.070,46
-577.514,65
50.297.964,58
36.886 791,01
0,12
0,12
0,12
0,15
-0,50
-1,01
0,00
-0,02
63.508.150,75
62.978.409,38
63.508.150,75
62.066.050,75
912.358,63
-1.094.302,81
49.807.164,58
35.792.488,20
-0,04
-0,04
-0,04
-0,04
-0,04
-0,89
0,01
0,03
66.366.017,53
65.812.437,80
66.366.017,53
64.859.023,03
953.414,77
-1.158.760,44
49.279.064,58
34.633.727,76
0,045
0,045
0,045
0,045
0,045
0,059
-0,011
-0,032
69.352.488,32
68.773.997,50
69.352.488,32
67.777.679,07
996.318,43
-1.221.879,96
48.716.224,78
33.41 1 .847,80
0,04
0,04
0,04
0,04
0,04
0,05
-0,01
-0,04
VALORES A PRE~OS CONSTANTES
ESPECIFICAcAO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total
Receitas Prim3rias (l)
Despesa Total
Despesas Primi rias (II)
Resultado Primfirio (111)= (1 - II)
ResultadoNominal
Divida Pitblica Consolidada
DividaConsolidadaLiquida
49.713.60 ,00
49.254 597,73
49.713.600,00
47.637.208,67
1.617.389,05
-5.915.811,59
0,00-
5.915.811,59
51.889.255,10
51.409.890,10
51.889.255,10
49.720.748,92
1.689.141,18
41.800.364,47
48.219.695,70
35.916.312,59
0,044
0,044
0,044
0,044
0,044
-8,066
0,000
-7,071
59.037.643,29
58.545.191,82
59.037.643,29
57.697.056,54
848.135,28
-561.020,64
48.86 1.438,29
35.833.292,22
0,138
0,139
0,138
0,160
-0,498
-1,013
0,013
-0,002
61.319.060,30
60.807.578,82
61.319.060,30
59.926.668,68
880.910,14
-1.056.582,80
48.090.339,46
34.558.741,14
0,039
0,039
0,039
0,039
0,039
0,883
-0,016
-0,036
64.121.756,07
63.586.896,43
64.121.756,07
62.665.722,74
921.173,69
-1.119.575,30
47.612.622,78
33.462.538,90
0,046
0,046
0,046
0,046
0,046
0,060
-0,010
-0,032
62.665.722,74
66.448.306,77
67.007.235,09
65.485.680,26
962.626,51
-1.180.560,34
47.068.816,21
32.281.978,55
-0,023
0,045
0,045
0,045
0,045
0,054
-0,011
-0,035
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
,._.,.o_ I etodologia de..alculo dos v alores Correntes a .on.
Legenda
2016 1,045
2017 1,097
2018 1,198
2019 1,049
2020 1,096
2021 1,197
INDICES DE INFLAcAO
AMFITabela 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLUCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2021
R$ 1,00
Vital — ✓v.aava..a... u..v
,
\.—•'•. , —.—. . ,
PATRIMONIO LIQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimonio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
TOTAL 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2019% 2018% 2017%
Patrimonio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuizos Acumulados 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Fonte: Departamento de Planejamento, contabi I idade e Financeiro.
O valor informado em resultado acumulado refere-se ativo real liquido apurado no balanco patrimonial de cada exercicio. Os valores
patrimonio/capital e reservas estao zerados em razao do municipio nao enquadrar nessas nomenclaturas
AMFITabela 5 - DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAcAO DE ATIVOS
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) RS 1.00
RECEITAS REALIZADAS
2019
(a)
2018
(b)
2017
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAcAO DE ATIVOS (1)
Alienacao de Bens Mdveis
Alienago de Bens Imbveis
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2019
(d)
2018
(e)
2017
(i)
APLICAGAO DOS RECURSOS DA ALIENAcAO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
InversOes Financeiras
AmortizagAo da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previde"ncia Social
Regime Prdprio de Previdencia dos Servidores
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 ' 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2019
(g) = ((Ia — IId) +
illh)
2018
(h) = ((Ib - IIe) +
IIIi)
2019
(i) = (Ic — Iii)
VALOR (111) 0,00 0,00 0,00
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
O Municipio nfio gerou recursos de alienacao.
s.
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6- AVALIAcAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, arIA°, §2°, inciso IV, alines "a"
RECEITAS 2017 2018 2019
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORcAMENTARIAS) (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENCES 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuic es dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de ContribuicOes 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Servicos 0,00 0,00 0,00
Outran Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
CompensatAo Previdenci5ria do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
AlienacAo de Bens, Direitos a Ativos 0,00 0,00 0,00
AmortizacAo de Emprdstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(—) DEDUcOES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PEE VIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORcAMENTARIAS) (II) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
ReceitadeContribuipbes 0,00 0,00 0,00
Patronal 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Regime de Debitos a Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de ServiFos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(—) DEDUcOES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ill) =(I +11) fl i0 000 0.00
O MUNICIPIO NAO TEM PREVIDENCIA PROPRIA PARA SERVIDORES
RS 1,00
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6- AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORtAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2018
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4", ti2", mc~so IV, aunea a - )
DESPESAS 2017 2018 2019
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORC,AMENTARIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00
0,00
ADMINISTRAGAO
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
Despesas Correntes
0,00 0,00 0,00
Despesas de Capita! 0,00
PREVIDENCIA
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil
0,00 0,00 0,00
Pessoal Militaz
0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenci9rias
Compensapiio Previdencidria do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Denials Despesas Previdenci3rias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORcAMENTARIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
0,00
ADMINISTRAcAO
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
Despesas Correntes
0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vii) _ (III - VI) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO
DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR 2014 2015 2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro
0,00 0,00 0,00
Recursos pars Cobertura de InsuficiEncias Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formagiio de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes pars o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciario 0,00 0,00 0,00
Recursos pars Cobertura de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pare Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORD,AMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
NAO TEM PREVIDENCIA PROPRIA PARA SERVIDORES
~~ 0 MUNICIPIO
AMF/Tabela 7- DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
2021 2022 2023
COMPENSAcAO
NAO HA PREVISAO DE RENUNCIA DE RECEITA PARA OS EXERCICIOS DE 2018, 2019 E 2020
AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2021
O 1~ R$ 1,00
111V11 — Ll•IIlVl Jli ualCv ------
EVENTOS Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
2.73&800,75
0,00
1.157.063,16
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.577.737,59
Reducao Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (1+11) 1.577.737,59
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
0,00
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) _ (III-IV) 1.577.737,59
Nao existe aumento permanente de receita a Previsao de reducfio de despesa.
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2021
1001 Apr. a modemizacdo da gestdo legislativa
Contrapartida convenios a serem firmados sec. de agricultura
Contrapartida convenios a serem firmados sec. de educacdo
Contrapartida de cony. serem firmados sec. de saude
Contrapartida convenios serem firmados sec. de infra-estrutura
Contrapartida convenios a serem firmados sec. de assist. social
Contrapartida convenios serem firmados sec. de sere. urbanos a transito
PMAT/PNAFN 0 Prog. Nacional de apoio a gestdo adm a fiscal
1002
1003
1004
1005
1006
1007
1008
1009
1010
1012
2001
80.904,66
60.364,94
36.118,73
36.118,73
37.322,69
36.118,73
36.118,73
139.370,15
AQUISIQAO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 58.702,88
CONSTRUQAO E AMPLIAQAO DE INFRA ESTRUTURA DO TRANSPORTE - CIDE 276.507,00
179.949,00 PROGRAMA CRIANQA FELIZ
Man. das atividades do poder legistativo
Qualif. a capacitacdo prof. no legislativo
Manutencdo do gabinete do prefeito
Comunicacdo oficial a cerimonial
Manutencdo do gabinete do vice-prefeito
Manutencdo da gestdo de pessoal a encargos sociais gab. vice-prefeito
Manutencdo da sec. mun. de administracdo
Manut. gestdo de pessoal enc. sociais sec. admnistracdo
Manutencdo da gestdo da cidade digital
Manut. da secretaria mun. de agricultura
Manut. a func. da frota veiculos sec. agric.
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
1.249.065,26
28.128,68
580.363,53
48.778,35
2.299,00
2,194,50
634.709,48
522.837,76
25.283,13
1.289.803,88
264.808,05
2012
2013
2014
2015
Apoio ao produtor rural
Manutencdo do programa da agricultura familiar
Manut. das atividades sec. mun. educacdo
Manut. da gestdo pessoal enc. sociais sec. de educacdo
Manut. da rede municipal de ensino
Manut. operacionalizacdo trans. escolar
Gestdo atividades de difusdo cultural
Realizacdo even. pupulares even. culturais
Apoio ao desporto amador
Remuneracdo ens. fundamental - FUNDEB 60%
Remun. prof. educacdo infantil - FUNDEB 60%
Remuneracdo dos profissionais da adm. a sup. pedagogico - FUNDEB 60%
Manutencdo da rede municipal de ensino - FUN DEB 40%
Manutencdo do servico de transporte escolar - FUNDEB 40%
Prog. nac. aiim. escolar - PNAE/Fundamental
Prog. nac. aiim. escolar - PNAE/CRECHE
Prog. nac. slim. escolar - PNAE/PRE ESCOLA
Prog. nac. aiim. escolar - PNAE/EJA
Manut. programa quota salario edu. - QSE
Aq. generos aiim, merenda escolar - rec. prbprio
PNAE - Mais educacdo
Prog. nac. de transporte escolar - PNATE
Manut. das atividades do conselho municipal de saude
GestAO atividades sec. mun. de saude
161.083,51
176.737,45
296.780,00
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
329. 175,00
197.380,46
1.097.250,00
229.934,32
215.997,31
153.309,56
13.193.543,00
3.187.250,00
1.755.600,00
8.199.256,86
2.511.052,64
253.165,20
91.466,22
121.391,18
11.575,99
470.647,63
758.493,27
71.321,25
274.312,50
31.855,52
2.678.279,96
2038
2040
2041
2042
Manutencdo da rede mun. de saude
Contrapartida municipal medicamentos
Manutencdo do programa mais m8dicos
MANUTENQAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Gestdo dos recursos do PAB Fixo
Manutencdo programa assitencia farmac6utica - SUS FEDERAL
Manutencdo do programa de melhoria da atencdo bfisica - PMAQ
2043
2044
463.783,73
397.985,96
222.997,02
54.094,43
813.010,00
161.849,60
107.743,68
2045 Manutenpao do nucleo de apoio a saude da familia - NASF 250.800,00
2046 ManutencAo do programa saude da familia - PSF 736.035,30
2047 Manutenpizo do programa dos agentes comuniturios de saude - PACS 781.137,50
2048 ManutengAo do programa saude bucal - PSB 377.621,20
2049 Inclus~o do microscopista na atenpao bfisica 31.350,00
2050 Serv. aten. m6vel urgencias - SAMU (192) Federal 213.963,75
2051 Teto financeiro Mac Federal/- CEREST 718.604,70
2052 PROGRAMA DE MANUTENcAO DO POLO DE ACADEMIAS 37.620,00
2053 Manutengao das apbes de vigilancia sanituria 227.517,40
2054 Manutencao do programa de epidemiologia 294.690,00
2055 Contrapartida financeira medicamentos - Estado 47.025,00
2056 Contrapartida estadual SAMU 618,640,00
2057 Manutenpao de centro de atengdo psicossocial - CAPS 375.844,70
2060 Programa rede cegonha 94.811,66
2061 GestAo atividades da sec. de obras 2.776.506,07
2062 ExecucAo, acompanhamento a avaliag~o de projetos 944.359,07
2063 Manuteng$o da rede de iluminapao publica 76.807,50
2065 Gestfio das atividades conselho tutelar 508.551,67
2066 Maun. sec. trab. a bem estar social 746.212,91
2067 Assist. socio econ. populagao baixa renda 150.494,70
2068 Manutenciio dos conselhos municipais 12.039,57
2069 PTMC - Prog. assist. portador nec. especiais 4.113,92
2070 PVMC - Prog. errad. trab. infantil (PET) 63.991,54
2071 PFMC - Gest80 das atividades do CREAS 105.876,02
2072 SCFV - Serv. convivencia fortal. de vinculo 395.620,44
2073 Manut. do programa basico variavel - LanchDA Assitencia Social - LAS 106.189,06
2074 PBF - Centro Ref. Assist. Social (CRAS) 128.990,80
2075 IGD - Bolsa familia 146.58 1,83
2076 CRAS VOLANTE 71.192,43
2077 Indice gestAo Descent-IGD/SUAS 68.749,59
2078 Programa nacional de promocfio do acesso ao mundo do trabalho 47.996,96
2079 BPC na escola 3.744,31
2080 Gestao sec. serv. urbanos a transito 1.527.336,13
2081 Manut. func. frota veic. secr. serv, urb. intr. 97.560,30
2082 Prog. infra-estrutura transp. sin. urbana 140.574,10
2083 GestAO sec. mun. m. amb, ciencia, tec. tur. 587.196,44
2084 Incentivo ao turismo ecolGgico 37.924,67
2085 Manut. sec. mun. plan. admnistrac~o finanFas 1.583.136,82
2086 AmortizacAo de dividas 1.557.311,25
2087 Encargos corn aformapfio do PASEP 379.246,63
2088 Gesto da secretaria mun. de articulacAo a politica urbana 264.382,94
2089 Incentivo a qualificacAo dos servidores municipais 27.69 1,03
2090 TC 398/2008/FUNASA 1.203,95
2092 Manutenpito de sinalizaq~o de transito 24.079,16
2093 Precatdrios 487.602,81
2094 Pagamento retroativo das progressbes 240.791,51
2095 Conservaq~o do patrimonio 24.079,15
2096 Manutencfio do fundo do turismo 24.079,16
2097 fundo municipal de agricultura 224.895,77
2098 PROGRAMA DA EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA RIBEIRINHA 134.115,30
2099 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA RIBEIRINHA 373.587,50
2100 ELETRIFICAQAO RURAL NAS VIC 19,19A,43 E 44 CONV.092/2016-SUDAM 1.097,25
2105 Pavimentacao,Calcadas, Meio Fio a Sarjetas na sede do Municipio - 826758 2.194,50
2106
INFRAESTRUTURA COM IMPLANTACAO DE ELETRIFICACAO RURAL NO MUNI DE
RORAINOPOLIS/RR -SIAFI 816296 CONV 027/2015
1.097,25
2107 CONTRAPARTIDA DO CONV.027/2015 SIAFI-816296-2015 1.097,25
2108 Maquinas a Equipamentos Agricolas cony 841270 1.097,25
2109 ELETRIFICACAO RURAL - EXTENSAO DE REDE EM MEDIA TENSAO MONOFASICA 7,96KV 1.097,25
2110 Aquisicao de Tratores a implementos Agricola.conv461/2016 1.097,25
2111 PROJETO DE AQUISICAO DE UNIDADE BASICA FLUVIAL PAPA ESTRUTURACAO DA 1.097,25
2112 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA CONSTRUCAO 1.097,25
2113
Aquisigao de equip. a material permanente - Estruturacio da Rede Basica de Servicos de Atencao
Basica de
1.097,25
2122 PNAE-Alimentagao escolar-AEE 2.194,50
2123 Programs Brasil Carinhoso - Transferencia direta 1.097,25
2124 MP 815/17 - APOIO ENTES FEDERADOS - FPM 1.097,25
2125 Pavimentacao Asfaltica corn Calcadas, Meio Fio a Sarjetas no Distrito Nova Colina CONV 826760
1.097,25
2126 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 3.291,75
2128 Contrapartida de cony. n 860072 -Estacao Juventude no municipio de Rorainopolis/RR 1.097,25
2129
Implantar a Implementar (01) uma unidade Estacao Juventude no municipio de Rorainopolis/RRconv.860072
2.194,50
2133 CONSTRUQAO DE PRAQA DO APOIO AO TURISTA 1.097,25
2134 ELETRIFICACAO RURAL VICINAL 3 E 26 NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 1.097,25
2135
RECAPEAMENTO E PAVIMENTAQAO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS CONY.
1.097,25
2136
ELETRIFICAQAO URBANA NO DISTRITO DE NOVA COLINA NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS. CONY.
1.097,25
2137 IMPLANTAQAO DE REDE ELETRICA NO DISTRITO DO EQUADOR NO MUNICIPIO DE 1.097,25
M
CONTRATAQAO
2138
DE EMPRESA PAPA ELETRIFICAQAO URBANA-AMPLIAQAO DE REDE
ELETRICA. CONV
1.097,25
2139
CONTRATAQAO DE EMPRESA PAPA CONSTRUCAO DE UMA CRECHE-PROINFANCIA
TIPO I NO MUNICIPIO
1.097,25
2140
CONSTRUQAO DA FEIRA SUL DO ESTADO, AMAZON DALVA NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS/RR
1.097,25
2141
CONSTRUCAO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS.
CONV.827170/2016
1.097,25
2142
CONTRAPARTIDA DO CONY. ELETRJFICAcAO RURAL - 1MPLANTAQAO DE REDE
ELETRICA NO DISTRITO DE
1.097,25
2147
INCENTIVO FINANC.AOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICIPAL PAPA
VIGILANCIA EM
127.989,91
9001 reserva de contigencia 130.383,50
TOTAL 63.508.150,75
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
Evolucao da Receita - Artigo 12 - Lei Complementar 101/00
Av. Francisco Luiz Regi tatto 261 - Park Amazonia
CNPJ: 01.613.031 /0001-80
C6digo Descrigao
ARRECADADA ORCADA RECEITA
PRE :VISTA
2018 2019 2020 2021 2022 2023
Receitas Correntes 59.854.054,29 64.282.788,73 57.627.176,55 60.220.399,49 62.930.317,47 65.762.181,76
t Impostos, Taxas a Contnbuipoes de Melhona 4.655.306,46 5.712.495,68 5.281.355,91 5.519.016,93 5.767.372,69 6.026.904,46
2 Contnbuigaes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3 Receita Patrimonial 330.255,57 191.725,95 506.929,54 529.741,37 553.579,73 578.490,82
6 Receita de Servigos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 Transferencias Correntes 54.699.396,01 58.300.725,56 51.320.440,47 53.629.860,29 56.043.204,00 58.565.148,18
9 Outras Receitas Correntes 169.096,25 77.841,54 518.450,63 541.780,91 566.161,05 591.638,30
Receitas de Capital 8.521.835,12 26.263.725,71 5.985.490,11 6.254.837,16 6.536.304,84 6.830.438,56
2 Alienagao de Bens 0,00 0,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33
4 TransferenciasdeCapital 8.521.835,12 26.263.725,71 5.983.490,11 6.252.747,16 6.534.120,79 6.828.156,22
Dedugoes da Receita 2.783.216,51 3.610.338,14 2.839.316,66 2.967.085,91 3.100.604,78 3.240.131,99
5 FUNDEB 2.783.216,51 3.610.338,14 2.839.316,66 2.967.085,91 3.100.604,78 3.240.131,99
0000 00 OUTRAS DEDUcOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 65.592.672,90 86.936.176,30 60.773.350,00 63.508.150,75 66.366.017,53 69.352.488,32
Meto ologia:
2018 Informac0es extraida do sistema financeiro a contabil do municipio - relatorio Balancete da receita
2019 Informacaes extraida do sistema financeiro a contabil do municipio - relatorio Balancete da receita
2020 Informacbes extraida do sistema de planejamento Fixado na LOA.
2021 Informagaes extraida do sistema de planejamento fixado no PPA 2018/2021.
2022 Projetado corn base no valor orcado de 2021 +4,5%
2023 Projetado corn base no valor orgado de 2020 +4,5% I
I t