materia nº 26/2026

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GOVERNO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS / 
INDICAÇÃO: N° 004/2026 
DE: 30 DE MARÇO DE 2026 
AUTORA: FRANCISCA ANDRÉIA GOMES DE FREITAS ~ 
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A vereadora que esta subscreve, com amparo no Art. 98 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Senhor ALESSANDRO DALTRO SOUSA, 
Prefeito do Município de Rorainópolis, a seguinte Indicação: 
QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, COM 
A FINALIDADE DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS CARGOS DE 
PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA E FONOAUDIÓLOGO, DE 40 (QUARENTA) 
HORAS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RORAINÓPOLIS/RR, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a valorização dos profissionais das 
áreas de Psicologia, Nutrição e Fonoaudiologia, categorias essenciais para a promoção da saúde 
e qualidade de vida da população, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da rede municipal de atendimento. 
É notório que tais profissões demandam elevado desgaste fisico e, principalmente, 
emocional, uma vez que lidam diretamente com o cuidado integral do ser humano, envolvendo 
aspectos clínicos, sociais e psicológicos. A redução da carga horária semanal para 30 horas já é 
uma realidade em diversos entes federativos, inclusive já se aplica a redução da carga horária 
em algumas Secretarias do Munícipio (saúde e educação) além de ser pauta recorrente dos 
respectivos conselhos de classe e entidades representativas. 
Ademais, a medida visa garantir melhores condições de trabalho, prevenir o 
adoecimento ocupacional, aumentar a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população, 
bem como contribuir para a humanização do atendimento nos serviços públicos municipais. 
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@gmail.com 
GOVERNO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Importante destacar que a iniciativa também se alinha ao princípio da isonomia 
aplicada à administração pública, bem como às diretrizes de valorização dos profissionais da 
saúde e serviço social, podendo impactar positivamente na fixação desses profissionais no 
município, reduzindo a rotatividade e fortalecendo a continuidade dos serviços. 
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, 
solicita-se a especial atenção do Poder Executivo Municipal para o atendimento desta indicação. 
Documento assinado digitalmente 
FRANUSGANDREMGOMES DE FREITAS 
Data: 29¡03/2026 20:01:37-0300 
Verifique em https://validar.if.gov.br 
Francisca Andréia Gomes de Freitas 
Vereadora 
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR 
CNPJIMF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@gmail.com