materia nº 134/2025

t IDO NO EXPEDIENTE NA 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
INDICAÇÃO: N° 08/2025 
DE: 13 DE AGOSTO DE 2025 
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AUTOR: VEREADOR LUIZ GONZAGA DA SILVA 
O Vereador que subscreve, com amparo no Art. 98 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Senhor ALESSANDRO DALTRO DE SOUSA 
prefeito municipal de Rorainópolis a seguinte indicação 
• INDICO QUE SEJA TOMADO PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DAS CHACARAS UNIÃO NO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS. 
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária das Chácaras União constitui uma medida essencial para 
garantir direitos fundamentais aos seus moradores, promover o desenvolvimento urbano 
ordenado e assegurar a função social da propriedade além da inclusão nas políticas públicas 
federais, estaduais e municipais. Trata-se de uma demanda legítima e urgente, considerando 
que a ocupação da área é consolidada, com moradias estabelecidas há anos, em muitos 
casos por famílias que ali construíram suas vidas sem o respaldo jurídico necessário para 
usufruírem plenamente da segurança da posse. 
A ausência de regularização impacta negativamente tanto os moradores quanto o 
município. Os ocupantes da área vivem em situação de insegurança jurídica, pois não 
possuem títulos de propriedade que lhes garantam a estabilidade patrimonial e o acesso 
facilitado a serviços públicos, crédito imobiliário ou programas sociais. Além disso, o poder 
público encontra dificuldades em integrar plenamente o local à malha urbana, o que 
compromete o planejamento municipal e dificulta o investimento em infraestrutura adequada, 
como saneamento básico, iluminação pública, pavimentação e transporte. 
Por essas razões, justifica-se a necessidade de que o Poder Executivo assuma um papel 
ativo no processo de regularização fundiária das Chácaras União, promovendo os 
levantamentos técnicos, urbanísticos, sociais e jurídicos necessários, em diálogo com os 
moradores e com base no interesse público. Regularizar não é apenas legalizar a terra — é 
reconhecer o direito à cidade, à dignidade e à cidadania. 
Luiz Gonzaga da Silva 
Vereador 
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