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SESSÃO ¡ 1 ~ o23
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros"
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Ofício GAB.N"102/2023 Rorainópolis - RR, 12 de abril
Ao Excelentíssimo Senhor
Edvam Ivo
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
Rorainópolis/ RR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
de 2023.
Proc. s 3
Encaminho à Casa Legislativa para, em sessão ordinária, apreciar o Projeto de
Lei o /2023, e impacto financeiro com a ementa em pauta: "Dispõe a criação de cargos público
de Psicólogo e Assistente Social da Rede Pública Municipal de Ensino regulamentando a Lei
Federal n° 13.935, de 1.1 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de
Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, e dá outras
Providências".
Atenciosamente,
LEANDRO
PEREIRA DA
SILVA:71843
744287
Asd111de de }.nna digltal por
IEANDRO PEBEOtA DA
51LVA71843744287
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LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva, N° 51, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainópolis/RR.
CNPJ 01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
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"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros"
~
Mensagem n° 01/2023 Rorainópolis — RR, 12 de abril de 2023
Ao Excelentíssimo Senhor
Edvam Ivo
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
Rorainópolis/RR
Excelentíssimo Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que "Dispõe a criação de
cargos público de Psicólogo e Assistente Social da Rede Pública Municipal de Ensino
regulamentando a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica,
e dá outras Providências".
Tem como iniciativa este projeto de Lei, para melhor acompanhamento dos nossos alunos e
e toda comunidade escolar da rede municipal de Ensino.
São essas as motivações que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exa e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
LEANDRO
PEREIRA DA
SILVA:7184374
4287
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LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva, N° 51, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainópolis/RR.
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PROJETO DE LEIGA¡/2023 Rorainópolis- RR, 12 de abril de 2023
Dispõe a criação de cargos público de Psicólogo e
Assistente Social da Rede Pública Municipal de Ensino
regulamentando a Lei Federal n° 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes
públicas de educação básica, e dá outras Providências.
Autor: Poder Executivo Municipal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS Faz saber, que em cumprimento
ao disposto na Lei orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados os cargos de Psicólogo e Assistente Social, da Secretaria Municipal de
Educação deste Município, com regime jurídico regidos por esta Lei, pela Lei 092 de 09 de maio
de 2003 — Estatuto do Servidor do Município de Rorainópolis com suas respectivas alterações e
os Artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, da Lei Municipal de Rorainópolis n° 259 de 20 de junho de
2014.
§ 2° O Sistema Público Municipal de Ensino de Rorainópolis disporá de serviços de Psicologia e
de Serviço Social, em cumprimento a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
§ 3° A (o) Psicólogo e O(a) Assistente Social integrarão as equipes de multiprorissionais do
Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação — SEMED, para a melhoria e
acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem das crianças/estudantes matriculados na
Rede Municipal de Ensino e, na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 4° A (o) Psicólogo e o(a) Assistente Social deverão considerar o disposto na Proposta Pedagógica
da Rede Pública Municipal de Ensino e das Unidades de Ensino.
§ 5° A (o) Psicólogo e o(a) Assistente Social serão lotados na Secretaria Municipal de EducaçãoSEMED, do Município de Rorainópolis.
§ 6° A (o) Psicólogo e O(a) Assistente Social serão nomeados após aprovação em concurso público
conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo conselho profissional.
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Art. 2° A (o) Psicólogo e o(a) Assistente Social, juntamente com as equipes de Orientador
Educacional, Supervisor Escolar e Psicopedagogo, contribuirão para:
I — Assegurar o direito de acesso e permanência da criança/estudante nas Unidades de Ensino;
II — Garantir condições de pleno desenvolvimento da criança/estudante, objetivando aprimorar a
qualidade da educação escolar em todas as etapa/anos, inclusive com a melhoria do fluxo escolar
e da aprendizagem, de modo a atingir a alfabetização considerando suas habilidades e
competências descritas na BNCC e nos Documentos Curriculares vigentes e aplicáveis na Rede
Municipal de Ensino de Rorainópolis;
III — Atuar em processos de ingresso, permanência e aprendizagem da criança/estudante;
IV — Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos ofertados pelo Sistema
Municipal de Ensino.
V — Fortalecer a viabilização do direito à educação de crianças/estudantes com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, pessoas estrangeiras
legalmente residentes no Município de Rorainópolis.
VI— Criar estratégias de intervenção em dificuldades de aprendizagem relacionadas a situações de
vulnerabilidade social, quaisquer tipos de violências, uso de drogas licitas ou ilícitas, gravidez na
adolescência;
VII — Realizar acompanhamento das famílias das crianças/estudantes matriculados na rede
Municipal de Ensino em situações de ameaça, violação de direitos humanos e sociais;
VIII— Promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural,
religiosa;
IX — Fortalecer a cultura da promoção à saúde fisica, mental e social;
X — contribuir na formação continuada dos profissionais da educação da rede pública Municipal
de Ensino.
Art. 3° As despesas relacionada à criação dos cargos públicos para Psicólogo e Assistente Social
da Secretaria Municipal de Educação de Rorainópolis, desta Lei, ocorrerão com a margem
específica do Novo FUNDEB— 70%.
Art. 4° ficam criadas as vagas para 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Assistente Social para a Secretaria
Municipal de Educação do Município de Rorainópolis.
Art. 5° O vencimento básico da carreira do cargo de Psicólogo e Assistente Social corresponde à
Classe A descrito na tabela 1 anexo II, parte integrante desta Lei.
§1° Para efeitos de Promoção para a classe seguinte será obedecido o previsto nos Artigos 17, 18,
19, 20, 21, 22 e 23, da Lei Municipal de Rorainópolis n°259 de 20 de junho de 2014.
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"Amazónia: Patrimônio dos brasileiros"
Art. 6° Os anexos I e II são partes integrantes desta Lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis/RR 12 de abril de 2023.
LEANDRO
PEREIRA DA -,- --»»
S I LVA:7184
3744287
LEANDRO PEREIRA DA SILVA
PREFEITO DE RORAINÓPOLIS
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"Amazónia: Património dos brasileiros"
ANEXO I
Tabela 1
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTO — VALORES EM REAIS
CASSE A B C D E F
PSICÓLOGO 3.850,00 4.042,50 4.244,63 4.456,86 4.679,70 5.147,67
ASSITENTE
SOCIAL
3.850,00 4.042,50 4.244,63 4.456,86 4.679,70 5.147,67
LEANDRO pWLE~MbdPeOPFRER'A'DA
PEREIRA DNVc=81Ro=1~8rufl,
ou=AC SOLUTI MoMlpla
DA vS.ou 19M71e4oao165,
ou=Presendal,
ou=tertlfiodo PF A3,
S( LVA:718 5 Vp,^NDW
744717
R9M°A
43744287 °85gú ~ar"
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"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros"
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
I - JORNADA DE TRABALHO.
a) Carga horária Semanal: 30 horas.
II- REQUISITO PARA PROVIMENTO.
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução Mínima: Curso de Graduação em Psicologia com registro no Conselho de
Classe e Pós-graduação em Psicologia Escolar/Educacional
III- DESCRIÇÃO DO CARGO: atuará junto a (o) Assistente social, Orientador
Educacional e as equipes pedagógicas visando atender as necessidades e prioridades
definidas pela política da educação, considerando o disposto na Proposta Pedagógica
da Rede Municipal de Ensino e das Unidades Educacionais. Sua ação deve considerar
os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político Pedagógico das
Unidades Educacionais atendidas, em articulação, principalmente com as áreas da
Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça. O Psicólogo deve
promover a (re)formulação, revisão e implementação de atuações mais eficientes para
os processos de ensino/aprendizagem, executando ações de atenção primárias na
promoção de saúde mental/emocional, realizando orientação e suporte nos casos de
dificuldades de ensino/aprendizagem; aglutinar atividades de sucesso advindas das
famílias; atuar junto aos processos de inclusão, permanência e evolução educacional;
promover junto à comunidade escolar a vinculação dos diversos atores e saberes do
processo formativo; favorecer espaços para acolhida das emoções; atuar no
enfrentamento da violência escolar; orientar projetos de reflexão sobre carreira
profissional; estimular novas perspectivas que promovam a quebra do ciclo de
adoecimento mental, entre outras ações de promoção em saúde; apoio e
desenvolvimento de estratégias para a formação e orientação de professores na prática
escolar, dando suporte para a superação destas dificuldades no processo de ensino e
aprendizagem.
LEANDRO Assa
E»DDRO ~
AAt
p L '
OA5lt.Vk71S4374428i PEREIRA DN: c=BR,6R, o=1CPBrasii, I.
ou.AC SOt,UTI Muhlpa
DA ~S.o1=198471640001é5.
ou=Resencial.
SI LVA:718 o=``~f <aø P` ~ CndEANDRO PEREIRA
DA SILVA:71 84 3 7442E7
43744287 °~sgs2°-03~~"
Rua Pedro Daniel da Silva, N° 51, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainópolis/RR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros"
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
I - JORNADA DE TRABALHO.
a) Carga horária Semanal: 30 horas.
II- REQUISITO PARA PROVIMENTO.
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução Mínima: Curso de Graduação em Serviço Social, com registro no CRESS
(Conselho Regional de Serviço Social) e Pós-graduação em Serviço Social na
Educação/Educacional.
III - DESCRIÇÃO DO CARGO atuará junto a (o) Psicólogo, Orientador Educacional e as
equipes pedagógicas visando atender as necessidades e prioridades definidas pela política
da educação, considerando o disposto na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de
Ensino e das Unidades Educacionais. A atuação do(a) Assistente Social possibilitará o
atendimento integral aos diversos sujeitos partícipes do processo ensino-aprendizagem,
pautada na formulação de respostas para o enfrentamento das dificuldades do cotidiano
educacional, tais como: evasão escolar, baixo rendimento escolar, sexualidade, violência
doméstica, disparidades de gênero, etnia, dentre outras. Contribuirá com o processo de
inclusão e permanência de estudantes i com .necessidades educativas especiais na
perspectiva da inclusão escolar. O trabalho da/o àssistente social envolverá ações com as
famílias, professores e professoras, trabalhadores e trabalhadoras da educação, com
gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos, com as/os profissionais e as redes que
compõem as políticas sociais, as instâncias de controle social e aos movimentos sociais.
Ou seja, ações não só de caráter individual, mas também coletivo, administrativoorganizacional, de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional.
Além disso, realizará planejamento, sistematização, monitoramento e avaliação das ações
desenvolvidas da atuação profissional na direção da identificação de demandas presentes
na sociedade, visando formular respostas profissionais para o seu enfrentamento,
considerando as articulações com outras/os profissionais e com a rede de proteção social.
LEANDRO
ua ~w iLMI°FO PEIEIIA °A
PEREIRA ou~AC SOIIRI MJdd. vs,
DA .wPr.unc~.4
..~,~.~. Pf AL SILVA:718 Y ,27 ~~ AO"
43744287 '°23°'" ~'°
Rua Pedro Daniel da Silva, N° 51, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainópolis/RR.
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
"Trabalhando para todos"
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO I FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de
maio de 2000, e no parágrafo 1" e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Criar secretarias bem como seus respectivos cargos discriminados abaixo.
JUSTIFICATIVA: Trata se, presente expediente, de encaminhamento, formulado pelo Emo.
Sr. presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis, através dos Ofícios..., que solicita
relatório de estimativa do impacto financeiro gerado por futuras contratações bem como, por
ventura aquelas que surgirem através de concurso público.
ESTIMATIVA DE GASTOS: A metodologia usada origina dos quadros demonstrativos
que faze parte dos projetos de leis que tratada criação dados devidos cargos.
1_SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.1. Formado por 02 (dois) cargos discriminados abaixo:
1.2. Psicólogo
1.2.1 Assistente Social
DISCRIMINAÇÃO 2023 2024 2025
Proventos (inclusive 13°)
(Valor Bruto)
3.850,00 X 13*2
R$ 100.100,00 R$ 100.100,00 R$ 100.100,00
Encargos Sociais
*0,22 R$ 22.022,00
R$ 22.022,00 R$ 22.022,00
TOTAL
R$ 122.122,00 R$ 122.122,00 R$ 122.122,00
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
"Trabalhando para todos"
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINATIVO 2023 2024 2025
FUNDEB
Fonte 100
R$ 122.122,00 R$ 122.122,00 R$ 122.122,00
Recursos Vinculados - - -
TOTAL
R$ 122.122,00 R$ 122.122,00 R$ 122.122,00
ADEQUACÃO ORÇAMENTARIA:
(x)ADEQUADO
( ) INADEQUADO
( x ) ADEQUADO
( ) INADEQUADO
PLANO' PLURIANUAL
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano
Plurianual para 2023.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A dotação orçamentária atenderá as despesas
decorrentes nas seguintes rubricas: Dotações:
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas e
CARLOS Asslnadodelorma Rorainópolis/RR, 12 de Abril de 2023.
GONCALVES digrtal ARLOS
GONCAL VOS
SILVA-92930 SILVA:92930280263
Dados 2023.04.12
280263 1r5707-0400
Carlos Gonçalves Silva
Contador
CRC-RR 001459/O4