materia nº 111/2022

LIDO NO EXPEDIENTE NA 
SESSÃO , j ._.~-,~U
GOVERNO MUNICIPAL SECRETÁRIJ 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLÌS~~c I 1 
INDICAÇÃO: N° 014/2022 
DE: 14 DE OUTUBRO 2022 
AUTOR: VEREADOR GILMÁRIO ALVES DA SILVA 
O vereador que esta subscreve, com amparo no Art. 98 do Regimento Interno desta 
casa legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Senhor Leandro Pereira da Silva a seguinte 
Indicação: 
- Requer que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um 
Projeto de lei atualizando o PCCR (Plano de cargos, carreira e remuneração) dos 
servidores públicos da Saúde e do Quadro Geral do município. 
JiJSTIFICATIVA 
Considerando o Artigo 54° da Lei Municipal 387/2019, que trata da atualização do 
PCCR( Plano de cargos, carreira e remuneração) a cada três anos sem perdas inflacionárias, 
para atualização dos vencimentos, gratificações e carreiras dos vencimentos, faz-se 
necessário realizar atualização do referido Plano neste ano, pois conforme as bases legais o 
Projeto de Lei deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação desta Casa neste 
ano para que no ano de 2023 possa realizar as atualizações onerosas aos Servidores Públicos 
municipais e assim não haja prejuízos salariais. Assim indico ao Poder Executivo em caráter de 
urgência que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de lei com as atualizações necessárias 
do PCCR supracitado. 
Certo da atenção da atenção que está demanda merece, elevo meus votos de apreço. 
~ 
1 
Gilmário Alves da Silva 
Vereador 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@gmail.com