materia nº 61/2025

ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
INDICAÇÃO: N° 005/2025 
DE: 13 DE MARÇO DE 2025 
AUTORA: VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA 
L~DC NC EXPEDIENTE NA SESSAC 
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A Vereadora que subscreve, com amparo no Art. 98 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Senhor ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito 
Municipal de Rorainópolis-RR, a seguinte indicação; 
• INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, NA FORMA 
REGIMENTAL, DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A AMPLIAÇÃO DE SALAS 
DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), PARA TODAS AS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL. 
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de promover um ambiente educacional inclusivo e de qualidade 
para todos os alunos da rede municipal, especialmente para aqueles com deficiência ou dificuldades 
de aprendizagem, apresento-lhe está proposta, com o objetivo de sugerir a ampliação de salas de 
atendimento educacional especializado (AEE), em todas as Escolas Municipais de Ensino Infantil 
no Município de Rorainópolis. 
O Atendimento Educacional Especializado é uma estratégia fundamental para garantir que 
crianças com necessidades educacionais específicas recebam o suporte adequado, favorecendo o 
desenvolvimento de suas habilidades e o acesso pleno ao currículo escolar. 
Portanto, solicito a ampliação dessas salas, que permitirá que todas as crianças com 
deficiência ou dificuldades de aprendizagem recebam o apoio necessário para seu pleno 
desenvolvimento educacional. As salas de atendimento educacional especializado (AEE), 
adequadamente ampliadas e equipadas, possibilitarão um atendimento individualizado, respeitando o 
ritmo e as necessidades de cada aluno. 
A ampliação dessas salas está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 
13.146/2015) e com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 
que estabelecem a necessidade de garantir o atendimento educacional especializado a todos os 
estudantes com deficiência. 
Diante do exposto, solicito ao Excelentíssimo senhor Prefeito que analise esta indicação, 
agradeço e conto com o seu apoio. 
Atenciosamente, 
Cristiane FeYreirá de Lima 
Vereadora 
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