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materia nº 24/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaPROVIDENCIAS REFERENTE A NECESSIDADE DE EPIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS, E UM CRONOGRAMA DA COLETA DE LIXO POR BAIRRO, VILAS E SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS.
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,-rte Hof,
LIDO NO EX'_ 
SESSÃO j2...I0?~-J.
GOVERNO MUNICIPAL, '.
CÂMARA MUNICIPAL_ DE RORAINÓPOLIS 
INDICAÇÃO: N° 003/2021 
DE: 12 DE ABRILDE 2021 
AUTOR: VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA 
A vereadora que esta subscreve, com amparo no Art. 98 do Regimento Interno desta 
casa legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rorainópolis a 
seguinte Indicação: 
- Providencias referente a necessidade de EPIs e de adicional de insalubridade 
aos garis, e um cronograma da coleta de lixo por bairro, vilas e seus 
respectivos horários. 
JUSTIFICATIVA 
A melhoria proposta nesta indicação permitirá maior conforto e uma significativa 
segurança a esses servidores, visto que, devido ao contato direto desses 
trabalhadores com materiais cortantes e resíduos sem dúvidas é uma das atividades 
que mais oferecem riscos à saúde do colaborador,por este motivo, entre outras 
medidas de segurança, a utilização de EPI para Garis é fundamental pois servem 
como uma barreira, que protegem a saúde e a integridade física do trabalhador. 
Convém citar também o art°41 da Lei Ivtunicipal 393/2020 onde ampara esses 
profissionais no adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade que foram 
concedidos a servidores efetivos e não efetivos desses Município. Referente ao 
cronograma de coleta de lixo se faz necessário devido a inconstância da realização 
em dias fixos e horários impossibilitando aos munícipes o descarte de seus lixos 
domésticos, e assim ocasionando o acumulo, pois inúmeros moradores procuraram 
por esta vereadora solicitando que possa haver por parte do poder público tal 
organização, pois os mesmos evitam colocar seus respectivos lixos na lixeira pois 
com 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro- CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Fone!Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopoiis©gmail.com 
GOVERNO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
a quantidade de animais de rua rasgam as sacolas e espalham o lixo pelas calçadas 
e ruas em frente às residências. Dessa forma venho solicitar que possa tomar as 
providencias cabíveis melhorando assim, a qualidade de vida desses profissionais. 
Atenciosamente, 
CRIS 
Vereadora 
RECEBIDO EM: 
flATA: 1O1r ] ~ba' 
2. :4 
CASA CIVIL 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainópolisiRR 
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301 
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