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materia nº 120/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaELABORAR O PROJETO DE LEI QUE TORNA OS BAIRROS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO I ITERAIMA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL.
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LIDO NO EXPEDIENTE NA 
SESSÃO 4.3..I_~_I bl!?a,1 
GOVERNO MUNICIPAL Ec~z~• 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
INDICAÇÃO N° 014 DE 09 DE AGOSTO DE 2021 
Com amparo no Art. 98 do Regimento Interno desta casa legislativa, o 
vereador que subscreve, encaminha a Senhor Leandro Pereira da Silva, Prefeito 
Municipal de Rorainópolis, a seguinte Indicação; 
ELABORAR O PROJETO DE LEI QUE TORNA OS BAIRROS DE COMPETÊNCIA 
DO ESTADO I ITERAIMA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL. 
JUSTIFICATIVA
Esta indicação propõem ao poder executivo Municipal que elabore o PROJETO 
DE LEI QUE TORNA OS BAIRROS: Suelãndia, Campolândia, parte Novo Brasil e 
Cidade Nova em ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, afim de buscar isenção de taxas 
cobradas pelo ITERAIMA no processo de titulação dos terrenos. Tal assunto já 
foi discutido com Governo do estado de Roraima, devendo assim o município elaborar 
e aprovar na Câmara Municipal a referida proposição. Neste contexto se faz 
necessário a elaboração da lei para dar legalidade ao Governo do Estado de Roraima 
conceder a isenção da taxa de titulação desses lotes urbanos. 
Segue mapa em anexo. 
Diante desta situação peço que essa solicitação seja atendida. 
Sala de Sessões, 09 de agosto de 2021. 
MÁRCIO ALVE DE SOUSA 
Vereádor 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° Centro 
CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@gmail.com 
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