materia nº 153/2021

ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros 
INDICAÇÃO: N° 022/2021 
DE: 30 DE NOVEMBRO DE 2021 
AUTOR: VEREADOR ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA 
O Vereador que subscreve, com aparo no Art. 98 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Pereira, a 
seguinte indicação; 
• Solicitação da Regularização do cadastro imobiliário de doação da 
área onde será construído o IML. 
JUSTIFICATIVA 
Venho através desta solicitar ao Poder Executivo Municipal que regularize o 
cadastro imobiliário após a tramitação nesta casa legislativa de doação de área onde 
será construído o IML. Pela importância dos serviços públicos realizados por meio do 
Instituto Médico Legal da secretária estadual de segurança Pública, a Administração 
Municipal deve regularizar o assentamento nos setores fundiário, tributário e 
patrimonial a doação e posse da área onde será construído este prédio do ente público 
estadual. Diante desta situação peço que essa solicitação seja atendida. 
Atenciosamente. 
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ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA 
Vereador 5 -° Yh~u 
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainópolisiRR 
CNPJIMF n°. 01.613.030;0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesso o Site www.camaraderorainopolis.com 
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