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LIDO NO EXPEDIENTE NA
Processo n° ti~
Folha N° `I
ESTADO DE RORAIMA
Câmara MufuciPatCÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros"
SESSÃO ~6 . I0 /3A.5
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 014/2025
SECRETÁ.21J
"Acrescenta dispositivos ao artigo 2° e modifica a redação do
artigo 26 do Projeto de Lei n° 014/2025."
Autoria: Em conjunto
Os Vereadores e Vereadoras infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o art.
88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminham à apreciação e posterior votação a
seguinte Emenda Aditiva e Modifcativa ao Projeto de Lei n° 014/2025:
Art. 1° Ficam acrescidos os incisos IX, X, XI, XII, XIII e XIV ao artigo 2° do Projeto de Lei n°
014/2025, com a seguinte redação:
Art. 2°
IX — Implementar melhorias habitacionais de interesse social;
X — Promover o desenvolvimento da agricultura familiar rural e periurbana;
XI — Promover o esporte, a cultura e o lazer;
XII — Promover a mobilidade urbana e o ordenamento do tráfego;
XIII— Promover o saneamento ambiental e básico;
XIV — Promover o desenvolvimento e o ordenamento territorial urbano na sede, distritos e vilas.
Art. 2° O artigo 26 do Projeto de Lei n° 014/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de
desembolso de que trata o art. 15 desta Lei, observando-se o limite estabelecido no inciso I e a
forma de repasse prevista no § 1°, ambos do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis — RR, 09 de julho de 2025.
M ió Álv s ~Soüsá
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
Franc S reia Go es de Freitas a` ós e . `-alva
vereador
Rue Pedro Deniel de Silva, a/n° - Centro - CEP: 69373-Oo — Ror
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 -
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.co
Email: camaraderorainopolis@gmail.co
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M
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros"
Processo n° n4) ) 2a ≤
Folha N° 7___
7
CArtta~a Municipal
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 014/2025
"Acrescenta dispositivos ao artigo 2° e modifica a redação do
artigo 26 do Projeto de Lei n° 014/2025."
Autoria: Em conjunto
Mendes
cts . Coelho Nascimento
Vereador
amasceno da Silva Filho
Vereador
r
Francielle Eusebio Mtthhoz Dias Novo
Vereadora
Luis o aga da Silva
Vereador
Erisneide ira Costa
Vereadora
Raquel Rã os Genelhú
Vereadora
es Pereira
Rorainópolis — RR em 09 de julho de 2025.
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36 -
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
SESSÃO ORDINÁRIA 16 DE JULHO DE 2025
FOLHA DE VOTAÇÃO
AUTORIA: EM CONJUNTO
Processo n° O(' 1.2-D_
Folha N° g —
~
Câmara Municipa!
EMENTA: "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DO
PROJETO DE LEI N° 014.2025
Proposição: Emenda aditiva e Modificada ao Projeto de Lei N° 014/2025
VEREADORES
ANDRÉIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
DAVI IBERNOM MENDES
ERISNEIDE SILVA P. COSTA
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
FRANCISCA ANDREIA G. DE FREITAS
JOÃO DAMASCENO DA S. FILHO
LEOCÁDIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MÁRCIO ALVES DE SOUSA
PAULO F. COELHO NASCIMENTO
RAQUEL RAMOS GENELHÚ
RILDO FERREIRA DA COSTA
APROVADO (_ )
J= JUSTIFICADO
NJ= NÃO JUSTIFICADO
SIM
X
K
)~
~
~
~
NÃO ABSTENÇÃO AUSËNCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIÇÃO ( )
Presidente
1º Secretário
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36— Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros"
VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA
16 DE JULHO DE 2025
FREQUÊNCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
DAVI IBERNOM MENDES
ERISNEIDE S. P. DA COSTA
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
FRANCISCA ANDRÉIA G. DE FREIRAS
JOÃO DAMASCENO DA S. FILHO
LEOCÃDIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
f MÁRCIO ALVES DE SOUSA
PAULO F. COELHO NASCIMENTO
RAQUEL RAMOS GENELHÚ
RILDO FERREIRA DA COSTA
7
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Presidente
~.
~ 10 Secretário
Processo n°Q LL/ p ~ S
Folha N°
Câmara Municipal
AUSÊNCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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