materia nº 19/2026

LIDO NO EXPEDIENTE I 
SESSÃO L_~_jO3_ Xc 
SECRETÁi~IO 
GOVERNO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
INDICAÇÃO: N° 002/2026 
DE: 09 DE MARÇO DE 2026 
AUTORA: FRANCISCA ANDRÉIA GOMES DE FREITAS 
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A vereadora que esta subscreve, com amparo no Art. 98 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, encaminha ao Excelentíssimo Senhor ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito do 
Município de Rorainópolis, a seguinte Indicação: 
Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
que sejam adotadas as providências necessárias junto ao Ministério da Saúde para elevação 
da classificação do Centro Especializado em Reabilitação (CER III) - "JOICILENE CAMILO 
REIS", localizado no município de Rorainópolis, para CER IV, com a inclusão da modalidade 
de reabilitação intelectual transtornos do desenvolvimento, deficiência intelectual e 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o devido cadastramento e habilitação no 
Sistema Único de Saúde — SUS, em conformidade com as normativas vigentes. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo fortalecer e ampliar os serviços de reabilitação 
ofertados à população do município de Rorainópolis e região, garantindo maior acesso às políticas 
públicas de saúde voltadas às pessoas com deficiência. 
O Centro Especializado em Reabilitação (CER III) - JOICILENE CAMILO REIS 
atualmente desempenha papel essencial na assistência multiprofissional a pacientes que necessitam 
de serviços de reabilitação. Contudo, observa-se um aumento significativo da demanda por 
atendimento especializado na área de reabilitação intelectual, especialmente para pessoas com 
transtornos do desenvolvimento, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), que necessitam de acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar. 
A ampliação da unidade para CER IV permitirá a inclusão de mais uma modalidade de 
reabilitação, ampliando o escopo de atendimento e garantindo assistência integral aos usuários do 
sistema público de saúde. Essa medida está em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo 
Ministério da Saúde, especialmente pela Portaria n° 793/2012 do Ministério da Saúde, que institui 
a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, com o 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainópolislRR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
objetivo de ampliar e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência em todo o território 
nacional. 
Conforme as normativas federais, os Centros Especializados em Reabilitação (CER) são 
classificados de acordo com as modalidades de reabilitação ofertadas, podendo abranger as áreas 
física, auditiva, visual e intelectual. A habilitação como CER IV permitirá que o município amplie 
sua capacidade de atendimento, fortalecendo a rede de assistência especializada e proporcionando 
maior qualidade no acompanhamento terapêutico. 
Além disso, a reclassificação da unidade possibilitará maior captação de recursos federais, 
ampliação da equipe multiprofissional, melhoria da infraestrutura e aquisição de 
equipamentos especializados, contribuindo significativamente para a qualificação dos serviços 
prestados à população. 
Ressalta-se que muitos pacientes e familiares enfrentam dificuldades para acessar esse tipo 
de atendimento especializado, sendo frequentemente obrigados a se deslocar para outros municípios 
ou até para a capital do estado em busca de acompanhamento adequado. Com a elevação do CER 
III - JOICILENE CAMILO REIS para CER IV, o município de Rorainópolis poderá ampliar 
sua autonomia na oferta desses serviços, garantindo maior dignidade, inclusão e qualidade de vida 
às pessoas com deficiência. 
Diante do exposto, considerando a relevância social da medida e os benefícios diretos à 
população, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para 
viabilizar a elevação do CER III para CER IV, com a devida habilitação junto ao Ministério da 
Saúde e cadastramento no sistema do SUS. 
Certa de que Vossa Excelência dará a devida atenção a esta solicitação, aguardamos uma 
resposta positiva e o empenho de sua administração para atender à presente indicação. 
Documento assinado digitalmente 
FRANCISG ANDREIA GOMES DE FREITAS 
Data: 30/03/202610:50:03-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.Dr 
Francisca Andréia Gomes de Freitas 
Vereadora 
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