norma nº 448/2022

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 448/2022 Rorainópolis-RR DE 07 DE ABRIL 2022.
ALTERA O $ 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 351, DE
26 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR,
SEM ÔNUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Dec-P nf 009/2021 .
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, Estado de
Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º.0 8 1º do art. 1º da Lei nº 351, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º O referido lote é limitado à frente pela Avenida Francisco Luís Reginatto, medindo
60 metros, à sua esquerda com a Rua Garça, medindo 50 metros, à direita com a Rua
Sábia, medindo 50 metros, ao fundo pelo lote 02, quadra 17, medindo 60 metros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rorainópolis/RR 07, de abril de 2022
/ CEP
Rua Pedro Daniel da Silva — nº 51- Centro. 69373-000 — Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807