| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS “Amazônia: Patrimônio dos brasileiros” LEI Nº. 406/2020 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Sanção tácita — Promulgada em consonância com o & 3º do Artigo 68º da Lei Orgânica Municipal. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VEGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 269.444,55 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco reais), na LOA — Lei Orçamentária Anual de 2020, de acordo com os Arts 42 e 43 da Lei nº 4.320/64; destinado à suplementação nas seguintes dotações: Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso da arrecadação da receita orçamentária. 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO — 82.856,05 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 32.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — 14.730,95 Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR CNPJ/MF nº, 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse 0 Site www.camaraderorainopolis.com Email: camaraderorainopolis(Ogmail.com 1 A . ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS “Amazônia: Patrimônio dos brasileiros” 3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL — 19.499,05 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO — 30.358,5 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 32.000,00 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 58.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sanção tácita - Promulgada em consonância com o $ 3º do Artigo 68º da Lei Orgânica Municipal. Rorainópolis — RR, 17 de dezembro de 2020. Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com Email: camaraderorainopolis(Ogmail.com 2