norma nº 407/2021

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº407/2021 Rorainópolis — RR, 06 de Janeiro de 2021
PUBLICAÇÃO e
Publicado um consonância com o INSTITUI o (o) PROGRAMA DE
artigo pe da ho Heciai RT RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO
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LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU
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Secretária da Casa Civil
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Decreto: 112021 Autor: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021
do Município de Rorainópolis - RR, destinado a promover a regularização de
créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de
dezembro de 2020, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas,
relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
inscritos ou não em dívida ativa, Imposto Sobre Serviços - ISS e outros débitos
de natureza tributária e não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa desde
que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles
resultantes de multas ambientais e os que foram protestados referente ao ano
de 2014.
Art. 2º. O ingresso no REFIS 2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo,
pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
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81º. O ingresso no REFIS 2021 implica na inclusão da totalidade dos
débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não
constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
$ 2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados e
espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação
de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
$ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do
sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos
às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias,
determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
$ 4º. O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser
efetuado, por opção do devedor.
Art. 3º- Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e
não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não,
em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja
qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os
que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta de pagamento e, exceto, os protestados os que
foram protestados referente ao ano de 2014. Tratando-se de créditos
originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos até
o dia 31 de dezembro de 2020.
& 1º. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo
deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do
recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito
queira parcelar.
8 2º. No caso de débitos ajuizados, para ingresso no REFIS 2021, x
optante deverá apresentar com seu requerimento recibo de pagamento
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custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça e recibo de
quitação de honorários de advogado da Fazenda Pública, conforme o artigo 23
da Lei Federal n. 8.906 de 04/07/1994, porque pertencente ao advogado da
causa.
Art. 4º - O REFIS-RORAINÓPOLIS 2021, não alcança débitos:
| - De órgãos da administração pública direta, das fundações e das
autarquias;
CAPÍTULO Il
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 5º. O ingresso no REFIS-RORAINÓPOLIS 2021 dar-se-á por opção
do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos.
Art. 6º. No caso de deferimento do pedido será o contribuinte notificado
para recolher imediatamente a primeira parcela, ficando a homologação do
pedido condicionado ao efetivo recolhimento da 1º (primeira) parcela conforme
expresso no art. 62, 86º da LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 27 DE DEZEMBRO DE
2013. .
“& 6º, No caso de deferimento do pedido será o contribuinte
notificado para recolher imediatamente a primeira parcela,
ficando a homologação do pedido condicionado ao efetivo
recolhimento da primeira parcela”.
$ 1º. O não recolhimento da 12 (primeira) parcela implicará no
indeferimento da adesão ao REFIS 2021.
$ 2º. O parcelamento a que se refere o artigo 1º deverá ser requerido
até o dia 31 de março de 2021, podendo a data de adesão ao programa ser
prorrogada de acordo com a necessidade do Munjcípio pordecisão do Executivo
Municipal.
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$3º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito
passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou
representante legal no caso de pessoa jurídica.
$ 4º. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em
nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
$ 5º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de
apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas
decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou
de execução fiscal.
& 6º. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes a decisão da
Assessoria Jurídica do Município, exceto, os protestados referente ao ano de
2014.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 7º. A opção pelo REFIS/RORAINÓPOLIS 2021 será formalizada
mediante o Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pelo
Departamento de Tributação do Município.
Art. 8º - O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor
do débito consolidado, no dia da concessão do parcelamento, pelo número de
parcelas concedidas, conforme parâmetros expressos no art. 62, LEI
MUNICIPAL Nº 251 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, Código Tributário
Municipal.
Art. 9º - A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será
consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive
honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
Art. 10º - Os descontos sobre os parcelamentos dos débitos fiscais de
pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, com vencimento a
31 de dezembro de 2020, cuja consolidação e parcelamento dos débitos
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a que se refere o art. 1º, seguirão os seguintes critérios de descontos sobre o
valor do credito tributário, juros, multas e atualização monetária, conforme
descrito abaixo:
| - Para quitação à vista, em parcela (única) o contribuinte será
beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros
de mora e da atualização monetária;
Il - Para quitação de 02 (duas) a 04 (quatro) parcelas mensais, o
contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos
encargos, multas, juros de mora e atualização monetária;
HI - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais, o contribuinte será
beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas,
juros de mora e atualização monetária;
Parágrafo único: No caso de parcelamento de débito fiscal em
cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e
demais encargos legais.
Art. 11º. Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente
Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 12º. Para adesão ao programa REFIS/RORAINÓPOLIS-2021 será
exigido o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total do credito tributário,
no ato da assinatura do parcelamento.
Art. 13º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
| - Em se tratando de pessoas físicas, a parcela não poderá ter o seu
valor original inferior a 15 (quinze) UFM;
Il - Em se tratando de pessoa Jurídica, a parce
valor original inferior a 40 (quarenta) UFM.
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Art. 14º - As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo
a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo Único. O número total de parcelas concedidas não poderá exceder a
12 (doze) parcelas, observados os valores mínimos para cada parcela. .
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 15º. O parcelamento será rescindido automaticamente, nas
hipóteses de:
| - Inadimplência relativa a qualquer dos débitos abrangidos pelos
REFIS-RORAINÓPOLIS, no caso de não pagamento das parcelas em
quantidade superior a 03 (três), consecutivas ou alternadas, o débito será inscrito
imediatamente em Dívida Ativa, com o saldo remanescente devidamente
atualizado, para cobrança administrativa, protesto ou execução fiscal.
II - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
Il - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos
débitos objeto do REFIS-RORAINÓPOLIS;
IV - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser rescindido por despacho
fundamentados do Secretário de Finanças, independente do disposto no "caput"
deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do
parcelamento.
Art. 16º. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente
Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
| - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o
pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e,
encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da açã
judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
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Il - Leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que garanta os
débitos vinculados ao imóvel do requerente;
lil - Restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos
débitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º. A opção pelo REFIS-RORAINÓPOLIS-2021 implica:
| - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura
confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389 e 390 do Código de Processo
Civil;
Il - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
Ill - No pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - Na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida
cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo Único - O deferimento de pedido de parcelamento de débito
em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou
extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o
término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 18º. A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-
se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 19º. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS-
RORAINÓPOLIS, serão amortizados proporcionalmente, tendo por base
relação existente, na data base da consolidação, entre o valor consolidado de
cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
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Parágrafo único. Independentemente do valor, todos os créditos
tributários inscritos em dívida ativa poderão, a critério da Administração, serem
inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, mantidos por organizações
públicas ou privadas, independentemente do seu valor e independentemente de
serem executados judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente.
Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos jurídicos a partir do dia 11 janeiro de 2021, revogadas às
disposições em contrário.
06 DE JANEIRO DE 2021.
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