norma nº 413/2021

A
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Lei nº 413/2021 Rorainópolis — RR, 14 de Junho de 2021
PUBLICAÇÃO ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS
i ância com «
É serra died ATIVIDADES RELIGIOSAS, REALIZADAS NAS
437/447 e 242/522
em JY 106 sh IGREJAS E TEMPLOS DENTRO E FORA
Me DELES, EM QUALQUER TEMPO NO ÂMBiTO
Antônia Pereira da Silva DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS-RR.
Secretária da Casa E pa
Decreto-P 23021 - Roramópolis Autor: Vereador Rildo Ferreira da Costa
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro Pereira da
Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido como essenciais, vedando-se o impedimento de seu
funcionamento, as seguintes atividades realizadas em igrejas e templos de qualquer
natureza no município de Rorainópolis:
I- O trabalho social que envolva o recebimento e a entrega de doação de
alimentos, agasalhos ou similares: e
H- Missas, cultos presencias ou similares
Parágrafo único. As atividades referidas nos inciso | e Il do caput deste artigo serão
mantidas mesmo em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o
atendimento presencial, obedecidas as normais sanitárias determinadas pela
autoridade competente.
Art. 2º. Esta Lei entra em viggr na data le sa publicação.
Rua Pedro Daniel da Silva, Centro, nº 1-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)3238-1807
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EN?
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