norma nº 392/2020

. ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
Lei nº 392/2020 Rorainópolis — RR 25 de março de 2020.
(De 22 de janeiro de 2020)
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
ANEXO | DA LEI Nº 340/2017 (CRIA OS
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIOS
DE SUPERVISOR E VISITADOR DO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ — PROGRAMA
DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS)
NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Presidente da
Câmara Municipal de Rorainópolis Márcio Rodrigues Moreira, no uso de suas
atribuições que lhe confere o $ 7º do art. 68, da Lei Orgânica Municipal e 8 4º do
Art. 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a alterar o anexo
| da Lei nº 340/2017 (cria os cargos de provimento temporários de supervisor e
visitador do programa criança feliz - programa da primeira infância no sistema
único de assistência social - SUAS) no Município de Rorainópolis, que passa a
vigorar de acordo com o anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
OBS: Promulgação com incorporação do veto nº 001/2020 nos termos do 8 7º
do art. 68, da Lei Orgânica Municipal e 8 4º do Art. 112 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Presidente dá Camara Minhicipal de Rorainópolis
Rua Pedro/Dáni dá Silva] 5. Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR
Pay 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis(Ogmail.com
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. ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos brasileiros”
ANEXO |
Nº Ordem | Cargo Escolaridade | Nºde Vagas | Vencimentos
01 Supervisor do Nível Superior | 01 R$ 2.500,00
Programa Criança
Feliz
| emcems
02 Visitador do Programa Criança | Nível Médio 10 R$ 1.500,00
Feliz
OBS: Promulgação com incorporação do veto nº 001/2020 nos termos do 8 7º
do art. 68, da Lei Orgânica Municipal e 8 4º do Art. 112 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Rorainópolis — RR, 25 de março de 2020.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 89373-000 - Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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