norma nº 401/2020

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
Lei nº 401/2020 Rorainópolis - RR, 07 de Maio de 2020.
nicago * UELICAÇÃO “Altera os artigos 1º e 3º da Lei 334/2017.
in b “Altera a legislação referente ao conselho
€ SY447 242) municipal do meio ambiente — CMMAE ao
” fundo municipal do meio ambiente —
Mara e EN, FMMA, e dá outras providências”.
Secretária da Casa Civil
Decreto -P 013/2019 Autor: vereador Edivan Ivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º .0 Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA de que trata a Lei
nº 056, de 08 de janeiro de 2001 nos Artigos n º 130 a 141, passa a ser
regido pelas disposições previstas nesta lei e a ser denominado Conselho
Municipal do Meio Ambiente e Turismo - CONSEMAT.
Art3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - CONSEMADES, será presidido pelo Secretário de Meio
Ambiente, Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável,
Será composto de mais 06 (seis) membros e respectivos suplentes, no
molde bipartite e nas proporções de 03 (três) representantes do Poder