norma nº 403/2020

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
“Trabalhando para todos”
Lei nº 403/2020 Rorainópolis - RR, 07 de Maio de 2020.
“Cria o Sistema de Ensino e Reestrutura o
ado por o Conselho Municipal de Educação e dispõe
4 da L.O.M e trasp. RT sobre os Orgãos colegiados de controle
ORE social que indica e dá outras providências”.
Maria de Fátima ROM.
Secretária da Casa Civil
Decreto -P 013/2019 Autor: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4 º Fica Criado o Sistema Municipal de Ensino do Municipio de
é Rorainópolis- RR, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional e normativa do Conselho Nacional de
Educação, concernente ao Sistema Municipal de Educação.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de que trata o artigo primeiro, será
organizado pela presente Lei.
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios
e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de
educação nacional, o Plano Nacional de Educação e Plano Municipal d
Educação e, no que couber, respeitadas as competências comu
suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instã
competentes.
ta
TRES Av. Francisco Luíz Reginatto, nº 261Park Amazônia CEP: 69373-000
| Rorainópolis/RRCNPY/ME nº 81.613.031/0001-88-Fone (95)323818-07
AZ
ESTADO DE RORAIMA
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SEÇÃO
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e
fins da educação nacional:
| - formar cidadãos participativos, capazes de compreender criticamente
a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio
de práticas educativas dialógicas;
H - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso,
reingresso, permanência e sucesso escolar;
Hi - promover apropriação do conhecimento, comprometido com a
promoção social;
IV - assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;
V - promover a autonomia da escola e a participação democrática
comunitária na gestão do sistema municipal de ensino, nos termos da Lei;
VI - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas
ideias e concepções pedagógicas;
VIl- valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII - respeitar o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
SEÇÃO II! .
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 5º As responsabilidades do Município com a educação escolar pública
serão efetivadas mediante a garantia de:
|- ensino infantil e fundamental obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade
própria;
[l - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de
ensino;
HI - atendimento gratuito às crianças de O (zero) a 5 (cinco) ar
idade em creches e pré-escola:
A) Creche, atendimento como dever do Município;
==" Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-006
Rorainópolis/RRCNPJ/ME nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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B) Pré-escola, atendimento obrigatório.
IV - oferta de educação escolar para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
V - atendimento ao educando, no ensino obrigatório público, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação,
assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos, em nível
federal, estadual e municipal;
VI - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;
. VII - formas alternativas de acesso às diferentes etapas de ensino,
independentemente da escolarização anterior,
- VU - oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em
parceria com instituições de ensino públicas ou privadas;
81º. Atendidas as prioridades previstas no caput, o Poder Público
Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
|- o acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com
o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, através de
planejamento especial;
1 - desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao
adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos
estabelecidos no ordenamento jurídico;
H! - programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive
em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas,
valorizando a correlação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas
sociais para aqueles que não tiveram acesso na idade própria;
IV - programas de erradicação do analfabetismo;
V - programas de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em
suas diferentes modalidades;
VI - programa de alimentação escolar e de preservação ambiental
integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulafes
organizadas com o apoio das comunidades.
nsino,
82º. O Município, através dos órgãos do Sistema Municipal de
e de
reorganizado por esta Lei, inclusive com funcionamento em regi
colaboração com outros Sistemas de Ensino, incumbir-se-á de:
7]
RA
eme Ay Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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. | - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos
educacionais decenais da União, do Estado e do Município, com prioridade ao
atendimento das peculiaridades locais e regionais;
Il - exercer ação redistributiva em relação às suas unidades escolares,
responsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos dos diferentes
planos de governo;
HI - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim
de atender aos interesses locais e aos planos regionais de desenvolvimento;
IV - baixar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições regimentais próprias,
destinadas aos processos de avaliação institucional e da aprendizagem,
incluindo validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação,
reclassificação, recuperação, aceleração e outros procedimentos institutos
jurídicos aplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram
as normas baixadas pelos Conselhos de Educação, no âmbito de suas
respectivas competências;
V - credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu
sistema de ensino;
VI - estabelecer normas e emitir atos para autorização de funcionamento
das etapas e modalidades de ensino nas instituições particulares integrantes do
Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas
mantenedoras, observadas às efetivas condições de oferta qualitativa do projeto
pedagógico de cada unidade escolar;
VII - oferecer educação infantil em creches e, com prioridade, a pré-
escola e ensino fundamental permitido a atuação em outras etapas de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área
de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos
estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento
do ensino;
Vill - propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de
colaboração com o Estado e com os Municípios circunvizinhos, de modo a
assegurar a universalização do ensino obrigatório, a erradicação do
analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;
IX - promover programas suplementares, inclusive de alimentação
escolar e de assistência ao educando e à saúde, na forma da legislação
pertinente;
X- desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo
com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interes;
locais e da municipalidade;
aplicados prioritariamente na Educação infantil e no Ensino Funda
obrigatório e gratuito, não podendo ter destinação a outros níveis, eta
==" Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades
definidas em Lei.
Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, exigir-se-á sempre dotação
paia, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentaria
nual.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 7º O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria
Municipal de Educação, na forma desta Lei, compreendido:
q
| - Secretaria Municipal de Educação e seus órgãos;
I- Conselho Municipal de Educação.
HI - Conselho do FUNDEB;
IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE
V- as instituições de educação infantil e ensino fundamental — anos
iniciais e finais, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
Vi-as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
Vil - os órgãos e entidades municipais de vinculação direta,
administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, com as funções e competências detalhadas na forma
da Lei.
IN vill - as Coordenações Regionais instituições de apoio técnico e
t pedagógico à educação infantil e ensino fundamental — anos iniciais e finais,
mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.8º. A Secretaria Municipal de Educação como órgão que exe
atribuições executivas e administrativas do Poder Público Municipal em
de educação, cabendo-lhe, em especial:
o 7
EaliçA
== ay. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
(4
Rorsins pele RRCNPUME nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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|- Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e planos
educacionais;
Il - oferecer através de suas unidades escolares prioritariamente a
educação infantil e o ensino fundamental, permitida a atuação em outras etapas
e níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de
sua área de competência e com recurso acima dos percentuais mínimos
vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
Ill- elaborar e executar políticas públicas e planos educacionais, em
consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional e
Municipal Educação;
. IV - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para
implantação de políticas públicas de educação;
V - Executar o Plano Municipal de Educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação será administrada e
representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Secretário
Municipal de Educação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder
Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e em
articulação com os Conselhos organizados por esta Lei.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Direta
do Poder Público Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, terá a
seguinte estrutura:
| - órgãos Executivos;
Il - Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial;
HI - Unidades de Ensino;
IV- órgãos Colegiados;
V - Coordenações Regionais
81 º São órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da
Secretaria Municipal de Educação, com as funções executivas, de planejamento
e assessoramento geral da secretaria, bem como de articulação com os demais
órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas.
82º Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial aqueles definidos
na forma da legislação específica.
83º Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou particulares,
integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações e planos
“Ay. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
eg,
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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e procedimentos didático-pedagógicos indispensáveis à realização dos fins
educacionais estabelecidos nos projetos pedagógicos e nas diversas
modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as
específicas baixadas pelo Conselho Municipal de Educação que integram o
Sistema Municipal de Ensino.
84º São Órgãos Colegiados, de natureza normativa, supervisora,
fiscalizadora no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
!- Conselho Municipal de Educação;
! - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB; e
Hi - Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
85º São Órgãos de Coordenação Regional, as 03 (três) regionais
instaladas nos polos que atendem aos professores e alunos das escolas
municipais. São eles:
a) — Regional 01 — Escolas do Campo .com menos de 51 alunos);
b) — Regional 02 — Santa Maria do Boiaçu e Santa Maria Velha;
c) — Regional 03 — Baixo Rio Branco (ltaquera; Bela Vista; Xixuaú;
Paraná da Floresta; Sumaúma; Remanso).
Art, 11 As unidades escolares públicas municipais serão criadas por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação da Secretaria Municipal de
Educação e credenciada pelo Conselho Municipal de Educação, para garantir à
sociedade, educação infantil e o ensino fundamental, após levantamento e
diagnóstico da correspondente demanda.
81º As unidades escolares terão administração própria, subordinada ao
órgão mantenedor do Sistema Municipal de ensino, observada as normas legais.
82º O quantitativo de cargos e funções necessários a cada unidade
escolar será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação no ato de
criação da unidade, na forma da Lei;
83º Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que
resultem da ampliação da rede pública municipal, até a sua efetiva integração
na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou da Lei orçamentaria anúal,
respectivamente.
Art. 12 As escolas mantidas pela iniciativa privada, somente poderão iniciar
o seu funcionamento a partir do seu respectivo ato de autoriza
credenciamento pelo Conselho Municipal de Educação.
“Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 26l-Park Amazônia-CEP: 693
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Art. 13 As unidades escolares que constituirem a rede pública municipal
de ensino terão denominação e tipologia próprias, que constarão do ato de
criação emanado do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar
Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar
uniformidade de diretrizes, de controle, de gestão e de avaliação.
Art. 15 A matrícula nas escolas públicas, poderão ser realizadas pela
Secretaria Municipal de Educação e ou em conjunto e integrada com a
Secretaria Estadual de Educação.
Art. 16 A movimentação de aluno entre unidades municipais, integrantes
do Sistema Municipal de Ensino, far-se-á na forma como estabelecer o Conselho
Municipal de Educação, respeitando os respectivos prazos do Censo Escolar.
Art. 17 O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar o procedimento
informatizado de matricula de forma a assegurar, nas unidades de ensino, a
composição de furmas/ano, preferencialmente sob critério de idade
condicionada à avaliação escolar.
Parágrafo único. Os documentos e históricos escolares emitidos pelas
unidades de ensino serão assinados pelos seus respectivos Diretores e
Secretários de Unidades, podendo estes serem substituídos pelos Titulares do
Sistema de Supervisão de Ensino designados pelo Secretário Municipal de
Educação.
SEÇÃO Il
7 DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 18 As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais
e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa e modalidade da
educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
| I- elaborar e executar seu projeto pedagógico, incluso a proposta
pedagógica;
| H - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiro
HI - assegurar o cumprimento dos dias e horas letivas estabelecidas no
calendário escolar e na legislação vigente;
Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-086
eme nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
messes Ay. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP:
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento
escolar dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Art. 19 A organização administrativo-pedagógica das instituições de
educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e
diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 20 As instituições municipais de Educação Infantil e Ensino
Fundamental serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as
necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do
Sistema Municipal de Ensino.
. Art. 21 As instituições de educação infantil, mantidas e administradas pela
iniciativa privada, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, para o seu
funcionamento, atenderão as normas emanadas pelo Conselho Municipal de
Educação.
SEÇÃO III .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE
Art. 22 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado
responsável pela operacionalização da política governamental destinada a
programas suplementares de alimentação escolar nas unidades de ensino
integrantes do Sistema Municipal de Ensino, inclusive adotando procedimentos
de controle e de fiscalização, em conjunto com o Secretário Municipal de
Educação, para a observância da legislação específica e especial aplicável.
Art. 23 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá sua composição
e formas de funcionamento definido em legislação específica.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃ
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB
o
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Art. 24 O Conselho Municipal do FUNDEB é órgão colegiado de
fiscalização, controle social e avaliação, na aplicabilidade dos recursos da
educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, das ações relacionadas
conforme Lei específica.
Art. 25 O Regimento Intemo do Conselho do FUNDEB, aprovado pelo
colegiado, conterá a sua estrutura e normas de funcionamento.
Art. 26 O Conselho Municipal do FUNDEB atuará em articulação direta com
o Secretário Municipal de Educação e com o Conselho Municipal de Educação,
para o efetivo cumprimento de seus fins.
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 27 A gestão democrática na educação básica pública municipal será
garantida mediante autonomia pedagógica proporcionada às unidades
escolares, desde que atendido o disposto na legislação pertinente e as seguintes
normas:
1 - participação dos profissionais do magistério na elaboração da
proposta pedagógica da escola;
H - criação de conselhos de escola com a participação da comunidade
escolar e local;
Hi - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica,
administrativa e de gestão financeira, observadas s normas gerais de direito
financeiro público;
IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar,
em associações, grêmios ou outras formas;
V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e
financeiros;
VI — descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais o
responsáveis, os profissionais do magistério e demais servidores público
exercício na unidade escolar.
Art. 28. A composição, atribuições e funcionamento dos conselhos de
escola, das escolas públicas municipais serão regulamentados no regimento
AR
q
Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000
Rorainópolis/RRCNPJ/ME nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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81º Os conselhos de escola, de natureza consultiva e deliberativa, tendo
por base os dispositivos constitucionais vigentes, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a
legislação municipal vigente, os princípios e diretrizes da Política Educacional do
Município de Cantá e a proposta pedagógica da respectiva escola, deverão ser
constituídos em todas as unidades escolares do Município.
82º Os conselhos de escola deverão ser constituídos por representantes
de todos os segmentos que integram a comunidade escolar na unidade escolar.
Art. 29 A autonomia financeira das unidades escolares da rede pública
municipal será assegurada, na forma da lei, à melhoria do padrão de qualidade
do ensino.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 30 A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas e
modalidades de ensino da educação básica:
I Educação Infantil;
IH | Ensino Fundamental — anos iniciais e finais.
Hi | Educação de Jovens e Adultos
IV | Educação Especial;
V Educação Escolar Indígena.
SEÇÃO |
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 31 A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por
finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual, pedagógico e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 32 As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo
promover a educação e o cuidado da criança, priorizando o atendimento
pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração entre escola, família
e comunidade.
“Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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Art. 33 A educação infantil será oferecida em instituições de educação
infantil e de ensino fundamental, criadas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, e em instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada.
Art. 34 A avaliação na Educação Infantil será desenvolvida
sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino
fundamental, garantido os procedimentos da fase de transição previsto na Base
Nacional Comum Curricular - BNCC.
81º. A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental deve
prover o contínuo desenvolvimento integral da criança, considerando as funções
indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de
interação.
- 82º. As instituições de educação infantil e ensino fundamental devem
estabelecer um plano estratégico e articulado de transição, compartilhando as
informações da vida escolar da criança, disponibilizando todas as observações
pertinentes por meio de relatórios, portfólios, avaliações e demais registros que
se fizerem necessários.
Art. 35 Para o controle de frequência pela instituição de educação pré-
escolar, será exigida a frequência minima de 75% (sessenta por cento) do total
de horas, nos termos da Lei.
SEÇÃO Il
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 36 O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de
escolarização obrigatória, com duração mínima de 09 (nove) anos, a partir dos
06 (seis) anos de idade, que tem por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 37 O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá,
com a participação da comunidade escolar, a organização do currículo do ensino
fundamental, em anos, ciclos ou alternativas, de acordo com o interesse do
processo de aprendizagem.
Art. 38 O Ensino Fundamental nas escolas da Rede Pública Municipal
atendidas as normas gerais de educação nacional, será organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
1. A fixação do calendário escolar observará:
a. O minimo de oitocentas horas de efetivo trabalho é
distribuídas no mínimo em duzentos dias letivos;
b. As peculiaridades locais.
avg;
ESTA
“2 Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-001
Rorainópolis/RRCNPJ/ME nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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Il. A matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino
Fundamental, poderá ser feita:
a. Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação
pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato,
respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção no ano, série ou
etapa adequada, observada as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b. Por promoção, para alunos da escola que cursaram com
aproveitamento, o ano, a série ou etapa, de acordo com O disposto no
regimento;
c. Por transferência, para alunos provenientes de outras escolas,
d. Porreclassificação para o ano, a série ou etapa adequada, no caso
de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária
própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive
quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país ou
no exterior.
e. Por classificação independente de escolarização anterior,
mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e
experiência do candidato e permita sua inscrição no ano ou etapa adequada,
conforme legislação em vigor.
Ill - O regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular,
por ano ou série de formação ou outras formas de ensino, poderão admitir,
observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino:
a. Regime de progressão continuada; formas de progressão parcial,
desde que preservada a sequência do currículo.
IV - a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento
da escola, observará os seguintes critérios:
a. Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com
predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados
ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
b. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso
escolar;
c. Possibilidade de avanço nos anos, ciclos ou etapas, mediante |
verificação de aprendizagem, respeitadas a faixa etária adequada;
d. Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de prefe
paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal d
observará:
ê “Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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a. Afrequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de
horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno
está matriculado, para aprovação;
b. A data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano
letivo, para cálculo do percentual de frequência.
VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas
municipais, em complementação à base comum nacional, observará:
a. A inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta
pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema
Municipal de Ensino.
VII — O município poderá atender o ensino fundamental em regime de
alternância, considerando as peculiaridades geo-politica regionais, das escolas
do município.
Parágrafo único. O Calendário Escolar poderá ser reestruturado a
qualquer momento pela Secretaria Municipal de Educação, para atender as
necessidades e peculiaridades regionais e encaminhada ao Conselho Municipal
de Educação para conhecimento.
Art. 39 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro
horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação
de professor, de acordo com a proposta pedagógica da escola, sendo
progressivamente ampliado o período de permanência na escola, ressalvado os
cursos notumos e as formas alternativas de organização devidamente
autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 40 Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a relação
adequada entre números de alunos e professor, a carga horária e as condições
materiais do estabelecimento.
Art. 41 O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui componente dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade
cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
. SEÇÃO!
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art 42 A educação de jovens e adultos é destinada àqueles qué
tiveram acesso ou continuidade aos estudos no ensino fundamental nã
própria.
81º Aos jovens e adultos que não efetuaram os estudos na idadelregutar
="" Ay. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 6937:
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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apropriadas, consideradas as suas características, interesses, condições de vida
e de trabalho.
82º O Sistema de Ensino viabilzará e estimulará o acesso, a
permanência e o sucesso do trabalhador na escola.
Art. 43 Os cursos de educação de jovens e adultos, mantido pelo poder
Público Municipal, é organizado conforme legislação vigente e normas
expedidas pelo Conselho Municipal de Educação, prioritariamente para Os
primeiros 5 (cinco) anos do ensino fundamental.
Parágrafo único. A etapa de Ensino Fundamental de nove anos será
presencial para a EJA, podendo o poder público utilizar a modalidade de
Educação a Distância (EAD) como complementação da aprendizagem ou em
situações emergenciais, nos termos da Lei.
Art. 44 Enquanto houver demanda, serão ofertados programas alternativos
para a população a partir dos 15 (quinze) anos, visando o combate ao
analfabetismo no Município.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 45 Entende-se por educação especial a modalidade de educação
escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
com necessidades de atendimento educacional especializado.
$1ºA rede regular de ensino para oferta da educação especial adotará,
sempre que necessário, com serviços de apoio ao atendimento educacional
especializado e salas de recursos multifuncionais.
82º O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as
diretrizes nacionais fixará normas para O atendimento aos educandos com
necessidades de atendimentos educacionais especializados.
Art. 46 O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento
educacional especializado aos educandos com necessidades educacionais
especiais, por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucra
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que 3
aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO V
ee Ay Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69
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DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDIGENA
Art. 47 A Educação Escolar Indigena deve se constituir num espaço de
construção de relações inter étnicas orientadas para a manutenção da
pluralidade cultural, pelo reconhecimento de diferentes concepções
pedagógicas e pela afirmação dos povos indigenas como sujeitos de direitos.
Art. 48 Constituem elementos básicos para a organização, a estrutura e o
funcionamento da escola indígena:
|-a centralidade do território para o bem viver dos povos indígenas e
para seus processos formativos e, portanto, a localização das escolas em terras
habitadas por comunidades indígenas, ainda que se estendam por territórios de
e diversos Municípios contíguos;
1 - a importância das línguas indigenas e dos registros linguísticos
específicos do português para o ensino ministrado nas línguas maternas das
comunidades indígenas, como uma das formas de preservação da realidade
sociolinguística de cada povo;
Hi - a escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por
iniciativa da comunidade interessada, ou com a anuência da mesma,
respeitadas suas formas de representação, atendendo os princípios da
necessidade e da possibilidade, nos termos da Lei.
Art. 49 Na organização da escola indígena deverá ser considerada a
participação de representantes da comunidade, na definição do modelo de
organização e gestão, bem como:
| - suas estruturas sociais;
Il - suas práticas socioculturais, religiosas e econômicas;
6) HI - suas formas de produção de conhecimento, processos próprios e
métodos de ensino-aprendizagem;
IV- o uso de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com
o contexto sociocultural de cada povo indígena;
V - a necessidade de edificação de escolas com características e
padrões construtivos de comum acordo com as comunidades usuárias, ou da
predisposição de espaços formativos que atendam aos interesses das
comunidades indígenas.
Art. 50 A organização das escolas indígenas e das atividades considerádas
letivas podem assumir variadas formas, como séries anuais, periodos
semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos com tempos e
espaços específicos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência
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e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o
interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 51 A Educação Infantil, etapa escolar de cuidados, é um direito dos
povos indígenas que deve ser garantido e realizado com o compromisso de
qualidade sociocultural e de respeito aos preceitos da educação diferenciada e
específica.
Parágrafo único. A Educação Infantil pode ser também uma opção de
cada comunidade indígena, que tem a prerrogativa de, ao avaliar suas funções
e objetivos a partir de suas referências culturais, decidir sobre a implantação ou
não do mesmo, bem como sobre a idade de matrícula de suas crianças na
escola.
Art. 52 O Ensino Fundamental, direito humano, social e público subjetivo,
aliado à ação educativa da família e da comunidade, deve se constituir em tempo
e espaço de formação para a cidadania indígena plena, articulada tanto ao direito
à diferença quanto ao direito à igualdade.
8 1º O Ensino Fundamental deve garantir aos estudantes indígenas
condições favoráveis à construção do bem viver de suas comunidades, aliando,
em sua formação escolar, conhecimentos científicos, conhecimentos tradicionais
e práticas culturais próprias.
8 2º O Ensino Fundamental deve promover o acesso aos códigos da
leitura e da escrita, aos conhecimentos ligados às ciências humanas, da
natureza, matemáticas, linguagens, bem como do desenvolvimento das
capacidades individuais e coletivas necessárias ao convivio sociocultural da
pessoa indígena com sua comunidade de pertença e com outras sociedades.
$ 3º No Ensino Fundamental as práticas educativas e as práticas do
cuidar são indissociáveis visando o pleno atendimento das necessidades dos
estudantes indígenas em seus diferentes momentos de vida: infâncias,
juventudes e fase adulta.
Art. 53 A Educação Especial na Educação Escolar Indígena é uma
modalidade de ensino transversal que visa assegurar aos estudante:
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e
super dotação, o desenvolvimento das suas potencialidades sócio edficacionais
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Art. 54 O projeto pedagógico, expressão da autonomia e da identidade
escolar, é uma referência importante na garantia do direito a uma educação
escolar diferenciada, devendo apresentar os princípios e objetivos da Educação
Escolar Indígena de acordo com as diretrizes curriculares instituídas nacional e
local, bem como as aspirações das comunidades indígenas em relação à
educação escolar.
Art. 55 O currículo das escolas indígenas, ligado às concepções e práticas
que definem o papel sociocultural da escola, diz respeito aos modos de
organização dos tempos e espaços da escola, de suas atividades pedagógicas,
das relações sociais tecidas no cotidiano escolar, das interações do ambiente
educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer
educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares,
constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de
construção de identidades.
Parágrafo único. O currículo na Educação Escolar Indigena pode ser
organizado por eixos temáticos, projetos de pesquisa, eixos geradores ou
matrizes conceituais, em que os conteúdos das diversas disciplinas podem ser
trabalhados numa perspectiva interdisciplinar.
Art. 56 A avaliação, como um dos elementos que compõe o processo de
ensino e aprendizagem, é uma estratégia didática que deve ter seus
fundamentos e procedimentos definidos no projeto pedagógico, ser articulada à
proposta curricular, às metodologias, ao modelo de planejamento e gestão, à
formação inicial e continuada dos docentes e demais profissionais da educação,
bem como ao regimento escolar das escolas indígenas, devendo, portanto,
aprimorar o projeto pedagógico da Educação Escolar Indígena.
SEÇÃO VI
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
69373-000-
h Ú Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP:
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Art. 53 São incumbências dos profissionais da educação no exercício da
docência:
| - participar da elaboração do projeto pedagógico das unidades
escolares;
Il - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto pedagógico
da instituição;
Il - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com baixo
rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no Calendário
Escolar, além de participar integralmente das atividades dedicadas a
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI. colaborar com as atividades de articulação das unidades escolares
com as famílias e a comunidade.
Art. 54 São incumbências dos profissionais da educação em exercício de
atividades de suporte pedagógico à docência nas instituições de educação e de
ensino:
| - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e
execução do projeto pedagógico da instituição;
Il - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e
horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de
recuperação;
III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para
os alunos de baixo rendimento;
IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a
frequência e o rendimento escolar dos alunos e a execução do projeto
pedagógico das unidades escolares,
V- participar integralmente das atividades dedicadas a planejapíento,
avaliação e desenvolvimento profissional.
eme ay Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000
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às instituições educacionais públicas e de supervisão nas instituições privadas
que integram o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 55 São profissionais de apoio da educação os servidores que atuam
no suporte técnico e operacional para o funcionamento dos estabelecimentos e
órgão educacionais regido por legislação própria.
CAPÍTULO VI.
DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
Art. 56º O Sistema Municipal de Ensino do Município de Rorainópolis - RR
atuará no processo pedagógico conforme as normas emanadas na Base
Nacional Comum Curricular, atendendo as dez competências específicas;
| - valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre
o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade,
continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa,
democrática e inclusiva;
H - exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das
ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a
criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e
resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos
conhecimentos das diferentes áreas,
HI - valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das
locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção
artístico-cultural;
IV - utilizar diferentes linguagens — verbal (oral ou visual-motora, como
Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital — bem como conheci
das linguagens artística matemática e científica para se expressar e partilhar
informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e
produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo;
V - Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e
comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas
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sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar
informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer
protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva;
VI - valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-
se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações
próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da
cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica
e responsabilidade.
VII - argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis,
para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns
que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental
e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com
posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do
planeta;
VIII - conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional,
compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as
dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas,
IX - exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a
cooperação, fazendo-se e promovendo o respeito ao outro e aos direitos
humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de
grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem
preconceitos de qualquer natureza,
X - agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade,
flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em
princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários;
CAPITULO Il
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261l-Park Amazônia-CEP:
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Il — receitas do FUNDEB ou de outro fundo porventura criado para a
manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 58 O Município aplicará nunca menos que 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante dos impostos referidos, compreendidos as transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal,
conforme determina a Constituição Federal.
Art. 59 Considerar-se-ão como manutenção e desenvolvimento do ensino
as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais do Município, compreendendo todas aquelas
elencadas no artigo 70 da Lei nº 9.394/96.
Art. 60 As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público Municipal,
assim como nos relatórios a que se refere 8 3º do artigo 185, da Constituição
Federal.
Art. 61 Os recursos públicos só poderão ser dirigidos às escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
1 - comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob
nenhuma forma ou pretexto;
H - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
HI - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola
comunitária, filantrópica, ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão
destinados a bolsas de estudos para a educação básica, na forma da lgi, para
os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vaga e
cursos regulares da rede pública no Município, ficando o Poder Público obrigado
a investir prioritariamente na expansão de sua rede local.
eme" Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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Art. 62 A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do
Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias
anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que
forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 63 A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos
financeiros destinados à educação, sendo responsável, juntamente com as
autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 64 Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com
lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais,
acompanhando e orientando sua correta aplicação por meio do processo de
descentralização de recursos.
Parágrafo Primeiro: Os recursos a serem descentralizados, poderão ser
por meio de programas e projetos específicos ou ações definidas que visem a
atender as necessidades de manutenção do prédio escolar, pequenos reparos
das unidades educacionais como serviços elétricos, hidráulicos, limpeza e
higienização, serviço de construção de hortas escolares e aquisição de materiais
e equipamentos necessários ao desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Segundo: Fica o Poder Executivo autorizado a Regulamentar
por meio de Decreto o parágrafo anterior.
CAPÍTULO Ill
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 65 O regime de colaboração entre os sistemas de ensino, consagrado
pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, será definido pelo Município por meio de um termo de cooperação
técnica, a fim de garantir formas de colaboração que assegurem a
universalização do atendimento escolar, a erradicação do analfabetismo e
melhoria da qualidade do ensino.
E Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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S 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração,
poderão ser constituídas, por iniciativa do Município, comissões paritárias, com
participação de representantes de cada sistema de ensino
8 3º O Município por meio do Regime de Colaboração com uso do
instrumento de Arranjos de Desenvolvimento Educacional — ADE, promoverá
ações educacionais conjuntas com outros sistemas de ensino, órgãos,
instituições oficiais de ensino e organização não governamental visando atender
as necessidades básica da educação, buscando a economicidade de caráter
econômico e pedagógico.
Art. 66 O Município poderá atuar, em colaboração com os demais
sistemas de ensino, por meio de planejamento, execução e avaliação nas
seguintes ações:
| - formulação de políticas e planos educacionais;
Il - recenseamento e chamada pública da população para a Educação
Infantil e Ensino Fundamental, e controle da frequência dos alunos;
ll - definição de padrões mínimos de qualidade de ensino, avaliação
institucional, organização da Educação Básica, proposta de padrão referencial
de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV - valorização dos recursos humanos da educação;
V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica.
VI — no serviço de transporte escolar;
Vil — na cedência e ou permuta de profissionais da educação;
VIll — no uso compartilhado de prédio público;
IX — na cedência de prédio público para funcionamento de órgão da
educação.
CAPITULO XI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
* Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP:
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Art. 67 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de
Rorainópolis- RR, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino,
de natureza normatiza, consultiva participativa e representativa, no qual passa a
ser disciplinado nos termos na presente Lei;
Art. 68 O Conselho Municipal de Educação - CME exercerá as funções e
competências de caráter normativo, fiscalizador, de supervisão, consultivo e
deliberativo sobre a formulação e planeamento das políticas de educação do
Município, exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do
Regimento próprio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, incumbindo-lhe:
| — baixar normas relacionadas sobre a educação, aplicáveis no âmbito
do sistema;
Il — baixar normas complementares para o regular funcionamento do
Sistema Municipal de Ensino;
HI — proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de
Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas
pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo
avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, nos termos da Lei;
IV — autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades
escolares privadas, credenciar e supervisionar as unidades escolares públicas
integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as
medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para
o saneamento das deficiências identificadas;
V-— aprovar a indicação para a oferta de outras etapas e modalidades de
ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas,
observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo
com a Lei de Diretrizes Orçamentária; |
VI — elaborar ou reformular o seu Regimento Inteno submetendo-o à
aprovação do Chefe do Poder Executivo, através do Secretário Municipal de
Educação;
i Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 6937.
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IX — deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas
reformulações;
X — estabelecer critérios para a expansão da rede municipal de ensino,
de conformidade com a tipologia escolar adotada:
XI — propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no
município;
XIl — tomar conhecimento dos calendários escolares por ano letivo,
sugerindo adequações às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural
e indígena;
XUI — manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com
os Conselhos Municipais de Educação;
XIV — articular-se com os Conselhos Municipal do Direito da Criança e
do Adolescente, Conselho Tutelar e o Conselho de Defesa dos Direitos dos
Portadores de Deficiência para as medidas que lhes assegurem o acesso ao
processo educativo e a permanência na escola;
XV — aprovar o Regimento Escolar Unificado para a Rede Municipal de
Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das
unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
XVI — aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações
do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas
reformulações em conformidade com Base Nacional Comum Curricular e
Documento Curricular de Roraima - BNCC/DCR RR ;
Xvil — estabelecer normas sobre validação, convalidação,
aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação,
adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de
atividades extraclasses ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas
sociais, observadas as normas gerais fixadas pelo Conselho Nacional de
Educação;
XVII — deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliane
resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;
CCT Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP:
Rorainópolis/RRCNPJ/MEF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Educação relacionadas com
a chamada escolar indispensável ao atendimento da demanda;
XX — emitir pareceres sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem
submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à
observância da legislação específica;
b) Regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
c) Outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com O
Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.
XX — Deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos
, interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos
titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de
Educação bem como nas unidades integrantes da estrutura do Sistema
Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos
constantes do Regimento Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de
Educação e do seu Regimento; e
XXI — exercer outras competências inerentes a natureza do órgão.
Parágrafo único. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho
Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do
Secretário Municipal de Educação, que poderá determinar, de forma motivada
e fundamentada o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas
peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de
Ensino.
) Art. 69 O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 06 (SEIS)
membros, Titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, escolhidos dentre educadores de reputação ilibada e de
notório saber e experiência em matéria de educação, consideradas as suas
funções como de relevante interesse público, com prioridade sobre qualquer
outra.
& 1º Os Conselheiros a serem indicados tem que ter formação de nível
superior em licenciatura plena na área de educação.
mesm a, Prancisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-008)
Rorainópolis/RRCNPJ/ME nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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| — 02 (dois) Conselheiros, por indicação da Secretaria Municipal de
Educação sendo: 01 (um) representante da educação infantil, 01 (um)
representante do ensino fundamental;
Il — 01 (um) Conselheiro indicado pela Associação ou Sindicato dos
profissionais da educação — seguimento Magistério municipal;
Hl — 01 (um) Conselheiro Indicado pelo Poder Executivo Municipal;
IV — 01 (um) Conselheiro indicado pelas Associações de Pais e Mestres
das Escolas Públicas Municipais que tenha notório saber em matéria de
Educação.
V— 01 (um) Conselheiro das entidades particulares.
8 2º Serão nomeados SEIS suplentes indicados pelos respectivos
seguimentos, conforme parágrafos 1º e 2º para substituição de titulares providos
na forma do parágrafo precedente, em suas eventuais ausências às reuniões do
Conselho, na forma como dispuser o respectivo Regimento.
$ 3º O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos
Conselheiros eleito por seus pares, e será substituído pelo vice presidente, em
suas ausências ou impedimentos;
S 4º A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das
competências dos órgãos que o compõem constarão do Regimento próprio,
aprovado pelo chefe do poder executivo.
Art. 70 Os membros do Conselho Municipal de Educação terão um
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez.
Art. 71 Os mandatos de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros coincidirão com
o mandato do Prefeito, sendo que os correspondentes a 1/3 (um terço) somente
serão substituídos após um ano do mandato do novo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. A primeira composição do Conselho Municipal de
Educação terá mandatos “pro tempore”, para adequá-los ao disposto neste
artigo.
secretário de educação, na forma do Regimento do Conselho.
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“Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 26]-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPYME nº 01.613.031/0001-80-Faone (95)323818-07
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Art. 73 Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado
previsto no Regimento próprio, deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas ou a quatro interpoladas, computando-se indistintamente.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, concluirá o mandado o Suplente
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo por indicação do seguimento.
Art. 74 Para organização e funcionamento do Conselho Municipal de
Educação e demais conselhos integrantes do sistema municipal de ensino, fica
criado no quadro da Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão e
funções de confiança: ASSESSORIA EXECUTIVA, constantes do Anexo | desta
Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75 O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares
do Conselho Estadual de Educação enquanto o Conselho Municipal de
Educação não tiver elaborado normas próprias.
8 1º Os segmentos educativos existentes em diferentes espaços da
comunidade municipal, com a oferta de educação não formal ou informal, serão
cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação, atribuindo-lhes número
específico de cadastro municipal, para efeito de acompanhamento e avaliação
dos estudos realizados.
8 2º Os alunos integrados nos segmentos educativos serão relacionados
para comunicação ao Conselho Municipal Tutelar e ou de Assistência à Criança
e ao Adolescente, e aos demais órgãos competentes, inclusive para efeito de
controle da frequência ao processo educacional promovido diretamente pela
família.
$ 3º As unidades escolares oficiais que estejam em funcionamento sem
ato de criação e de autorização emitidos pelo Poder Público Municipal serão
cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e submetidas ao Conselho
Municipal de Educação para a imediata regularização de seu funcionamento,
Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis?RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
| “Trabalhando para todos”
em funções de apoio nas instituições educacionais e órgãos do Sistema
Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Poder Executivo praticará todos os atos destinados ao
efetivo regime de colaboração entre os demais sistemas de ensino, bem como
os necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 77 A Secretaria Municipal de Educação proverá espaço e
equipamentos necessários para as atividades dos Conselhos, apoiando as
ações cotidianas dos respectivos colegiados
Art. 73 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta
E dos recursos consignados em orçamento da Secretaria Municipal de Educação
de Rorainópolis RR.
Art. 79 - Fica revogada a Lei Municipal nº 263 de 20 de abril de 2013.
Art. 80 Esta Lei entrará emigor na d
leis e as demais disposições em contrário.
a de sua publicação, revogadas as
LE REIRÁ DA SILVA
Prefeito Munjgipalide Rorainópolis
Rss
E?
mese ay. Francisco Luiz Reginatto, nº 26l-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07