norma nº 370/2019

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 370/2019 Rorainópolis-RR, 10 de Maio de 2019.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo
PUBLICAÇÃO Municipal a transferir, por doação,
Publicado em consonância com « ã pas
artigo 94 da L.O.M e trasp, RT terreno urbano, ao Instituto Médico
E 437/4476 215.
pr Legal — IML, para construção de um
Maria de Eb. | Péreira núcleo de perícias e dá outras
Secretária da Casa Civil
Decreto -P 013/2019 providências”.
Autor: Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação,
terreno urbano, com área total de 1.498,95m?, ao Instituto Médico Legal — IML,
para construção de um núcleo de perícias.
Parágrafo Único: O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se
situado na Avenida Dr2 Yandara, quadra 17, lote 03, bairro Pantanal, medindo
1.498,95m?, município de Rorainópolis Roraima.
Art.2º O Imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a
construção do núcleo de perícias em apreço.
Parágrafo Único: Havendo desvio de finalidade, importará na imediata
revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direjtô.
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emererrvas ve omamorous.
Trapomarão poi visa,
Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000- +,
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/000 1-80-Fone (95)323818-07 à
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ainópolis — RR, 10 de Maio de 2019.
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Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07