norma nº 373/2019

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 373/2019 Rorainópolis-RR, 17 de Maio de 2019
pub PUBLICAÇÃO “Autoriza o chefe do Poder Executivo
ublicado em consonância com « eccê . a
artigo 94 da L.O.M e trasp. RT Municipal a transferir, por doação, terreno
E ASR) pad 9 urbano, ào Instituto Federal de Educação,
m: sa . . .
Ciência e Tecnologia de Roraima, para
na Era construção de um campus de Ensino neste
ç ja da Casa Civil município e dá outras providências”.
Decreto P 013/2019
AUTORIA: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E E
Art. 1º Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terreno
urbano, com área total de 6.330,75m? ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Roraima.
Parágrafo Único: O imóvel a que se refere o caput do art. 1º, encontra-se situado na Rua
Merro, Rua Tuiuiu, Rua Carcara € Rua Azulão, lote 40, bairro Park Amazônia, Rorainópolis-
Roraima, perfazendo uma área de 6.330,75m?.
Art. 2º o imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para à construção do
campus em apreço.
Parágrafo Único: Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo
de doação, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rorainópolis/RR, 17 de Maio de 2019.
LEANDR
Prefeito
IRA DA SILVA
itiphllde Rorainópolis
2
.
a
e
as
rentes oe
Tisestando posa voor
Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPY/MF nº 01 .613.031/0001-80-Fone (95)323818-07