norma nº 374/2019

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 374/2019 Rorainópolis-RR, 17 de Maio de 2019
E PUBLICAÇÃO “Autoriza o chefe do Poder Executivo
Publicado em consonância com u ce . -
artigo 94 da L.O.M e trasp. RT Municipal a transferir, por doação, terreno
“7 470875 [o urbano, a Policia Militar do Estado de
Em: A = :
Roraima, para construção de uma unidade da
LIVE Mb Policia Militar no município Rorainópolis e dá
Secretária da Casa Civil outras providências”.
Decreto -P 013/2019
AUTORIA: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terreno
urbano, com área total de 6.400m? à Policia Militar do Estado de Roraima, para construção de
uma unidade da Policia Militar no município Rorainópolis.
Parágrafo Único: O imóvel a que se refere o caput do art. 1º, encontra-se situado na Avenida
Dr Yandara, quadra 01, lote 01, Km 02, medindo 80m? X 80m?, perfazendo uma área de
6.400m?, município de Rorainópolis — Roraima.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção da
Unidade de Policia Militar em apreço.
Parágrafo Único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de
doação, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rorainópolis/RR, 17 de Maio de 2019.
DA SILVA
Prefeito Municipal dá Rorainópolis
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