norma nº 375/2019

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 375/2019 Rorainópolis-RR, 08 de Julho de 2019
PUBLICAÇÃO “Autoriza o Poder Executivo a Doar, sem Ônus,
“hiicado em consonância com u Y à gs
rtigo 94 da L.O.M e trasp, RT o imóvel que especifica”.
«a R Ro
va pu AUTORIA: Poder Executivo
Secretária da Casa Civil
Decreto -P 013/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rorainópolis autorizado a doar ao
Tribunal do Trabalho/RR, sem ônus, o lote de terra urbano de número 003, localizado no
Bairro Park Amazônia I, Rua: Garça, na quadra 017, medindo 20x60m, totalizando 1200m?.
$1º O imóvel ora doado fica afetado ao Tribunal Regional do Trabalho de
Rorainópolis para construção da Agência do Trabalho de Rorainópolis/RR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rorainópolis/RR, 08 de Julho de 2019.
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AGA
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COM Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07