norma nº 376/2019

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 376/2019 Rorainópolis- RR, 18 de julho 2019
a PUBLICAÇÃO
icado em ânci A
artigo 94 da Dept º “Autoriza o Poder Executivo a Doar, sem Ônus,
=» TEL 4215 o imóvel que especifica”.
ria da Casa Cj
Deco POr AUTORIA: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E E:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rorainópolis autorizado a doar ao
Instituto Nacional do Seguro Social, sem ônus, o lote de terra urbano de número 002,
localizado no Bairro Park Amazônia I, Rua: Garça, na quadra 017, medindo 20 x 60 m,
totalizando 1200m?.
81º O imóvel ora doado fica afetado ao Instituto do Seguro Social para construção da
Agência da Previdência Social de Rorainópolis/RR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rorainópolis — RR, 18 de julho de 2019.
4
A)
CC Ay. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/ME nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07