norma nº 351/2018

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
LEI N° 351/2018 Rorainópolis-RR, 26 de Abril de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR, SEM ÔNUS, O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Autor: Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOllS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal de Rorainópolis autorizado a doar à
União, sem ônus, o lote de terra urbana de número 01, localizado na quadra
17.
§1º O referido lote é limitado à frente pela avenida Francisco Luís Reginatto,
medindo 50 metros, à sua esquerda com a rua garça, medindo 50 metros, à
direita com a rua sabíá, medindo 50 metros, ao fundo pelo lote 02 quadra 17
medindo 50metros .
.§2º O imóvel ora doado fica afetado ao Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Av. Francisco Lniz Reginatio,no llil-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
RorainópolislRRCNPJIMF nO 01.613.03tJOO~1-80-Fone(95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
LEAND
Prefeito M
ainópolis - RR, 26 de Abril de 2018.
DA SILVA
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Av. Francisco Luiz Reginatto~ nOJ!61-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
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