norma nº 353/2018

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
LEINº 353/2018 Rorainópolis-RR, 03 de Maio de 2018
Dispõe sobre a disponibilização de
cadeira de Rodas em todas as Escolasda
Rede Municipal de Ensino.
Autor: Vereador Cidalino Mariano de
Lima.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOllS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L EI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por esta Lei autorizando a colocar
uma cadeira de roda em cada escola pública municipal, destinada a possibilitar
facilidade de locomoção aos alunos portadores de necessidades especiais ou
que estejam temporariamente impossibilitados de caminhar.
Art. 2º. Para atender a aquisição das cadeiras de rodas necessárias, o Executivo
fará previsão orçamentária para o exercício financeiro seguinte ao do ano da
aprovação desta Lei.
Parágrafo único - Visando evitar ônus ao erário público, o Executivo poderá
igualmente formalizar convênios com entidades ou empresas privadas para
doação das cadeiras de rodas, mediante autorização para que as mesmas
insiram suas matérias publicitarias nos encosto das cadeiras .
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Av. Franeisee Luiz Reejna1tto, nO 261-ParkAmazônia-CEP: 69373-000-
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"Trabalhando para todos"
Art. 32. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, ficando o executivo autorizado a abrir
créditos suplementares, se necessários.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art.S2• Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 03 de Maio de 2018.
IRADA SILVA
de Rorainópolis
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