norma nº 354/2018

EA
ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 354/2018 Rorainópolis-RR, 03 de Maio de 2018
UBLCASÃO a com é DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
cora
e da RR / PARA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE
RORAINÓPOLIS/RR, CELEBRAR
CONVÊNIO, TERMO DE
COOPERAÇÃO COM ENTIDADES
PÚBLICAS OU PARTICULARES E
CONSÓRCIOS COM OUTROS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênios
com entidades públicas da esfera Federal, Estadual e Municipal, bem como, com
entidades particulares e, Consórcios com outros Municípios.
81º. Englobam-se, também, nas autorizações concedidas no caput deste artigo,
as Universidades públicas e privadas, as Organizações não Governamentais
“Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
>
ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
(ONG's), as Fundações, instituições Bancárias, Associações, Cooperativas e
demais entidades representativas de classes.
Art. 2º. Ficam referendadas as parcerias institucionais, formalizadas pelo Poder
Executivo Municipal por meio de Convênios, Termos de Cooperação e
Consórcios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rorainópolis — RR, 03 de Maio de 2018.
RA DA SILVA
Prefeito Muníciflál de Rorainópolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07