norma nº 355/2018

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 355/2018 Rorainópolis-RR, 03 de Maio de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CRIAR ÁREA ESPECIAL DE
INTERESSE SOCIAL DENOMINADA
BAIRRO NOVO HORIZONTE E
ANDARAÍ, LOCALIZADO NO
PERÍMETRO URBANO E
REGISTRADOS NA MATRICULA DE
Nº 437 DA SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE
RORAINÓPOLIS COM ÁREA DE
94,0290 HA.
Autor: vereador Cidalino Mariano de
Lima.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
LEI:
“Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
Art. 1Í. Fica autorizado o Poder Executivo criar Área Especial de Interesse
Social-AEIS, denominada Novo Horizonte e Andaraí, com 94,0290 há,
localizada no Perímetro.
Art. 2º. A Área Especial de Interesse Social — AEIS, denominada Novo
Horizonte, localizada no Perímetro Urbano, nesta Cidade, tem o objetivo de
atender às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressa no estatuto
da Cidade Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 3º. Da citada Área Especial de Interesse Social — AEIS, situada no
Perímetro Urbano, Memorial descritivo, Poligonal que compõem o referido
Bairro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
orainópolis — RR, 03 de Maio de 2018.
“COLO Av. Francisco Luiz Reginatto, nº 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
Rorainópolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07