norma nº 360/2018

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
LEI N° 360/2018 Rorainópolis-RR, 04 de Junho de 2018
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO
CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
LE I:
Art. r. Altera a carga horária para 30 (trinta) horas semanais do cargo de
Assistente Social Estatutário, Celetista e Contrato Temporário do Poder
Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A alteração que se trata o Artigo 1° refere-se à
adequação à Lei Federal n" 12.317 de 26 de agosto de 2010 que acrescenta
dispositivo da Lei Federal n" 8.662 de 07 de junho de 1993 que dispõe sobre a
profissão de Assistente Social.
Art. 2°. Aos profissionais da área de trabalho na data da publicação desta Lei é
garantida à adequação da jornada de trabalho, vedada à redução de salário.
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Av. Francisco Luiz Reginatto, nO261-Park AmazônÍa-CEP: 69373-000-
RorainópolisIRRCNPJIMF nO Ol.613.031JOOOI-80-Fone (95)323818-07
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SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
Art, 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão através da dotação
orçamentária própria do Poder Executivo, suplementada se necessário.
Art, 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às
disposições em contrário.
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Prefeito M de Rorainópolis
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RorainópolisIRRCNPJIMF nO01.613.031JOOOl-80-Fone (95)323818-07