norma nº 361/2018

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIP AI- DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
LEI N° 361/2018 Rorainópolis-RR, 08 de Junho de 2018
Altera Dispositivos da Lei Municipal
n0345/2017que Cria a Obrigatoriedade
do Executivo Municipal, investir
recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, dando
incentivo à Agricultura Familiar de
Rorainópolis, regulamenta o percentual
de compra com o Recurso e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
LE I:
Art. 1°.Fica Alterado o artigo 5° passando a vigorar da seguinte forma:
Art.5°. O Poder Legislativo Municipal com o direito que lhe compete de
suplementar no âmbito municipal, o que menciona a Lei Federal e visando o
maior incentivo aos produtores da Agricultura Familiar regulamenta a
necessidade do investimento de no mínimo 50% do recurso do PNAE, na
compra de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.
Art. 2°. Fica Alterado o artigo 6° passando a vigorar da seguinte forma:
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, com a obrigatoriedade do
cumprimento de investimento do percentual de no mínimo 50% do recu
PNAE, a partir do ano de 2018, revogando as disposições em contrário .
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Av. Francisco Luiz Reginatto, nO261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
RorainópolisIRRCNPJIMF nO Ol..613.03lJOOOl-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se às disposições em contrário.
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e Rorainópolis
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