norma nº 362/2018

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
“Trabalhando para todos”
LEI Nº 362/2018 Rorainópolis-RR, 13 de Julho de 2018
PUBLICAÇÃO
Publicado em consonância com o a
artigo 94 da L.O.M e trasp, RT DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
EN ORÇAMENTARIAS PARA O
Ses 4 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
ENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2019, compreendendo:
I— As metas e prioridades da Administração Pública Municipal.
II — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — Disposições relativas a dívida e ao endividamento Público Municipal;
IV — Disposições sobre política de Pessoal e encargos Sociais;
V — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI- Critérios e formas de limitação de empenho;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
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IX — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
X — Definição de critérios para início de novos projetos;
XI — As disposições gerais.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2019 constam do Plano Plurianual 2018/2021,
já aprovado e convertido em Lei.
SEÇÃO H
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DAS DIRETRIZES
GERAIS
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria
SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará despesas, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
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Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município.
Art. 6º. O projeto da Lei orçamentária anual — LOA, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de agosto de 2018, será constituído
de:
I— Texto da Lei;
II — Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº
4.320/1964; III — quadros orçamentários consolidados;
HI — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária de 2019, serão elaborados com base na previsão dos
exercícios seguintes levando em consideração a economia do país na
atualidade.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará, até 31 de julho de 2018, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de
lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
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Art. 10º. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do
Município.
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
SUBSEÇÃO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO
ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º, Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
$ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da
Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
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SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso H, da
Constituição Federal observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, reajuste, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E
DESPESAS
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado nos Anexos das Metas Físicas.
Art. 15. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no exercício de 2019.
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Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas
nos Artigos. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I — Para elevação das receitas:
a — A implementação das medidas previstas nos Artigos. 17 e 18 desta
Lei;
b — Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
KH - Para redução das despesas:
d — Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
e — Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE
EMPENHO
Art. 17. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no capuí
do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
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$ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que Caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
$ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 18. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como, a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
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agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de
finalidade semelhante.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica que sejam destinadas:
I — Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
HH — Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
II — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento,
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Emitida no exercício por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e desde que
sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de
proteção ao meio ambiente.
Il - Associações ou consórcios intermunicipais constituídos
exclusivamente por entes públicos legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da
execução de programas municipais.
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por Lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 23. É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro
ente da federação, exceto para atender a situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e
Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 25. As transferências de recursos às entidades previstas nos Artigos desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
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Dr: Ho/DDOND ME nº 1 61% 021/0001. RA Fano (053338127
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celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
$ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 26. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do capuí deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 27. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária
anual e em seus créditos adicionais.
SEÇÃO IX
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
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Rorainónolis/RRCNPJ/MF nº 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos, 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município do Poder
executivo, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019,
os seguintes demonstrativos:
I — As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
I— A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2019;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO X
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS
PROJETOS
Art. 29. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais,
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observado o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
I— Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com
as normas desta Lei;
Il — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
V — O município poderá incluir novos projetos, mediante ato próprio.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se-á até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2019.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária, os quais poderão ser abertos mediante Decreto.
Art. 31. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
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$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 32. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação.
G Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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01613031/0001-80
(Consolidado!
RECEITAS CORRENTES 38.486.041,14 40.336.845,85 43.656.900,48 48.822.161,96 48.691.752,00 50.882.880,85 53.172.610,48 55.565.377,95 58.065.81'
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 3.054.487,37 3.235.742,42 2.779.080,91 2.453.665,11 4.829.611,00 5.046.943,50 5.274.055,95 5.511.388,47 5.759.40
Impostos 2.841.010,90 2.974.880,52 2.533.572,69 2.208.697,35 4.373.659,00 4.570.473,66 4.776.144,97 4.991.071,49 5.215.66
Taxas 213.476,47 223.535,57 245.508,22 244.967,76 455.952,00 476.469,84 497.910,98 520.316,98 543.73
Contrb. de Melhoria 0,00 37.326,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Economicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 581.864,13 609.281,81 552.573,18 236.271,54 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10 524.70
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 581.864,13 609.281,81 552.573,18 236.271,54 440.000,00 459.800,00 480.491,00 502.113,10 524.70
Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 34,522.611,78 36.149.331,81 40.215.866,55 46.112.754,70 42.942.141,00 44.874.537,35 46.893.891,53 49.004.116,64 51.209.30
Cota-Parte FPM 6.724.991,56 7.041.875,98 11.567.419,56 8.086.530,82 7.625.136,00 7.968.267,12 8.326.839,14 8.701.546,90 9.093.11
Transf. L.C. nº 87/96 4.880,70 5.110,68 4.684,32 823,68 4.700,00 4.911,50 5.132,52 5.363,48 5.60
Fiorilli SC Ltda - Softv
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Cota-Parte ICMS 4.045.338,30 4.225.485,13 23.277,36 4.701.364,61 3.799.200,00 3.970.164,00 4.148.821,38 4.335.518,34 4.530.61
Cota-Parte IPl-Exportação 871,96 913,05 452,83 150.039,00 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 2.38
Cota-Parte ITR 21.703,34 22.726,01 24.843,17 20.250,79 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 36.77
Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte IPVA 263.017,72 275.411,22 211.768,58 0,00 280.000,00 292.600,00 305.767,00 319.526,52 333,9€
Cota-Parte da CIDE 0,00 17.535,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. de Recursos SUS 3.969.230,13 3.586.553,97 4.185.174,03 4.951.958,51 4.346.413,00 4.542.001,59 4.746.391,66 4.959.969,28 5.183.17
Da União para o Município 3.854.557,46 3.586.553,97 3.550.606,86 4.873.795,52 3.996.413,00 4.176.251,59 4.364.182,91 4.560.561,14 4.765.715
Do Estado para o Município 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Municípios para o Município 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas do SUS 114.672,67 0,00 634.567,17 78.162,99 350.000,00 365.750,00 382.208,75 399.408,14 417.3€
Transf. Recursos do FUNDEB 17.412.338,17 18.232.814,84 20.023.656,06 23.620.348,94 22.337.000,00 23.342.165,00 24.392.562,43 25.490.227,73 26.637.2€
Complem. da União ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte Contri. Salário-Educação 290.047,61 303.714,77 346.672,50 0,00 283.500,00 296.257,50 309.589,09 323.520,60 338.07
Transf. do FNDE 626.710,02 255.123,84 675.280,63 699.422,12 888.897,00 928.897,37 970.697,75 1.014.379,15 1.060.072
Outras trasnf. Vinc. à Educação 0,00 9.240,00 0,00 334.674,49 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras transferências 1.163.482,27 2.087.826,92 3.152.637,51 3.547.341,74 3.345.295,00 3.495.833,27 3.653.145,76 3.817.547,33 3.988.37
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 85.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. de Conv. Progr. de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
lli SC Ltda - Softy
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Anexo | - Evolução da Receita 2013/2021 (Consolidado) Lei: 99999, Data: Page 30f5
Outras Transferências de Convênios 0,00 85.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 327.077,86 342.489,81 109.379,84 19.470,61 480.000,00 501.600,00 524.172,00 547.759,74 572.4
Divida Ativa dos Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas, Juros de Mora de Impostos e da D.Ativa de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 327.077,86 342.489,81 109.379,84 19.470,61 480.000,00 501.600,00 524.172,00 547.759,74 572.4
RECEITAS DE CAPITAL 8.505.256,83 8.906.028,09 3.561.255,07 6.726.268,90 3.000,00 3.135,00 33.276,08 3.423,50 3.51
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Oper. de Crédito dest. à Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Oper. de Crédito dest. à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras operações de crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.505.256,83 8.906.028,09 3.561.255,07 6.726.268,90 3.000,00 3.135,00 33.276,08 3.423,50 3.5
Transferências Intergovernamentais 2.048.363,84 2.144.883,60 237.510,00 6.726.268,90 0,00 0,00 0,00 0,00
Da União 1.609.645,24 1.685.492,40 237.510,00 6.726.268,90 0,00 0,00 0,00 0,00
Do Estado 438.718,60 459.391,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dos Mu 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios 6.456.892,99 6.761.144,49 3.323.745,07 0,00 3.000,00 3.135,00 33.276,08 3.423,50 3.5
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CER Re
Outras Transferências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES 2.152.550,87 2.253.979,97 2.239.416,97 2.448.153,07 2.583.180,00 2.699.423,10 2.820.897,14 2.947.837,51 3.080.49
Transferências Constitucionais Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contrib. Empregadores e Trab. p/Seg.Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contrib. Plano Seg.Social Servidor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução de Receitas para a formação do FUNDEB 2.152.550,87 2.253.979,97 2.239.416,97 2.448.153,07 2.583.180,00 2.699.423,10 2.820.897,14 2.947.837,51 3.080.49
Contribuições p/ PIS/PASESP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Tributárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Contribuição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Anexo | -
Evolução da Receita 2013/2021 (Consolidado)
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital
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ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, art 4º, 8 3º R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ER
Demandas Judiciais
Descrição E SS
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 14.000,00
Contingência
Aumento de Salário Mínimo que possa gerar
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
E sa 42.751,00
impacto nas despesas com Pessoal Contingência
Despesa com pagamento de Juros e Orçamento 12.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 12.000,00
a Menor Contingência
Epidemias e Enchentes (Famílias Vitimas) 18.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Contingência
SUBTOTAL
86.751,00 SUBTOTAL
Fonte: Sistema de Informatica da Prefeitura, Assessoria Jurídico, Contábil e Administração.
18.000,00
00
86.751
3
Metodologia:
Demandas Judiciais: Estimatiava informado pelo setor jurídico desta prefeitura,
Salário Mínimo: Refere-se a riscos fiscais em relação a rejuste e ou aumento de vencimentos em relação a alterações de regulamentações salariais.
Juros e Orçamento a Menor: Estimatiava informado pelo setor E inanceiro desta prefeitura.
Epidemias e Enchentes: Assistencias Diversas (calamidade p
AMFY/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Metas Previstas em Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2017 em 2017
Valor Ya
(a) (e) = (b-a) (e/a) x 100
Receita Total 46.271.572,00 (46.271,572,00)
Receitas Primárias (1) 45.831.572,00 (45.831.572,00)
Despesa Total 46.271.572,00 (46.271.572,00)
Despesas Primárias (II) 45.471,572,00 (45.471,572,00)
Resultado Primário (LT) = (II) 360.000,00 (360.000,00)
Resultado Nominal 6.522.089,92 (6.522.089,92)
Dívida Pública Consolidada 800.000,00 (800.000,00)
Divida Consolidada Líquida 800.000,00 800.000,00)
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade e Financeiro.
Variáveis
PIB Estadual
O valor das Despesas Primárias referem-se ao valor da Despesa/Total a juros da divida e amortização da divida (categoria economica 32 e 46).
AMPF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (LIT) = (1— 11)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade e Financeiro.
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
R$ 1,0
% PIB
(a/ PIB)
% PIB
(c/ PIB)
x 100
Valor
Corrente
b)
Valor Valor
Corrente Constante
Valor % PIB
Constante (b/ PIB)
Valor
Corrente
Valor
Constante
56.026.783,70 53.614.147,08 58.516.638,96 53.585,438,94 61,149,887,71 53.585.438,94 0,62
55,546.292,70) 53,154,347,08 0,65 58.014.525,86 53,125.638,94) 0,63 60.625.179,53 53.125.638,94 0,6:
56.026.783,70 53.614.147,08 0,66 58.516.638,96 53,585.438,94 0,64 61,149.887,71 53.585.438,94 0,67
53.853.183,70 51,534,147,08 0,63 56.245.226,96 51,505.438,94 0,61 58.776.262,17 51,505.438,94] 0,6€
1.693.109,00) 1.620.200,00 0,02 1,769.298,90 1.620.200,00 0,02 1.848.917,36 1.620.200,00 0,04
-1.094.302,81 -1.047,179,72 -0,01 -1,158.760,44 -1.061.111,64 -0,01 -1.221,879,96 -1,070.729,26| -0,01
49.807.164,58 47.662.358,45 49.279.064,58 45.126.315,40 0,54 48.716.224,78 42.689.862,34 0,5€
35.792.488,20] 34,251.184,88 34,633.727,76, 31.715.141,83 33.41 1.847,80 29.278.688,77
0,0
Projeção da Inflação - IPCA
PIB Estadual
2021
4,5% 4,5%
R$ 9.162.018.878,60 R$ 9.816.448.798,50
Índice de Deflação
1,1412
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (HI) = (1 - 1)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
55.489.790,29)
55.242.886,53
55.489.790,29
55.266.334,76
-23,448,23]
-6,137,654,52
0,00
«6.137.654,52
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 53,100.277,79
48.353.792,74|
47.893,992,74|
48.353.792,74
47,517.792,74|
376.200,00
43,601,960,18]
50,297.964,58
37,464,305,66
46.271.572,00]
2019
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019
a
53.585.438,95
53,125.638,95
53.585.438,95
51.505.438,95
1.620.200,00
-577.514,65
50,297,964,58
36.886.791,01
56.026.783,70|
55.546.292,70|
56.026.783,70
53.853,183,70|
1.693.109,00]
-1.094,302,81
49,807.164,58
35.792.488,20)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
-0,129 51.277.932,01 0,108 53.614.147,08]
58.516.638,96)
58.014.525,86)
58,516.638,96)
56.245.226,96)
1.769.298,90
-1,158.760,44
49.279.064,58]
34,633,727,76)
55.996.783,69
R$ 1,00
61.149.887,71
60.625.179,53
61,149.887,71
58.776.262,17
1.848.917,36
1.221.879,96
48.716.224,78
33.411.847,80
58.516.638,96
E
Receitas Primárias (1) 52.864.006,25 45.831.572,00 -0,133 50,837.932,01 0,109 53,154,347,08 0,046 55,516.292,69 0,044 58.014.525,87] 0,045
Despesa Total 53.100.277,79 46.271.572,00] -0,129 51.277.932,01 0,108 53.614.147,08 0,046 55.996.783,69] 0,044 58.516.638,96] 0,045
Despesas Primárias (11) 52.886.444,75 45.471.572,00] -0,140] 49.287.501,39] 0,084 51.534.147,08 0,046 53,823.183,69 0,044 56.245.226,96] 0,045
Resultado Primário (HI) = (1 - 11) -22.438,50) 360.000,00] -17,044 1.550.430,62 3,307 1.620.200,00 0,045 1.693.109,00] 0,045 1.769.298,91 0,045
Resultado Nominal -5.873.353,61 41,724.363,81 -8,104) -552.645,60 -1,013 1.047.179,72 0,895 -1,108.861,66 0,059 -1.169,263,12] 0,054]
Divida Pública Consolidada 0,00 48.132.023,52| 0,000) 48.132,023,52 0,000) 47.662,358,45 -0,010] 47.156.999,60] -0,01 46.618.396,92
Dívida Consolidada Liquida -5.873,353,61 35.851.010,20] 1,104 35,298.364,60] 0,015 34.251,184,88 -0,030 33,142,32 -0,032 31.973.060,10
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade e Financeiro.
Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes e Constantes
Legenda
2016 1,045
2017 1,097
2018 1,198
2019 1,049
2020 1,096
2021 1,197
INDICES DE INFLAÇÃO
2016 [
2017]
2018 [
2019
2020 2021 |
L 450% |
4.50%.
[4.50% |
4,50% 4,50% |
AME/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2017 2016 2017
SALDO FINANCEIRO (g) = ((la — Hd) +| (h) = ((Ib — He) +] (1) = (Le — If)
Hth Mt)
VALOR (II) 0,00)
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade e Finangé
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
AME - Demonstrativo 6 (LRE, art.4º, 82º, i R$ 1,00
(RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00]
Pessoal Civil 0.00]
Pessoal Militar 0,00]
Outras Receitas de Contribuições 0,00)
Receita Patrimonial 0,00]
Receita de Serviços 0,00]
Outras Receitas Correntes. 0,00]
Compensução Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00]
Outras Reccitas Correntes 0,00]
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Alienação de Bens, Direitos Ativos 0.00]
Amortização de Empréstimos 0,00]
Outras Receitas de Capital 0.00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00]
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 0,00]
RECEITAS CORRENTES 0.00
Receita de Contribuições. 0.00
Patronal 0.00
Pessoal Civil 0.00]
Pessoal Mifitar 0.00]
Cobertura de Déficit Atuarial 0.00]
Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00]
Receita Patrimonial 0,00]
Receita de Serviços 0,00]
Outras Receitas Correntes. 0.09
RECEITAS DE CAPITAL
() DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENC!
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARI
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AME - Demonstrativo 6 (LRE, artáº, 82º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
DESPESAS
“DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
4 ADMINISTRAÇÃO
Í Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
| Pessoal Civil
| PessoaiMilitar
(Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
À Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) =(IV + V)
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
“ATOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
| | Piano Financeiro
( Ressrsos para Cobertura de Inuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
4 Outros Aportes para o RPPS
[Plano Previdenciário
f Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
R$ 1,00
AMPF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ ;
TRIBUTO MODALIDADE | pagas | ERUNGIA DE ERGUIDA PREVISTO COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021
O
TOTAL
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENUNCIA DE R ITA PARA OS EXERCICIOS DE 2018, 2019 E 2020
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2019
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
Transferências ao FUNDEB
Redução Permanente de Despesa (II
Margem Bruta (TI) = (III)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Resultado Nominal |
31/12/2016 | 31/12/2017 31/12/2018 | 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2021
Dívida Consolidada 0,00] 50.297.964,58 50.297.964,58 49.807.164,58 49.279.064,58] 48.716.224,78
Disponibilidades de Caixa/Bancos (*) 36.404,07] 1.067.390,29 1.115.422,85 1.165.616,88 1.218.069,64 1.272.882,77
Aplicações Financeiras (*) 4.924.935,20] 12.202.334,95 12.751.440,02 13.325.254,82 13.924.891,29 14.551.511,40
[ativo Realizável (*) 3.206.432,08] 5.015.192,26 5.240.875,91 5.476.715,33 5.723.167,52] 5.980.710,06]
Restos a Pagar Processados
2.030.116,83 5.451.258,58 5.696.565,22 5.952.910,65 6.220.791,63 6.500.727,25
Dívida Consolidada Liquida -6.137.654,52 37,464.305,66 36.886.791,01 35.792.488,20 34.633.727,76, 33.411.847,80
Receitas de Privatizaçãoes
Passivos Reconhecidos
Dívida Fiscal Liquida
AMPF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso TT) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
7.000.908,99] 100,00%| 28.036.957,46] 100,00% 25.077.201,73] 100,00%
RIMÔNIO LÍQUIDO Rc e
CPF: 18h) [.442-87