| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | ISENTA CLASSE RURAL DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP, PREVISTA AO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" . |
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ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS SECRETARIA CASA CIVIL "Trabalhando para todos" LEI N° 364/2018 Rorainópolis-RR, 26 de Setembro de 2018 ISENTA CLASSE RURAL DO MUNICíPIO DE RORAINÓPOLIS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA AO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" . A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leand-ro Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I: Art. 1°. Fica isento Classe Rural do Município de Rorainópolis o pagamento da ,,--. Contribuição para custo de iluminação pública - COSIP. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor disposições em contrário. sua publicação, revogando-se as ,26 de Setembro de 2018. ~~4~-".c-. DA SILVA e Rorainópolis ••"urlJ\I1I:"OEA~M':OfIOllS T,,,,, •••,~ •• ,,,_ Av. Francisco LuizReginatto, n° 261-ParkAmazônia-CEP: 69373-000- RorainópolislRRCNPJlMF nO01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07