norma nº 365/2018

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVa
"Trabalhando para todos"
LEI N° 365/2018 Rorainópolis-RR, 26 de Setembro de 2018
. PUBLICAÇÃO
dOl/cado em c -
'Irtigo 94 da L°OnsMonancia com °
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"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO
ARTIGO 5° DA LEI 359/2018 (INSTITUI
AO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP,
PREVISTA AO ARTIGO 149-Á DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS) DO
MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS
RORAIMA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
LE I:
Art. 1
0
- Fica revogado o artigo 5° da Lei n° 359/2018.
RR, 26 de Setembro de 2018.
DA SILVA
e Rorainópolis
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,,-~"~.~..- Av. Francisco Luiz Reginatto, nO 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
RorainópolislRRCNPJIMF nO01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
LEI N° 364/2018 Rorainópolis-RR, 26 de Setembro de 2018
ISENTA CLASSE RURAL DO
I , , MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS PARA
PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP, PREVISTA AO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira d-aSilva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte L E I:
Art. 1°. Fica isento Classe Rural do Município de Rorainópolis o pagamento da
Contribuição para custo de iluminação pública - COSIP.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
sua publicação, revogando-se as
,26 de Setembro de 2018.
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e Rorainópolis
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n",.",""'"",,~~ Av. Francisco LuizReginatto, nO 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
RorainópolislRRCNPJIMF nO01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07