norma nº 332/2017

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
"Trabalhando para todos"
LEI 332/2017 Rorainópolis - RR, 31 de janeiro de 2017.
Revoga o inciso Hl do artigo 106 da Lei
Municipal 092/2003, dá nova redação ao
parágrafo único do referido artigo e outras
providências.
Autor: Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1°. Fica revogada o inciso III, do artigo 106 da Lei Municipal 092/2003 que dispõe
sobre o Estatuto do Servidor do Município de Rorainópolis e dá outras providências;
Art.2°. O Parágrafo Único do artigo 106 terá a seguinte redação: A inobservância do
disposto neste artigo importa na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na
declaração da sua insubsistência, no caso do inciso II, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos jurídicos
retroativos a partir do dia 23 de janeiro de 2017.
Art. 4° Revogam-se às disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 31 de janeiro de 2017.
1 RA DA SILVA
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