norma nº 335/2017

ESTADO DE HORAIMA
PIH:FE!TURr\ MUNICIPAL Df: RORAINÓPOLlS
"Tmf;{fíí:({IIr/o jJ{fJ'{J todos"
LEI 3~5/2017 Ro r n in ú p o l is/Rfc , 14 ele março de 2017.
EMENTA DISPÕE SOBRE A
CRIAÇAo DO CARGO EM
COMISsAo DE ASSESSOR JURÍDICO
DA PREFEITURA lVlUN1CIPAL DE
RORAINOPOLIS 1': DA OUTRAS
pr<OV1DÊ:NCIAS_
;\ u 1o r: li () li c r E:\ C C li t iv o
i\. (:;\,]'1'1;\ R/\. ;VIUN; Cl l' AL DE RO RAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira c18 Silva. no uso de SUélS atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
1\r t . 1" - F i c a c r i,I do. 11,! C S li- U lu r" o r g a n iI.a C i o n a I cI,I P r e fe it LI r a M uni c i pai
d c R o r a i 11Ó P o I is . o c n r g li cIe !\s s e s s o r J lir í cIi c o cIa P r c fe í tu r a . c!e
P I-o v i 111 e n t o c III C o III i s s fí o, de s (i na d o (l a t e n cIe r e n c a r g o s d e
" s Sc Ss o r ,1m e n to. P r o v i c!o m c cI i (1 n t c Ii v r c c s c o Ili a cI o C h e fe do P o cI e r
Ex c c u t i vo , e n t rc as peSS()(1S q\le ICLln,1111 c o n d i ç ó c s e satisfaçam os
re q u is i t o s l e g a is c ilCCCSS~\rJuS p a r a ,\ i n ve st i d u rn no s c rvi ç o p ú b l i c o. nos
l c r m o S cIO /\ n e x o 1 li,\ P r e s e n l e L e i _
,\ r í .?" - i\ 11o 111e u ç J o p:! r~l c a r g o e m c o m I ss à o o LI a c\es i gll (\(,:80 p a r a a
I'UI1';80 ele c o n Fin nc a r e c a i rá sobre pCSSOêl com c a p a c i d a d c técnica para o
cx e rc ic i o de s u a s n t r i b u i ço e s. c d c p e n d c r á de Fo r m a.c ão técnica privativa
das c a r r e ir a s j u r id i c a s.
Av. Francisco Luiz ncginatto, n? 261-Park Amavôniu-Cls!': G9~7J-OOO-
!(OnlÍílr';;}() li:;/!.z !<.c>'\! PJ/lVI F n? Oj.6 13.031 IOOOl-80-Fonc (95)323818-07
ESTADO DI·: !W!lAI!'dA
'In:rHrtm.\ MU~ICIPAL DE RORAINÓI'OLlS
v, Traboltuuuto para todos"
Art . 3" - O o c u pu n t c d e cargo \,.'111 c o m is s â o
submete-se II rc g im e ele d e d ic a ç ã o parcial.
s e rn p r c q u c h o u vc r interesse d a l n s t iru i ç ü o.
ou lu n ç â o de confiança
p o cIc n dos C I' C o n v o c a c\o
Ar t . -I" - f\ d c s i g n a ção c d i s p c n s a de s c r v i d o rc s P,JI',I o e x e r c ic io elos
C,Hl!0S ele p ro v i rn c n t o em co rui s s ão c fu n ç õ e s elc confiança far-se-ão por
alo pró pr i O (10 C h c fe d o po cIe r E x c c III i vo.
Art . 5° - QlI,'lllClo ele sua n o m c n ç ã o . o servidor o c u p a n t e ele cargo em
P i'o \ i m e n t o c III C o 111is s à o d e v c r Ú a p I' C S C n 1 (1 r cIc c I (1 r (1 ç ã o d e que n 5 o p o s S LI i
vínculo e1c p a rc nl c s c o. nos t c rrn o s ela SlIIllUI(1 v i n cu l a nre N° 13 elo
Supremo Tr i b u n n l lc d c ra l. incluindo ,1 reciprocidade de c o nr r at a çõ e s. em
to r IIIa t o c o li h c c i d u c o IIIo n ê p o r is m o c r liz acIo .
.-\1'1.6° -:\ d e s c r i ç à o elas a t r i b u i ç õ c s elo cargo e requisitos mínimos para
p ro vi rn e n t o c o n s t a n o .v n c x o l. p a rt e i nt c g r an t e d c s t a I.ei.
f\ r 1. 7" - F i c a i n s 1 i I LI í d o e i n c o r p O r (1 d O a () Q LI a cIr () clo PI n n () cIe C a r go s e
S:l]úrios da Prc Fei t u r a Mu n i c i p a l ele Ro r a i n ó po l is. o cnrgo ele provimento
c m c o m is s ã o ,I seglllr d c s c r i t o :
]; E Io i\ III\'!\ Ç.\ O l) F C A R G O S I( V E N C I !Vl E N TOS
A v. Frn ncisco Lu i/.l<.cgi fia tio, nO 2ó 1- Pu rk A IIIl1/.ôn ia-C L P: G93 7 _~-OOO￾IUm inópolisml<'C!'\ P,i/iVI FilO 01.613.031 IODOl-HO-Fo!l{' (95)32381 X-07
ESTADO DE RORAIi\'lA
P!1Ef-TlTUIL\ iVIUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
"Trnbolh ou do par« todos"
I~ r t . 8" - P 81' a e fe i tos l e g ~\is. (1 I' C m u 1\ e I' a ç Ro cIo C a r g o e m p r o v i rn e n t o e 111
c o l1l iss ão pre v ist (\ 111..':; t a l.e i som e n te pode IÚ se I' n Ite 1'(1 eIa po r Lei
e s p c c í ri c a ,
/\ r t . 9 o - ,1\ I' e m u n c 1 ~\ ç il o c; e I' Ú p ro v i d a lio I' r e c LI r s () o t ç ,1111 e 11 t a r I O P 1 Ó P r i o
(I ~\ jl r e I'c i t LI I' a , 11i1 o ,\ C ,\ r r c t <111 d o q LI a 11IlI e r g a s tos LI PL r i o I' a o e 5 t a b e I e c icIo
em lei,
/\ r t . I DO - O C~HgO e 111 PIO\' i 111en to e 111 co III iSS8 o p re v iS t8 Jl e st a Le i, fi C8
cI i r e t n 111e n t e I ig;1(1 o i\ S e c r e [ (\ r i a d a C (\ S a C i v i I ,
!\ r t . I I o - [s [(I L e i c n l I' ,) C 111 v i g o r n (I d (1 [(I cIe s li a p li b I i C1 ç i'i o '
R o r(\i nó p o I is. I --l-de 111 ,\I' ç o LI e 2 O 1 7,
l ' r C lc i lO ívl u n '. p a I de 1\O r a i 11Ó Po I i s
Av. Fruncixco Llli'l, Heginntto, u? 2Gl-P'Il'I, AnIa'zônia-CEP: 69]7]-000-
Porainúpolis/!' LCi'-~ P.1I1\'1 F 11° O1.6 1-',031 IO(]() I-SO-hJllc (%)323818-07
EST,\ DO nI: IW l{ A I 1\1,.\
l'i<ElTíTlJl<A iViUNICIPAL DE ROr~i\II\'ÓI)()LIS
=Trabalh an do paro todos"
DESCI 1Ç:\0 nAS ATI<IBUIÇÕES E I<,EQUISITOS IvlíNIMOS PARA
') (OV:i\'IEi\' I") ;OS CAl~GOS EM COiVllssAo
ASSESSOR .iuuí m co nA PREFEITURA
RE )UlSITOS l'dii\;. tOS
Cu rs o s u pc ri o r . com lo r m a ç ào (,11 d i re i ro l' in s c ri c à o 11<1 Or d e m dos
,'\c!\Og:It!OS do Hra s i I,
.~
- P I'e sI a r (1 SS is!ê' 11C i tI d i I' c I {1 Ú P I' C fe i I LII' a. e cIc 1'0 r I1Hl e ll1 q li (I I q LIe I' as SLIn to
que CI1\'ol\1,1 m at c r i a j u ri d i c a :
[1(1hor~lr p ro p o s i ç õ cs ClII ass c s so ru r j ur i d i c a m c n t e o Prefeito na
a u vi dad c ele CI,!l'CH[IÇ{IO l c g i s l a t i v a:
- Ern i t i : os p arcc c rc s ljlle lhe rOre111 so l i c i tu d o s p c lo Pr e fe i t o , fa z e n do os
c S 111 dos 11C e C' s S a r i o s de, 1 It a i 11cI [I g ti ç i'\ o . 11o S C a m P o S cI ,I S C i C11e i a S .i li r í cI i c as;
I v. Fruucisro Luiz jZl'gin,lIto, n? 261-Park Alll<1'lônia-CEP: G9~73-000-
ízorai!lúp()!i~jl,U(CNP.T/iV F n? 01.613.031 jOOOl-80-Follc (95)J23818-07
r-.------:l )
.~,'>'-' -: v::
" .:. ''';1._ /
ESTA DO 1)1: RORA I i\11
I' l{ E FI: nu I~A iVIUN «: 1P;\ L DE RO l{;\ IN() I'{) 1,!S
=Tra btt llt an do jJO ra todos"
- r\ a s s c s s o r i a ~l Pre fe i t n ra 110 c s t u d o . i n t e rp rc t a ç ão . encaminhamento e
s o l uc à o d,IS q uc s t õ e s j u r id ic a s. ad m i n is t r at i vn s , políticas e l e g is l at i vas ;
,'\SSL'SSOI',lr 11<1 c lub o raç ã o de p a r c c c r e s , fo r m u lu n d o consultas e
,I P !'l' S ~' ! 'l ,1 !1 d d Sli g C s I\)c S. : 1 ri 111 ck c o 11I r i b u i r p <l ra ,I r ~ S o lu c il o cIe C] u e s t Õ e S
liq~l'lh!enles li,' d cl i b c r a c á o cio Prc lc i io :
!{Cl',l!1lCnd,lr p ro c e d i mc n t o s i n r c rn o s . c o m
,iS:IIHld m..m c r ,IS .u i vi d a d c s do Ex cc ut i v o
o bi c li, ()s p r e v e n t i vos.
I\lullieiplll d c nt ro d a
\1:1111('1' o !'!'CI'L,it() i n fo rm ad o s o h r e os
u d m i n i s t ra t i vo x c m a n d a m c n t o . p ro v i d ê n c i a s
lir o !c i' i dos:
processos
t () 111;td ,) s
j ud i c i a is e
e clespnchos
- ivl i n u tn r d c s pu ch o x i n t c rl o c ut ó r i o s e m processos CII,I,I d c c i s ã o caiba ao
Prc lc i to . em us s unt o s C:l' Sl!<l c nm pe t c nc i u:
- P r o p o r a o C 11c f'c d () E x C C li 1 i vo d él P r e fc i t u r a o ai u i 7. a m c Il t o cI e a ç 3 o
d i tc t a de inc o ns t i t u c i o nal i dad e d c l c i ou ato no rrn a t i vo m u n i c i pa l ;
- Ex e c u tu r o ut ru s t u rcIax (/\.'tcI'milldclllS pelo Pr c Ic i! o i n c r c n t e s ,1S SLl8S
.u r ib u i ç õ c s
A\'. Fr:,n,~i~<::) LI i/ zC'ginllÍto, n? 2GI-Pal'l, AI1l11zônia-CEP: 69373-000-
l(orainópo!is/P HeI'-! \l/M F n? Ol.ó 13.031 /0001 -80-Fone (95)323818-07