norma nº 343/2017

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
Lei nº 343/2017 Rorainópolis-RR, 18 de Setembro de 2017
PUBLICAÇÃO
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Declara de Utilidade Pública à Associação
Comunitária das Famílias de Baixa Renda,
Ribeirinhas e Agricultores Familiares do
Município de Rorainópolis - RR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS aprovou e o Prefeito Leandro Pereira da Silva, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art.tv. Fica declarado como de Utilidade Pública à Associação Comunitária das Famílias de
Baixa Renda, Ribeirinhas e Agricultores Familiares do Município de Rorainópolis - RR, CNPJ
nº09.574.459-0001/73, localizada na Avenida Senador Hélio Campos, nc:!47S,Centro, Município
de Rorainópolis.
Art.2c:!. À Associação Comunitária das Famílias de Baixa Renda, Ribeirinhas e Agricultores
Familiares do Município de Rorainópolis, tem como objetivo:
I - O incentivo e a prática do desenvolvimento Cultural, Desportivo, Sustentável, Ambiental, do
Agro Extrativismo, da capacitação dos seus associados para o fortalecimento da agricultura
familiar de seus membros e da coletividade em geral, a proteção e conservação dos rios, lagos,
igarapés, da fauna, florestas e em especial dos animais que se encontram em risco de extinção,
proteção da 8iodiversidade em geral, zelando por um convívio harmonioso de seus associados
com a natureza, bem como, estimular o fortalecimento da produção da agricultura familiar de
forma sustentável, estimulando e promovendo a capacitação das mulheres e dos jovens no
processo da construção do desenvolvimento local de forma sustentável.
11 - A promoção e execução de programas de qualificação profissional para o mercado de
trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda e inclusão social, de forma gratuita,
proporcionando a todo e qualquer cidadão, sem distinção de classe social, de estado físico,
moral ou religioso o acesso a tais ações sociais. Dando ênfase para as mulheres trabalhadora
I
Francisco luiz Reginatto, n° 0261, Bairro Park Amazônia 11 CEP69373-000 - Rorainópolis/RR.C
01.613.031/0001-80 - Telefone (95)3238-1807 Site:http://www.rorainopolis.rr.gov.brl
E-mail: prefeituraderorainopolisrr@hotmail.com
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da agricultura familiar, ao agronegócio sustentável e a agroecologia, a assistência técnica rural
para os agricultores e agricultoras jovens membros da agricultura familiar.
111- Promoção gratuita da saúde, observando-se as formas complementares de participação
das organizações de que trata a lei.
IV - Promoção gratuita na área da educação, observando-se as formas complementares de
participação das organizações de que trata a lei.
V - Promoção gratuita da assistência social.
VI - Promoção gratuita da Segurança Alimentar e nutricional.
VII - Promoção da assistência técnica para construção de unidades habitacionais populares, de
interesse social para todas as comunidades do Estado de Roraima.
VIII - Previsão para elaboração de projetos, e a execução da construção de unidades
habitacionais populares de interesse social, para os ribeirinhos, agricultores familiares, famílias
de baixa renda, pescadores artesanais de todo o Estado de Roraima, e a seus respectivos
Familiares.
IX - As formas de assistências gratuitas enumeradas nos incisos anteriores serão prestadas
gradativamente, por meio de recursos próprios ou obtidos através de doações, empréstimos,
convênios, contratos celebrados com órgãos públicos, autarquias, empresas de direito alcance,
ainda, através de auxílio, cooperação técnica e financeira do Município de Rorainópolis, do
Governo do Estado de Roraima e do Governo Federal (União), observando as normas
estabelecidas em lei e regulamentos expedidos pelos órgãos governamentais.
x - A Associação poderá elaborá e executar projetos para a construção de unidades
habitacionais populares em todo o estado de Roraima, em parceria com outras associações, as
quais visem os mesmos objetivos sociais, na representação de seus associados.
XI - Atender dentro das suas possibilidades, nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social,
Meio Ambiente, Esporte, Cultura, laser, Segurança Alimentar, Nutácional, Moradias Populares,
Francisco luiz Reginatto, n° 0261, Bairro Park Amazônia 1/ CEP 69373-000 - Rorainópolis/RR.C
01.613.031{0001-80 - Telefone (95)3238-1807 Site:http://www.rorainopolis.rr.gov.brl
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Agricultura Familiar, Piscicultura, Assessoria Jurídica, e outras formas de assistências
necessárias, de forma gratuita para todas as comunidades Indígenas do Estado de ~oraima.
XII - Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza e a fore.
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XIII - Promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da
criança, assessoria jurídica gratuita e combate à todo o tipo de discriminação social, sexual,
racial, religiosa, trabalho escravo e forçado infantil.
XIV - Promoção do desenvolvimento urbano, incluindo a atuação nas áreas de infraestrutura,
saneamento básico, e em todos os campos necessários para o pleno desenvolvimento urbano
do Estado de Roraima.
XV - A Associação no exercício de suas finalidades, priorizará atendimento social, na execução
de projetos e outros atendimentos realizados por esta Associação, prioritariamente as Famílias
de Baixa Renda, Ribeirinhas, Pescadores Artesanais, Agricultores Familiares, Mulheres
Agricultoras, Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, outros.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
11- alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação
no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
administração pública municipal local.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rorainó olis - RR, 18 de setembro de 2017.
Çrandsco luh Rêein~tto, n° 0261, Bairro Park Amazônia 1 J CEP69373-000 - Rorainópolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 - Telefone (95)3238-1807 Site:http://www.rorainopolis.rr.gov.br!
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