norma nº 350/2017

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
LEI N° 350/2017 Rorainópolis-RR, 28 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO
-ublicado em consonância com o
artigo 94 da L.O.M e trasp. RT
Emm\~4~?3fit Concede Reajuste Salarial dos
Conselheiros Tutelares do Município de
Rorainópolis, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS Faço saber, que em
~ cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a câmara de vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Remuneração do Conselho Tutelar corresponderá a 03 (três) salários
mínimos vigentes, vedados a cobrança de qualquer vantagem, exceto ao
Presidente com acréscimo de 20% sobre o valor do salário.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, dentro da margem orçamentária.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data d sua publicação, com efeitos
--,jurídicos a partir do dia 01
contrário.
de 2018, r vogadas às disposições em
PRffEl1UMIDfllORAltlOPOill
T'Jb.\~~dQSN',\tOO!;<1
Av. Francisco Luiz Reginatto, n? 61-Park AmazônÍa-CEP: 69373-000-
RorainópolislRRCNPJIMF n? 01.613.03110001-80-Fone (95)323818-07