norma nº 305/2016

LEI NQ 305/2016
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Rorainópolis-RR, 04 de janeiro de 2016
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE
Um novo tempo de oportunidades para você
Altera a Lei 291/2015 que dispõe sobre a
criação, competências, composição e
regulamento do Conselho Municipal da Cidade,
do Município de Rorainópolis e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo.
A CÂMARA , MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS aprovou e o Prefeito Adilson Soares de
Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1°. Os Artigos 25, 26 e 27 da Lei 291/2015 passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 25 - Os Conselheiros eleitos na 5
Q Conferência Municipal das Cidades
serão convocados e nomeados, por ato do Chefe do Executivo, em até 15
(quinze dias) após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. A partir da 6ª Conferência Municipal das Cidades, o Executivo
Municipal terá 15 (quinze) dias para nomear os membros eleitos.
Art. 26 - A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Publico
Municipal descrito no Parágrafo único do Artigo 25, desta Lei, será feita
juntamente com a divulgação do resultado da eleição citada no artigo anterior.
Art. 27 - O primeiro mandato dos membros do CONCIDADE encerrar-se-á
quando da realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades do Município
de Rorainópolis.
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 26~- Centro - CEP: 69373-000 - Rorain6polis/RR
CNPJIMF n°. 01.613.031/0001-80- Fone/Fax: (95) 3238-1807
•••
Rorainópolis - RR, 04 de janeiro de 2016.
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE
Um novo tempo de oportunidades para você
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
,
ADILSON S RES D~l A~MEIDA
P efeito
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 262- Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR
CNPJIMF n°. 01.613.031/0001-80 - Fone/Fax: (95) 3238-1807
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