norma nº 306/2016

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE
Um novo tempo de oportunidades para você
Lei 30612016
Publlcaçao
\1bHcado em consonância com c.
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Rorainópolis- RR, 04 de janeiro de 2016
Institui a
Saneamento
providências .
Política
Básico
Municipal de
e dá outras
MfM'CIP AL DE RORAINÓPOLIS, aprovou e o Prefeito Adilson Soares de
uas atribuições legais sanciona a presente Lei.
Título I - Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. r. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os orgaos e entidades do
Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações
de saneamento básico no âmbito do território do Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.
Capítulo 11- Das Definições
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização
e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser
prestado ou colocado à disposição dos cidadãos de forma adequada;
II - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público,
incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a política de
cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e processos para a
fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos;
Ill - normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder Executivo por
meio de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e as editadas por meio de
resolução por órgão ou entidade de regulação do Município ou a que este tenha delegado
competências para esse fim;
IV - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no
sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
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v - órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora, consórcio
público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito
público, inclusive organismo colegiado instituído pelo Município, ou contratada para esta
finalidade dentro dos limites da unidade da federação que possua competências próprias de
natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços
regulados;
VI - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de
execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento
básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou
regulação;
VII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
f
informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
VIII - titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Rorainópolis;
IX - prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa: a) do Município, ao
qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público; ou b) a que o titular tenha
delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;
x - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou
consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
XI - prestação regionalizada: a realizada diretamente por consórcio público, por meio de
delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de convênio de cooperação
entre titulares do serviço, em que um único prestador atende a dois ou mais titulares, com
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com
compatibilidade de planejamento;
XII - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem
e manejo de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas infraestruturas e instalações
operacionais vinculadas a cada um destes serviços;
XIII - universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os
domicílios e edificações urbanas permanentes onde houver atividades humanas continuadas;
XIV - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e
continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico,
especialmente para populações e localidades de baixa renda;
XV - subsídios diretos: quando destinados diretamente a determinados usuários;
XVI - subsídios indiretos: quando destinados indistintamente aos usuários por meio do prestador
do serviço público; ~ ...
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XVII - subsídios internos: aqueles que se processam internamente ao sistema de cobrança pela
prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito territorial de cada titular;
XVIII - subsídios entre localidades: aqueles que se processam mediante transferências ou
compensações entre localidades, de recursos gerados ou vinculados aos respectivos serviços, nas
hipóteses de gestão associada e prestação regional;
XIX - subsídios tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
xx - subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por
meio de subvenções;
XXI .; aviso: informação dirigida a usuano determinado pelo prestador dos serviços, com
comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar qualquer ocorrência de seu
interesse;
XXII - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de
veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XXIII - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, fisicos e
químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde;
XXIV - soluções individuais: quaisquer soluções alternativas aos serviços públicos de
saneamento básico que atendam a apenas um usuário, inclusive condomínio privado constituído
conforme a Lei Federal n°. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que implantadas e operadas
diretamente ou sob sua responsabilidade e risco;
XXV - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório destinada a abrigar
qualquer atividade humana ou econômica;
XXVI - ligação predial: ramal de interligação da rede de distribuição de água, de coleta de
esgotos ou de drenagem pluvial, independente de sua localização, até o ponto de entrada da
instalação predial; e
XXVII - delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade ou espécie de
pagamento ou de beneficio econômico ao titular, com ônus sobre a prestação do serviço público,
pela outorga do direito de sua exploração econômica ou pelo uso de bens e instalações
reversíveis a ele vinculadas, exceto no caso de ressarcimento ou assunção de eventuais
obrigações de responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço.
§ 1°.Não constituem serviço público:
I - as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde que o
usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para operar os serviços, sem prejuízo do
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cumprimento das normas sanitárias e ambientais pertinentes, inclusive as que tratam da
qualidade da água para consumo humano; e
II - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo de águas pluviais Fundação Nacional de
Saúde de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer
título de imóveis urbanos.
§ 2°. São considerados serviços públicos e ficam sujeitos às disposições desta Lei, de seus
regulamentos e das normas de regulação:
I - os serviços de saneamento básico, ou atividades a eles vinculadas, cuja prestação o Município
autorizar para cooperativas ou associações organizadas por usuários sediados na sede do mesmo,
•
em bairros isolados da sede, em distritos ou em vilas e povoados rurais, onde o prestador não
esteja autorizado ou obrigado a atuar, ou onde outras formas de prestação apresentem custos de
operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; e
Il - a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, cuja operação esteja
sob a responsabilidade do prestador deste serviço público.
§ 3°. Para os fins do inciso IX do caput, consideram-se também prestadoras do serviço público
de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas por pessoas fisicas de
baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis,
autorizadas ou contratadas para a execução da coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
Título li-Da Política Municipal de Saneamento Básico
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 3°. Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial, competindo ao
Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso universal a todos os
cidadãos, independente de suas condições sociais e capacidade econômica.
Art. 4°. A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes princípios:
I - universalização do acesso aos serviços no menor prazo possível e garantia de sua
permanência;
II - integralidade, compreendida como o conjunto dos componentes em todas as atividades de
cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
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III - equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios
pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou
econômico, salvo os que visem priorízar o atendimento da população de menor renda ou em
situação de riscos sanitários ou ambientais;
IV - regularidade, concretizada pela prestação dos serviços, sempre de acordo com a respectiva
regulação e outras normas aplicáveis;
V - continuidade, consistente na obrigação de prestar os serviços públicos sem interrupções,
salvo nas hipóteses previstas nas normas de regulação e nos instrumentos contratuais, nos casos
de serviços delegados a terceiros;
VI - eficiência, compreendendo a prestação dos serviços de forma racional e quantitativa e
qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos usuários e com a imposição do menor
encargo socioambiental e econômico possível;
VII - segurança, consistente na garantia de que os serviços sejam prestados dentro dos padrões
de qualidade operacionais e sanitários estabelecidos, com o menor risco possível para os
usuários, os trabalhadores que os prestam e à população em geral;
VIII - atualidade, compreendendo a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações e sua conservação, bem como a melhoria contínua dos serviços, observadas a
racionalidade e eficiência econômica, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de
soluções graduais e progressivas, quando necessário;
IX - cortesia, traduzi da no atendimento aos cidadãos de forma correta e educada, em tempo
adequado e disposição de todas as informações referentes aos serviços de interesse dos usuários
e da coletividade;
x - modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de taxas, tarifas e outros
preços públicos cujos valores sejam limitados aos efetivos custos da prestação ou disposição dos
serviços em condições de máxima eficiência econômica;
XI - eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e instrumentos que garantam
a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das ações de saneamento básico, nos
aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, ambientais, administrativos e operacionais;
XII - intersetorialidade, mediante articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambienta], de
recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante ou
relevante;
XlII - transparência das ações mediante a utilização de sistemas de levantamento e divulgação
de informações, mecanismos de participação social e processos decisórios institucionalizados;
~~
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xv - participação da sociedade na formulação e implementação das políticas e no planejamento,
regulação, fiscalização e avaliação da prestação dos serviços por meio de instrumentos e
mecanismos de controle social;
XIV - cooperação com os demais entes da Federação mediante participação em soluções de
gestão associada de serviços de saneamento básico e a promoção de ações que contribuam para a
melhoria das condições de salubridade ambiental;
XVI - promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o uso
sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a correta utilização dos serviços,
observado o disposto na Lei n". 9.795, de 27 de abril de 1999;
XVII - promoção e proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças relacionadas à
falta, 'ao uso incorreto ou à inadequação dos serviços públicos de saneamento básico, observadas
as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); .
XVIII - preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a
utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental,
observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do plano de recursos
hídricos da bacia hidrográfica em que se situa o Município;
XIX - promoção do direito à cidade;
xx - conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
XXI - respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e regionais e a
flexibilidade na implementação e na execução das ações de saneamento básico;
XXII - promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades relacionadas aos
serviços;
XXIII - respeito e promoção dos direitos básicos dos usuários e dos cidadãos;
XXIV - fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos conhecimentos de interesse
para o saneamento básico, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias apropriadas; e
XXV - promoção de ações e garantia dos meios necessários para o atendimento da população
rural dispersa com serviços de saneamento básico, mediante soluções adequadas e compatíveis
com as respectivas situações geográficas e ambientais, e condições econômicas e sociais.
§ 1°. O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no Município
quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais, sanitárias e
higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas as
edificações permanentes urbanas independentemente de sua situação fundiária, inclusive local de
~~
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trabalho e de convivência social da sede municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas e
povoados, de modo ambientalmente sustentável e de forma adequada às condições locais.
§ 2°. Excluem-se do disposto no § 1° as edificações localizadas em áreas cuja permanência
ocasione risco à vida ou à integridade fisica e em áreas de proteção ambiental permanente,
particularmente as faixas de preservação dos cursos d'água, cuja desocupação seja determinada
pelas autoridades competentes ou por decisão judicial.
§ 3°. A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental poderão ser alcançadas
gradualmente, conforme metas estabeleci das no plano municipal de saneamento.
Capítulo n- Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
I ,
Seção I - Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua
Art. 5°. Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento por meio de
rede pública de distribuição e ligação predial, incluídos os instrumentos de medição, bem como,
quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
I- preservação de água bruta;
II- captação de água bruta;
III- adução de água bruta;
IV - tratamento de água;
V - adução de água tratada; e
VI -preservação de água tratada.
Parágrafo único. O sistema público de abastecimento de água é composto pelo conjunto de
infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à produção e
à distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 6°. A gestão dos serviços públicos de abastecimento de água observará também as seguintes
diretrizes:
I- abastecimento público de água tratada prioritário para o consumo humano e a higiene nos
domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência social, e secundário para
utilização como insumo ou matéria prima para atividades econômicas e para o desenvolvimento
de atividades recreativas ou de lazer;
II- garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde pública e com
qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade estabelecidos conforme
o previsto na norma federal vigente e nas condições previstas no regulamento desta Lei;
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III - promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação dos mananciais, ao uso
racional da água, à redução das perdas no sistema público e nas edificações atendidas e à
minimização dos desperdícios; e
IV - promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso sustentável e
racional da água e a correta utilização das instalações prediais de água.
§ 1°. A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverá obedecer ao princípio
da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador somente nas hipóteses de:
I - situações que possam afetar a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e
as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento
básico;
I
II - manipulação indevida da ligação predial, inclusive medidor, ou de qualquer outro
componente da rede pública por parte do usuário;
III - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de
interrupções programadas; ou
IV - após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta
dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição da água consumida;
b) inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de
abastecimento de água;
c) construção em situação irregular perante o órgão municipal competente, desde que
desocupada;
d) interdição judicial;
e) imóvel demolido ou abandonado sem utilização aparente.
§ 2°. As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários
no prazo estabelecido na norma de regulação não inferior a quarenta e oito horas.
§ 3°. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência, a estabelecimentos
de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial
de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem
condições essenciais de saúde das pessoas atingidas, observado o inciso II do caput deste artigo e
o regulamento desta Lei.
§ 4°. A adoção de regime de racionamento pelo prestador, por período contínuo superior a 15
(quinze) dias, depende de prévia autorização do Poder Executivo, baseada em manifestação do
órgão ou entidade de regulação, que lhe fixará prazo e condições, observadas as normas
relacionadas aos recursos hídricos.
Art. 7°. O fornecimento de água para consumo humano e higiene pessoal e doméstica deverá
observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como os procedimentos e~c
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responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade estabelecida pelo Ministério da
Saúde.
§ 1°. A responsabilidade do prestador dos serviços públicos sobre o controle da qualidade da
água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da
autoridade de saúde pública.
§ 2°. O prestador de serviços de abastecimento de água deve informar e orientar a população
sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam
risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente.
Art. 8°. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do órgão ou
entidade de regulação, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de ,
abastecimento de água nos logradouros em que o serviço esteja disponível.
§ 1°. Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções
individuais, observadas as normas de regulação do serviço e as relativas às políticas ambiental,
sanitária e de recursos hídricos.
§ 2°. Salvo as situações excepcionais, disciplinadas pelo regulamento desta Lei e pelas normas
administrativas de regulação, todas as ligações prediais de água deverão ser dotadas de
hidrômetros, para controle do consumo e para cálculo da cobrança, inclusive do serviço de
esgotamento sanitário.
§ 3°. Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água, exclusiva ou
conjuntamente com o serviço público, e que estiverem ligados ao sistema público de
esgotamento sanitário, ficam obrigados a instalar hidrômetros nas respectivas fontes.
§ 4°. O condomínio residencial ou misto, cuja construção seja iniciada a partir da publicação
desta Lei, deverá instalar hidrômetros individuais nas unidades autônomas que o compõem, para
efeito de rateio das despesas de água forneci da e de utilização do serviço de esgoto, sem prejuízo
da responsabilidade de sua administração pelo pagamento integral dos serviços prestados ao
condomínio, mediante documento único de cobrança.
§ 5°. Na hipótese do parágrafo 4°, e nos termos das normas administrativas de regulação, o
prestador dos serviços poderá cadastrar individualmente as unidades autônomas e emitir contas
individuais ou "borderô" de rateio da conta geral do condomínio, para que a administração do
mesmo possa efetuar a cobrança dos respectivos condôminos de forma mais justa.
Art. 9°. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não
poderá ser alimentada por outras fontes, sujeitando-se o infrator às penalidades e sanções
previstas nesta Lei, na legislação e nas normas de regulação específicas, inclusive a
responsabilização civil no caso de contaminação da água da rede pública ou do próprio usuário.
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§ 1°. Entende-se como instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou tubulação
desde o ponto de ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário, inclusive
este.
§ 2°. Sem prejuízo do disposto no caput, serão admitidas instalações hidráulicas prediais para
aproveitamento da água de chuva ou para reuso de águas servidas ou de efluentes de esgotos
tratados, observadas as normas pertinentes.
Seção fi - Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 10. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por
uma ou mais das seguintes atividades:
,
I - coleta e afastamento dos esgotos sanitários por meio de rede pública, inclusive a ligação
predial;
II - quando sob responsabilidade do prestador público deste serviço, a coleta e transporte, por
meio de veículos automotores apropriados, de:
a) Efluentes e lodos gerados por soluções individuais de tratamento de esgotos sanitários,
inclusive fossas sépticas;
b) Chorume gerado por unidades de tratamento de resíduos sólidos integrantes do respectivo
serviço público e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento em unidade do
serviço de esgotamento sanitário.
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos efluentes e dos lodos originários da operação de unidades de
tratamento, inclusive soluções individuais.
§ 1°. O sistema público de esgotamento sanitário é composto pelo conjunto de infraestruturas,
obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à coleta, afastamento,
transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos gerados nas unidades
de tratamento, sob a responsabilidade do Poder Público.
§ 2°. Para os fins deste artigo, também são considerados como esgotos sanitários os efluentes
industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
Art. 11. A gestão dos serviços públicos de esgotamento sanitário observará ainda as seguintes
diretrizes:
I - adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos
esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais
e subterrâneas, do solo e do ar;
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II - promoção do desenvolvimento e adoção de tecnologias apropriadas, seguras e
ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, para o atendimento de domicílios
localizados em situações especiais, especialmente em áreas com urbanização precária e bairros
isolados, vilas e povoados rurais com ocupação dispersa;
Ill - incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de tratamento, e à eficiência
energética, nas diferentes etapas do sistema de esgotamento, observadas as normas de saúde
pública e de proteção ambiental;
IV - promoção de ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta utilização das
instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento e o adequado manejo dos esgotos
sanitários, principalmente nas soluções individuais, incluídos os procedimentos para evitar a
contaminação dos solos, das águas e das lavouras .
•
§ 1°. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do órgão
regulador, a ser criado em Lei Específica, toda edificação permanente urbana deverá ser
conectada à rede pública de esgotamento sanitário nos logradouros em que o serviço esteja
disponível.
§ 2°. Na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas soluções
individuais, observadas as nonnas editadas pelo órgão regulador e pelos órgãos responsáveis
pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 3°. A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao princípio da
continuidade, vedada a interrupção ou restrição fisica do acesso aos serviços em decorrência de
inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial.
§ 4°. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá prever as ações e o órgão regulador
deverá disciplinar os procedimentos para resolução ou mitigação dos efeitos de situações
emergenciais ou contingenciais relacionadas à operação dos sistemas de esgotamento sanitário
que possam afetar a continuidade dos serviços ou causar riscos sanitários.
Seção m- Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 12. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e
transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por
compostagem, e disposição final dos:
I - resíduos domésticos;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e
qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas de regulação
específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de
responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial
ou de termo de ajustamento de conduta; e
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Ill - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e logradouros
públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em
logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos públicos de
acesso aberto à comunidade.
Parágrafo único. O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e demais
I
componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento, inclusive por
compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste artigo, sob a responsabilidade
do Poder Público.
Art. 13 A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará também as
seguintes diretrizes:
l-adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urbanos, com
ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e prevenir a
poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
a) da não geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as coletas seletivas,
reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e aproveitamento energético do biogás,
objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e
econômica;
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de gestão,
mediante apoio à sua organização em associações ou cooperativas de trabalho e prioridade na
contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização
desses materiais;
c) da recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição inadequada dos
resíduos sólidos;
d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços geradores de
resíduos;
e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou consumo de
materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados;
Ill - promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas para:
a) a difusão das informações necessárias à correta utilização dos serviços, especialmente os dias,
os horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem
coletados;
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos sólidos;
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais reutilizáveis ou
recicláveis; e
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d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao manejo dos
resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
§ 1°. É vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do usuário
residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial, exigindo-se a
comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.
§ 2°. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos
resíduos sólidos urbanos referidos no Inciso I, deste artigo.
Art. 12. Os resíduos originários de construção e demolição, dos serviços de saúde e demais
resíduos de responsabilidade dos geradores, observadas as normas das Leis Federal e estadual
vigente, deverão ter também prescrições para o seu manejo.
,
Seção IV - Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 14. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos
por uma ou mais das seguintes atividades:
I - drenagem urbana;
II - adução ou transporte de águas pluviais urbanas por meio de dutos e canais;
III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias ou
aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico; e
IV - tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais urbanas.
Parágrafo único. O sistema público de manejo das águas pluviais urbanas é composto pelo
conj unto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado
à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção, tratamento, aproveitamento e
disposição final das águas pluviais urbanas, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 15 A gestão dos serviços públicos de manejo das águas pluviais observará também as
seguintes diretrizes:
I - integração das ações de planejamento, de implantação e de operação do sistema de drenagem
e manejo de águas pluviais urbanas com as do sistema de esgotamento sanitário, visando
racionalizar a gestão destes serviços;
II - adoção de soluções e ações adequadas de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas
visando promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do patrimônio público e privado e reduzir
os prejuízos econômicos decorrentes de inundações e de outros eventos relacionados;
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Ill - desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção, minimização e
gerenciamento de enchentes, e redução ou mitigação dos impactos dos lançamentos na
quantidade e qualidade da água à jusante da bacia hidrográfica urbana;
IV - incentivo à valorização, à preservação, à recuperação e ao uso adequado do sistema natural
de drenagem do sítio urbano, em particular dos seus cursos d'água, com ações que priorizem:
a) o equacionamento de situações que envolvam riscos à vida, à saúde pública ou perdas
materiais;
b) as alternativas de tratamento de fundos de vale de menor impacto ambiental, inclusive a
recuperação e proteção das áreas de preservação permanente e o tratamento urbanístico e
paisagístico das áreas remanescentes;
c) a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades públicas e
privadas;
d) o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos corpos receptores em
decorrência de lançamentos de esgotos sanitários e de outros efluentes líquidos no sistema
público de manejo de águas pluviais;
e) a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive
por assoreamento, no sistema público de manejo de águas pluviais;
v - adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiro, de incentivo à adoção de
mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de
cheias ou aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis urbanos; e
VI - promoção das ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de
conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das áreas
permeáveis e o correto manejo das águas pluviais.
Art. 16. São de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóveis urbanos, inclusive condomínios privados verticais ou horizontais, as
soluções individuais de manejo de águas pluviais intralotes vinculadas a quaisquer das atividades
referidas no Art. 14 desta Lei, observadas as normas e códigos de posturas pertinentes e a
regulação específica.
Capítulo m- Do Exercício da Titularidade
Art. 17. Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a
prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.
§ 1°. Consideram-se de interesse local todos os serviços públicos de saneamento básico ou suas
atividades elencados nos artigos 5°, 10, 12 e 14 desta Lei, cujas infraestruturas ou operação
atendam exclusivamente ao Município, independente da localização territorial destas
infraestruturas.
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§ 2°. Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal serão prestados,
preferencialmente, por órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do Município,
devidamente organizados e estruturados para este fim.
§ 3°. No exercício de suas competências constitucionais o Município poderá delegar atividades
administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como, mediante contrato, a
prestação integral ou parcial de serviços públicos de saneamento básico de sua titularidade,
observadas as disposições desta Lei e a legislação pertinente a cada caso, particularmente Lei
Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de
2004, e a Lei Federal n" 11.107, de 06 de abril de 2005, elou outras leis de mesma natureza que
poderá vir a substitui estas atualmente vigentes.
§ 4°. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
,
públicos de saneamento básico o cumprimento das diretrizes previstas no art. 11, da Lei Federal
n" 11.445, de 2007 e, no que couberem, as disposições desta Lei.
§ 5°. O Executivo Municipal poderá, ouvido o órgão regulador, intervir e retomar a prestação dos
serviços delegados nas hipóteses previstas nas normas legais, regulamentares ou contratuais.
§ 6°. Fica proibida, sob pena de nulidade, qualquer modalidade e forma de delegação onerosa da
prestação integral ou de quaisquer atividades dos serviços públicos municipais de saneamento
básico referidos no § 1° deste artigo.
Capítulo IV - Dos Instrumentos
Art. 18. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por intermédio dos
seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
Ir - Controle Social;
TIl- Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB;
IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA; e
VI - Legislação, regulamentos, normas administrativas de regulação, contratos e outros
instrumentos jurídicos relacionados aos serviços púbicos de saneamento básico.
Seção I - Do Plano Municipal de Saneamento Básico
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Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB , instrumento de
planejamento que tem por objetivos:
r - diagnosticar e avaliar a situação do saneamento básico no âmbito do Município e suas
interfaces locais e regionais, nos aspectos juridico-institucionais, administrativos, econômicos,
sociais e técnico-operacionais, bem como seus reflexos na saúde pública e ambientais;
II - estabelecer os objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a gestão dos serviços;
Ill - definir os programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento dos objetivos e
metas, incluídas as ações para emergências e contingências, as respectivas fontes de
financiamento e as condições de sustentabilidade técnica e econômica dos serviços; e
IV - estabelecer os mecanismos e procedimentos para o monitoramento e avaliação sistemática
da execução do PMSB e da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1°. o PMSB deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário,
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, podendo o Executivo Municipal, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou
mais desses serviços, desde que sejam posteriormente compatibilizados e consolidados no
PMSB.
§ 2°. O PMSB ou os planos específicos poderão ser elaborados diretamente pelo Município ou
por intermédio de consórcio público intermunicipal do qual participe, inclusive de forma
conjunta com os demais municípios consorciados ou de forma integrada com o respectivo Plano
Regional de Saneamento Básico, devendo, em qualquer hipótese, ser:
I - elaborados ou revisados para horizontes contínuos de pelo menos vinte anos. O fundo
específico de saneamento básico pode ser substituído por um fundo comum de políticas urbanas,
desde que neste sejam vinculadas as fontes e os usos dos recursos de cada setor e,
especificamente, o de saneamento básico.
II - revisados no máximo a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com a
vigência dos planos plurianuais;
III - monitorados e avaliados sistematicamente pelos organismos de regulação e de controle
social, quando na sua execução.
§ 3°. O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público Municipal e
serão inválidas as normas de regulação ou os termos contratuais de delegação que com ele
conflitem.
§ 4°. A delegação integral ou parcial de qualquer um dos serviços de saneamento básico
definidos nesta Lei observará o disposto no PMSB ou no respectivo plano específico.
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§ 5°. No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do PMSB, de eventual
plano específico de serviço ou de suas revisões, quando posteriores à contratação, somente serão
eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do equilíbrio econômico-financeiro,
que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou aditamento das condições contratuais.
Art. 20. A elaboração e as revisões do PMSB ou dos planos específicos deverão efetivar-se de
forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da
sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever fases de:
I - divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e
, r
lU - análise e manifestação do Orgão Regulador .
Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMSB ou dos planos específicos e dos estudos
que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os
interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet, e por audiência
pública.
Art. 21. A aprovação do PMSB, inclusive a consolidação dos planos específicos ou de suas
revisões, far-se-á mediante lei ou decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação da Lei de
aprovação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do dia
primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
Art. 22. O Executivo Municipal regulamentará os processos de elaboração e revisão do PMSB
ou dos planos específicos, observados os objetivos e demais requisitos previstos nesta Lei e no
art. 19, da Lei Federal n° 11.445, de 2007.
Parágrafo único. O plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rorainópolis -
PMSBRLIS, aprovado pela Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Rorainópolis,
fundamenta os dispositivos desta Lei.
Seção n- Do Controle Social
Art. 23. As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de saneamento
básico estão sujeitas ao controle social, em razão do que serão considerados nulos:
I - os atos, regulamentos, normas ou resoluções emitidos pelo Órgão regulador a ser criado em
Lei específica, que não tenham sido submetidos à consulta pública, garantido prazo mínimo de
quinze dias para divulgação das propostas e apresentação de críticas e sugestões;
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II - a instituição e as revisões de tarifas e taxas e outros preços públicos sem a prévia
manifestação do Órgão regulador e sem a realização de consulta pública;
Ill - PMSB ou planos específicos e suas revisões elaborados sem o cumprimento das fases
previstas no art. 20 desta Lei; e
IV - os contratos de dele~ação da prestação de serviços cujas minutas não tenham sido
submetidas à apreciação do Orgão regulador e à audiência ou consulta pública.
§ 1°. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido mediante, entre
outros, os seguintes mecanismos:
I - debates e audiências públicas;
U - consultas públicas;
Ill - conferências de políticas públicas; e
IV - participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na formulação da
política municipal de saneamento básico, no seu planejamento e avaliação e representação no
organismo de regulação e fiscalização.
§ 2°. As audiências públicas mencionadas no inciso I do § 1° devem se realizar de modo a
possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§ 3°. As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo,
independentemente de interesse, tenha acesso às propostas e estudos e possa se manifestar por
meio de críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais manifestações ser
adequadamente respondidas.
Art. 24. São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:
I - conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos, nos
termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;
II - acesso:
a) a informações de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;
b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados ou aprovados pelo
organismo regulador; e
c) a relatórios regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados pelo
organismo regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação ou disposição de serviços de
saneamento básico observará modelo instituído ou aprovado pelo organismo regulador e deverá:
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I - explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e os respectivos
valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito entendimento e o controle direto
pelo usuário final; e
II - conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em cumprimento
ao disposto no inciso I do art. 5°, do Anexo do Decreto Federal n° 5.440, de 4 de maio de 2005.
Seção 111 - Do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico
Art. 24. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB, coordenado pelo
Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes institucionais:
•
I - Conselho Municipal da Cidade;
II - Órgão Regulador;
Ill - Prestadores dos serviços;
IV - Secretarias municipais com atuação em áreas afins ao saneamento básico.
Subseção I - Do Conselho Municipal da Cidade
Art. 25. Ao Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado consultivo e deliberativo das
políticas urbanas do Município e integrante do Sistema Municipal de Saneamento Básico, será
assegurada competência relativa ao saneamento básico para manifestar-se sobre:
I - propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo órgão
regulador;
U - o PMSB ou os planos específicos e suas revisões; e
Ill - propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
§ 1°. Será assegurada representação no Conselho Municipal da Cidade, mediante adequação de
sua composição:
I - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
II - dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico; e
Ill - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos de defesa
do consumidor com atuação no âmbito do Município. ~ '-
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§ 2°. É assegurado ao Conselho Municipal da Cidade, no exercício de suas atribuições, o acesso
a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de regulação e fiscalização
e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento básico com o objetivo de subsidiar
suas decisões.
Subseção II - Do Órgão de Regulação
Art. 26. Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades administrativas de
regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico, que
poderão ser executadas:
,
I - diretamente, por órgão ou entidade da Administração Municipal, inclusive consórcio público
do qual o Município participe; ou
II - mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro ente
da Federação ou a consórcio público do qual não participe, constituído dentro do limite do
respectivo Estado, instituído para gestão associada de serviços públicos.
Art. 26. As atividades administrativas de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico serão exercidas pelo o Órgão Regulador a ser criado por Lei específica, que
passará a integrar o SMSB.
Parágrafo único. Sem prejuízo de suas competências o órgão Regulador, a ser criado por Lei
específica, poderá obter apoio técnico de instituições públicas de regulação ou de entidades de
ensino e pesquisa para as atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços,
mediante termo de cooperação específico, que explicitará o prazo e a forma de atuação, as
atividades a serem desempenhadas pelas partes e demais condições.
Subseção TIl - Dos Prestadores dos Serviços
Art. 27. Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão
prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Rorainópolis - DAER, a ser criado por Lei
específica e vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Interior e Trânsito -
SEMSIT.
§ 1°. Sem prejuízo das atribuições que lhe foram conferi das pela Lei referida no caput, compete
ao (DAER):
I - planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, incluídas todas as atividades descritas nos Arts. 5° e 10 desta Lei;
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II - realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;
III - realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos mananciais
situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as necessidades da
comunidade;
IV - elaborar e rever periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua competência, em
consonância com o PMSB;
V - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou privadas
para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observadas a legislação pertinente;
VI .: cobrar taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos referentes à
prestação ou disposição dos serviços de sua competência, bem como arrecadar e gerir as receitas
provenientes dessas cobranças;
VII - gerenciar em conjunto com o Prefeito Municipal, os recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico - FMSB, a ser criado em Lei específica;
VIII - realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização de obras
e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua competência;
IX - incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
x - elaborar e publicar mensal e anualmente os balancetes financeiros e patrimoniais;
XI - organizar e manter atualizado o cadastro e a contabilidade patrimonial de todos os seus
bens e o cadastro técnico de todas as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de
sua competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e distribuição de água;
redes coletoras, coletores-tronco e emissários de esgotos; redes e subestações de energia; e redes
de dados;
XII - exercer fiscalização técnica das atividades de sua competência; e
XIII - aplicar penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
§ 2°. No âmbito de suas competências, o (DAER) poderá:
I - contratar terceiros, no regime da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, para execução de
atividades de seu interesse; e
II - celebrar convênios administrativos com cooperativas ou associações de usuários para a
execução de atividades de sua competência, sob as condições previstas no § 2° do
art. 2° desta Lei e no § 2° do art. 10 da Lei Federal n" 11.445, de 06 de janeiro de 2007.
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Art. 28. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são prestados diretamente
pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Interior e Trânsito - SEMSIT, competindo-lhe o
exercício de todas as atividades indicadas no art. 12 desta Lei, conforme os regulamentos de sua
organização e funcionamento e o disposto no § 2° do art. 27 desta Lei.
Art. 29. Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são prestados diretamente
pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Interior e Trânsito - SEMSIT, competindo-lhe o
exercício de todas as atividades indicadas no art. 14 desta Lei, conforme os regulamentos de sua
organização e funcionamento e o disposto no § 2° do art. 27 desta Lei.
§ 1°. O Executivo Municipal poderá promover a integração do planejamento e da prestação dos
serviços referidos no caput com os serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de
água.
I
§ 2°. Para o cumprimento do disposto no § 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a transferir
as referidas funções, total ou parcialmente para o DAER, bem como a promover sua eventual
reestruturação administrativa para este fim.
Seção IV - Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza contábil,
vinculado ao (DAER), tendo por finalidade concentrar os recursos para a realização de
investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das
infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços
de saneamento básico do Município de Rorainópolis, visando a sua disposição universal,
integral, igualitária e com modicidade dos custos.
Art. 31. O FMSB será gerido por um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:
I - Diretor-Geral do DAER, que o presidirá;
II - Secretário Municipal de Finanças; e
III - Um representante do Órgão Regulador escolhido entre os representantes da sociedade civil.
§ 1°.
Ao Conselho Gestor do FMSB compete:
I - Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
II - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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IV - Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
V - Encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Executivo e à Câmara Municipal,
juntamente com as contas gerais do DAER;
VI - Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão
financeira e os interesses do Município.
§ 2°. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de gestão financeira e
contábil da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Interior e Trânsito - SEMSIT.
Art. 32. Constituem receitas do FMSB:
1- recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
U - recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de
saneamento básico, conforme o art. 45 desta Lei e seu regulamento;
Ill - transferências voluntárias de recursos do Estado de Roraima ou da União, ou de instituições
vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;
IV - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e
internacionais, públicas ou privadas;
V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB;
VI - repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com instituições
públicas ou privados para execução de ações de saneamento básico no âmbito do Município;
VII - doações em espécie e outras receitas.
§ 1°. As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2°. As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de curto prazo ou
a garantias de financiamentos deverão ser investi das em aplicações financeiras com prazos e
liquidez compatíveis com o seu programa de execução.
§ 3°. O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4°. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir
para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no
Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5°. O orçamento do FMSB integrará o orçamento do DAER, em obediência ao princípio da
unidade. ~c
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§ 6°. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu pleno controle e a
gestão da sua execução orçamentária.
§ 7°. A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação do
FMSB caberá ao Diretor-Geral do DAER em conjunto com o Prefeito Muniicpál.
Art. 33. Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para:
I - cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas correntes de quaisquer
órgãos e entidades do Município, inclusive do DAER,
II - execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos
sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional destes
serviços nos respectivos investimentos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput não se aplica ao pagamento de:
I - amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos a financiamentos de investimentos
em ações de saneamento básico previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
II - despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a investimentos previstos no
Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
III - despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas
pelo órgão regulador e pelo Conselho Gestor do FMSB; e
IV - contrapartida de investimentos com recursos de transferências voluntárias da União, do
Estado de Roraima ou de outras fontes não onerosas, não previstos no Plano Orçamentário e de
Aplicação do FMSB, cuja execução deva ser realizada no mesmo exercício financeiro.
V-Despesas com Pessoal e encargos tributários a ele referidos.
Art. 34. A organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em
regulamento desta Lei.
Seção V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA
Art. 35. O Executivo Municipal deverá instituir e gerir, diretamente ou por intermédio do órgão
regulador, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA, com os
objetivos de:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico; ~ ,
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II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para o monitoramento
e avaliação sistemática dos serviços;
III - cumprir com a obrigação prevista no art. 9°, inciso VI, da Lei n" 11.445, de 2007.
§ 1°. O SIMISA poderá ser instituído como sistema autônomo ou como módulo integrante de
sistema de informações gerais do Município ou órgão regulador.
§ 2°. As informações do SIMISA serão públicas cabendo ao seu gestor disponibilizá-las,
preferencialmente, no sítio que mantiver na internet ou por qualquer meio que permita o acesso a
todos, independente de manifestação de interesse.
I
Capítulo V - Dos Aspectos Econômicos Financeiros
Seção I - Da Política de Cobrança
Art. 36. Os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade econômico￾financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita a recuperação
dos custos econômicos dos serviços prestados em regime de eficiência.
§ 1°. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos para remuneração dos serviços de
saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o cumprimento
das metas e objetivos do planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, inclusive despesas de capital, em
regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados, ou
com recursos rotativos do FMSB;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
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§2°. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para usuários determinados ou para
sistemas isolados de saneamento básico no âmbito municipal sem escala econômica suficiente
ou cujos usuários não tenham capacidade de pagamento para cobrir o custo integral dos serviços,
bem como para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.
§ 3°. O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os
seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos usuários;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos
sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor
renda e a proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI- padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
§ 4°. Conforme disposições do regulamento desta Lei e das normas de regulação, grandes
usuários dos serviços poderão negociar suas tarifas ou preços públicos com o prestador dos
serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão regulador, e desde que:
I - as condições contratuais não prejudiquem o atendimento dos usuários preferenciais;
II - os preços contratados sejam superiores à tarifa média de equilíbrio econômico- financeiro
dos serviços; e
III - no caso do abastecimento de água, haja disponibilidade hídrica e capacidade operacional do
sistema.
Subseção I - Dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Art. 37. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários serão remunerados
mediante a cobrança de:
I - tarifas, pela prestação dos serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de
esgotos para os imóveis ligados às respectivas redes públicas e em situação ativa, que poderão
ser estabelecidas para cada wn dos serviços ou para ambos conjuntamente; ~ '
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II - preços públicos específicos, pela execução de serviços técnicos e administrativos,
complementares ou vinculados a estes serviços, os quais serão definidos e disciplinados no
regulamento desta Lei e nas normas técnicas de regulação;
III - taxas, pela disposição dos serviços de fornecimento de água ou de coleta e tratamento de
esgotos para os imóveis, edificados ou não, não ligados às respectivas redes públicas, ou cujos
usuários estejam na situação de inativos, conforme definido em regulamento dos serviços.
§ 1°. As tarifas pela prestação dos serviços de abastecimento de água serão calculadas com base
no volume consumido de água e poderão ser progressiva, em razão do consumo.
§ 2°. O volume de água fornecido deve ser aferido por meio de hidrômetro, exceto nos casos em
que isto não seja tecnicamente possível, nas ligações temporárias e em outras situações especiais
de abastecimento definidas no regulamento dos serviços;
§ 3°. As tarifas de fornecimento de água para ligações residenciais sem hidrômetro serão fixadas
com base:
I - em quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço para o atendimento das
necessidades sanitárias básicas dos usuários de menor renda; ou
II - em volume presumido contratado nos demais casos.
Art. 38. As tarifas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário serão calculadas com
base no volume de água fornecido pelo sistema público, inclusive nos casos de ligações sem
hidrômetros, acrescido do volume de água medido ou estimado proveniente de solução
individual, se existente.
§ 1°. As tarifas dos serviços de esgotamento sanitário dos imóveis residenciais não atendidos
pelo serviço público de abastecimento de água serão calculadas com base:
I - em quantidade mínima de utilização do serviço para o atendimento das necessidades
sanitárias básicas dos usuários de menor renda; ou
II - em volume presumido contratado nos demais casos.
§ 2°. Para os grandes usuários dos serviços, de qualquer categoria, que utilizam água como
insumo, em processos operacionais, em atividades que não geram efluentes de esgotos ou que
possuam soluções de reuso da água, as tarifas pela utilização dos serviços de esgotamento
sanitário poderão ser calculadas com base em volumes definidos por meio de laudo técnico anual
aprovado pelo DAER, nas condições estabelecidas em contrato e conforme as normas técnicas
de regulação aprovadas pelo Órgão Regulador.
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Subseção 11- Dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 39. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão remunerados
mediante a cobrança de:
I - taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços
convencionais de coleta domiciliar, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e
disposição final de resíduos domésticos ou equiparados postos à disposição pelo Poder Público
Municipal;
II - tarifas ou preços públicos específicos, pela prestação mediante contrato de serviços especiais
de coleta, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos
domésticos ou equiparados e de resíduos especiais;
I
III - preços públicos específicos, pela prestação de outros serviços de manejo de resíduos sólidos
e serviços de limpeza de logradouros públicos em eventos de responsabilidade privada, quando
contratados com o prestador público.
§ 1°. A remuneração pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
deverá considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderá considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e áreas neles edificadas;
Ill - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; e
IV - mecanismos econômicos de incentivo à minimização da geração de resíduos, à coleta
seletiva, reutilização e reciclagem, inclusive por compostagem, e ao aproveitamento energético
do biogás.
§ 2°. Os serviços regulares de coleta seletiva de materiais recicláveis ou reaproveitáveis serão
subsidiados para os usuários que aderirem a programas específicos instituídos pelo Município
para este fim, na forma do disposto em regulamento e nas normas técnicas específicas de
regulação.
Subseção 111- Dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 40. Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderão ser remunerados
mediante a cobrança de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades.
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§ 1°. Caso a gestão dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas seja integrada
com os serviços de esgotamento sanitário, poderá ser adotado sistema integrado de remuneração
destes serviços, mediante regime de tarifas, conforme o regulamento específico destes serviços.
§ 2°. No caso de instituição de taxa para a remuneração dos serviços referidos no caput deste
artigo, a mesma terá como fato gerador a utilização efetiva ou potencial das infraestruturas
públicas do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais, mantidas pelo Poder Público
municipal e postas à disposição do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer
título de imóvel, edificado ou não, situado em vias ou logradouros públicos urbanos.
Art. 41. Qualquer forma de remuneração pela prestação do serviço público de manejo de águas
pluviais urbanas que venha a ser instituída pelo Município deverá levar em conta, em cada lote
urbano, o percentual de área impermeabilizada e a existência de dispositivos de amortecimento
ou de 'retenção da água pluvial, bem corno poderá considerar:
I - nível de renda da população da área atendida; e
II - características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Seção n- Das Taxas, Tarifas e Outros Preços Públicos
Art. 42. As taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação ou disposição dos serviços
públicos de saneamento básico terão seus valores fixados com base no custo econômico,
garantido aos entes responsáveis pela prestação dos serviços, sempre que possível, a recuperação
integral dos custos incorridos, inclusive despesas de capital e remuneração adequada dos
investimentos realizados.
§ 1°. Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico não poderão conceder isenção
ou redução de taxas, contribuições de melhoria, tarifas ou outros preços públicos por eles
praticados, ou a dispensa de multa e de encargos acessórios pelo atraso ou falta dos respectivos
pagamentos, inclusive a órgãos ou entidades da administração pública estadual e federal.
§ 2. Observados o regulamento desta Lei e as normas administrativas de regulação dos serviços,
ficam excluídos do disposto no § 1° os seguintes casos:
I - isenção ou descontos concedidos aos usuários beneficiários de programas e subsídios sociais,
conforme as normas legais e de regulação específicas;
II - redução de valores motivada por revisões de cobranças dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário de correntes de:
a) erro de medição;
b) defeito do hidrômetro comprovado mediante aferição em laboratório do DAER, ou de
instituição credenciada pelo mesmo, ou por meio de equipamento móvel apropriado certificado
pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro); ~ '
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c) ocorrências de vazamentos ocultos de água nas instalações prediais situadas após o
hidrômetro, comprovadas, em vistoria realizada pelo prestador por sua iniciativa ou por
solicitação do usuário, ou comprovadas por este, no caso de omissão, falha ou resultado
inconclusivo do prestador;
d) mudança de categoria, grupo ou classe de usuário, ou por inclusão do mesmo em programa de
subsídio social.
Subseção I - Das Disposições Gerais
Art. 43. As taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva e
deverão ser tomados públicos com antecedência mínima de trinta dias com relação à sua
vigência, inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as taxas as normas legais
específicas.
Parágrafo único. No ato de fixação ou de revisao das taxas incidentes sobre os serviços
públicos de saneamento básico, os valores unitários da respectiva estrutura de cobrança,
apurados conforme as diretrizes do art. 45 desta Lei e seus regulamentos poderão ser convertidos
e expressos em Unidades Fiscais do Município (UFM).
Art. 44. As taxas e tarifas poderão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários, faixas ou
quantidades crescentes de utilização ou de consumo, ciclos de demanda, e finalidade ou padrões
de uso ou de qualidade dos serviços ofertados definidos pela regulação e contratos, assegurando￾se o subsídio dos usuários de maior para os de menor renda.
§ 1°. A estrutura do sistema de cobrança observará a distribuição das taxas ou tarifas conforme
os critérios definidos no caput, de modo que o respectivo valor médio obtido possibilite o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência.
§ 2°. Para efeito de enquadramento da estrutura de cobrança, os usuários serão classificados, nas
seguintes categorias: residencial, comercial, industrial e pública, as quais poderão ser
subdivididas em grupos, de acordo com as características socioeconômicas, de demanda ou de
uso, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as
mesmas condições de utilização dos serviços.
Subseção fi - Do Custo Econômico dos Serviços
Art. 45. O custo dos serviços, a ser computado na determinação da taxa ou tarifa, deve ser o
mínimo necessário à adequada prestação dos serviços e à sua viabilização econômico-financeira.
§ 1°. Para os efeitos do disposto no caput, na composição do custo econômico dos serviços
poderão ser considerados os seguintes elementos:
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I - despesas correntes ou de exploração correspondentes a todas as despesas administrativas, de
pessoal e respectivos encargos tributários, de operação e manutenção, comerciais, fiscais e
tributárias;
II - despesas com o serviço da dívida, correspondentes a amortizações, juros e outros encargos
financeiros de empréstimos para investimentos, inclusive do FMSB;
III - despesas de capital relativas a investimentos, inclusive contrapartidas a empréstimos,
realizadas com recursos provenientes de receitas próprias;
IV - despesas patrimoniais de depreciação ou de amortização de investimentos vinculados aos
serviços de saneamento básico relativos a:
a) ativos imobilizados, intangíveis e diferidos existentes na data base de implantação do regime
de custos de que trata este artigo, tendo como base os valores dos respectivos saldos líquidos
contábeis, descontadas as depreciações e amortizações, ou apurados em laudo técnico de
avaliação contemporânea, se inexistentes os registros contábeis patrimoniais, ou se estes forem
inconsistentes ou monetariamente desatualizados;
b) ativos imobilizados e intangíveis realizados com recursos não onerosos de qualquer fonte,
inclusive do FMSB, ou obtidos mediante doações;
V - provisões de perdas líquidas no exercício financeiro com devedores duvidosos;
VI - remuneração adequada dos investimentos realizados com capital próprio tendo como base o
saldo líquido contábil ou os valores apurados conforme a alínea "a" do inciso IV deste parágrafo,
a qual deverá ser no mínimo igual à taxa de inflação estimada para o período de vigência das
taxas e tarifas, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo
IBGE;
§ 2°. Alternativamente às parcelas de amortizações de empréstimos e às despesas de capital
previstas nos incisos II e III do § 1°, a regulação poderá considerar na composição do custo dos
serviços as cotas de depreciação ou de amortização dos respectivos investimentos.
§ 3°. As disposições deste artigo deverão ser disciplinadas no regulamento desta Lei e em
normas técnicas do órgão regulador dos serviços.
Subseção DI - Dos Reajustes e Revisões das Taxas e Tarifas e Outros Preços Públicos
Art. 46. As taxas e tarifas poderão ser atualizadas ou revistas periodicamente, em intervalos
mínimos de doze meses, observadas as disposições desta Lei e, no caso de serviços delegados, os
contratos e os seus instrumentos de regulação específica.
Art. 47. Os reajustes dos valores monetários de taxas, tarifas e outros preços públicos dos
serviços de saneamento básico prestados diretamente por órgão ou entidade do Município, têm
como finillidade A:Fr:~:~::9i: en::~~b::~ ~:~:::7:~:~:::::i:~:ua prest~~ ,
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disposição, e deverão ser aprovados e publicados até 30 (trinta) dias antes de sua vigência,
exceto nos anos em que ocorrer suas revisões, tendo como fator de reajuste a variação
acumulada do IPCA apurada pelo IBGE nos doze meses anteriores, observando-se para as taxas
o disposto no parágrafo único do art. 43 desta lei.
Parágrafo único. Os reajustes serão processados e aprovados previamente pelo órgão regulador
dos serviços e serão efetivados mediante ato do Executivo Municipal.
Art. 48. As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação e seus reflexos nos
custos dos serviços e nas respectivas taxas, tarifas e de outros preços públicos praticados, que
poderão ter os seus valores aumentados ou diminuídos, e poderão ser:
I - periódicas, em intervalos de pelo menos quatro anos, preferencialmente coincidentes com as
revisões do PMSB, objetivando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços
e a apuração e distribuição com os usuários dos ganhos de eficiência, de produtividade ou
decorrentes de externalidades; ou
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de situações fora do controle do prestador
dos serviços e que afetem suas condições econômico-financeiras, entre outras: a) fatos não
previstos em normas de regulação ou em contratos;
b) fenômenos da natureza ou ambientais;
c) fatos do príncipe, entre outros, a instituição ou aumentos extraordinários de tributos, encargos
sociais, trabalhistas e fiscais;
d) aumentos extraordinários de tarifas ou preços públicos regulados ou de preços de mercado de
serviços e insumos utilizados nos serviços de saneamento básico.
§ 1°. As revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos terão suas pautas definidas e processos
conduzidos pelo órgão regulador, ouvidos os prestadores dos serviços, os demais órgãos e
entidades municipais interessados e os usuários, e os seus resultados serão submetidos à
apreciação do Conselho Municipal da Cidade (ou outro que exerça função de controle social) e a
consulta pública.
§ 2°. Os processos de revisoes poderão estabelecer mecanismos econormcos de indução à
eficiência na prestação e, particularmente, no caso de serviços delegados a terceiros, à
antecipação de metas de expansão e de qualidade dos serviços, podendo ser adotados para esse
fim fatores de produtividade e indicadores de qualidade referenciados a outros prestadores do
setor ou a padrões técnicos consagrados e amplamente reconhecidos.
§ 3°. Observado o disposto no § 4° deste artigo, as revisões de taxas, tarifas e outros preços
públicos que resultarem em alteração da estrutura de cobrança ou em alteração dos respectivos
valores, para mais ou para menos, serão efetivadas, após sua aprovação pelo órgão regulador,
mediante ato do Executivo Municipal.
§ 4°. O aumento superior à variação do IPCA, apurada no período revisional, dos valores das
taxas dos serviços públicos de saneamento básico resultantes de revisões, será submetido à
aprovação prévia do Legislativo Municipal, nos termos da legislação vigente. ~ "-
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Subseção IV - Do Lançamento e da Cobrança
Art. 49. O lançamento de taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos
devidos pela disposição ou prestação dos serviços públicos de saneamento básico e respectiva
arrecadação poderão ser efetuados separadamente ou em conjunto, mediante documento único
de cobrança, para os serviços cuja prestação estiver sob responsabilidade de um único órgão ou
entidade ou de diferentes órgãos ou entidades por meio de acordos firmados entre eles.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a serviços delegados a terceiros mediante
contrato, que somente poderão efetuar o lançamento e arrecadação das suas respectivas tarifas e
preços públicos .
•
Subseção V - Da Penalidade por Atraso ou Falta de Pagamento
Art. 49. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à prestação ou disposição dos
serviços de saneamento básico sujeitará o usuário ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)
calculada sobre o respectivo valor, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais
atualização monetária correspondente à variação do IPCA ou outro índice que o venha substituir
por Lei Federal.
Seção m- Do Regime Contábil Patrimonial
Art. 50. Independente que quem as tenha adquirido ou construí do, as infraestruturas e outros
bens vinculados aos serviços públicos de saneamento básico constituem patrimônio público do
Município, afetados aos órgãos ou entidades municipais responsáveis pela sua gestão, e são
impenhoráveis e inalienáveis sem prévia autorização legislativa, exceto materiais inservíveis e
bens móveis obsoletos ou improdutivos.
Art. 51. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços contratados
sob qualquer forma de delegação, apurados e registrados conforme a legislação e as normas
contábeis brasileiras constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante
exploração dos serviços, nos termos contratuais e dos demais instrumentos de regulação.
§ 1°. Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador
contratado, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários, os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias e as doações.
§ 2°. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos
serão anualmente auditados e certificados pelo órgão regulador. ~ ,
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§ 3°. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão consutuir
garantia de empréstimos, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento
objeto do respectivo contrato.
§ 4°. Salvo nos casos de serviços contratados sob o regime da Lei federal n° 8.666, de 1993, os
prestadores contratados, organizados sob a forma de empresa regida pelo direito privado,
deverão constituir empresa subsidiária de propósito específico para a prestação dos serviços
delegados pelo Município a qual terá contabilidade própria e segregada de outras atividades
exercidas pelos seus controladores.
Capítulo VI - Das Diretrizes para a Regulação e Fiscalização dos Serviços
Seção I - Dos Objetivos da Regulação
Art. 52. São objetivos gerais da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários;
II - garantir o cumprimento das condições, objetivos e metas estabelecidas; e
Ill- prevenir e limitar o abuso de atos discricionários pelos gestores municipais e o abuso do
poder econômico de eventuais prestadores dos serviços contratados, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
Seção 11- Do Exercício da Função de Regulação
Art. 53. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - capacidade e independência decisória;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; e
III - no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e financeira da
entidade de regulação.
§ 1°.Ao órgão regulador deverão ser asseguradas entre outras as seguintes competências:
I - apreciar ou propor ao Executivo Municipal projetos de lei e de regulamentos que tratem de
matérias relacionadas à gestão dos serviços públicos de saneamento básico; ~ ,
Av. Francisco Luiz Reginatto , nO26~- Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR
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II - editar normas de regulação técnica e instruções de procedimentos necessários para execução
das leis e regulamentos que disciplinam a prestação dos serviços de saneamento básico, que
abrangerão, pelo menos, os aspectos listados no art. 23, da Lei Federal n" 11.445, de 05 de
janeiro de 2007.
Ill- acompanhar e auditar as informações contábeis, patrimoniais e operacionais dos prestadores
dos serviços;
IV - definir a pauta e conduzir os processos de análise e apreciação bem como deliberar,
mediante parecer técnico conclusivo, sobre proposições de reajustes ou de revisões periódicas de
taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de saneamento básico;
V - instituir ou aprovar regras e critérios de estruturação do sistema contábil e respectivo plano ,
de contas e dos sistemas de informações gerenciais adotados pelos prestadores dos serviços,
visando o cumprimento das normas de regulação, controle e fiscalização;
VI - coordenar os processos de elaboração e de revisão periódica do PMSB ou dos planos
específicos dos serviços, inclusive sua consolidação, bem como monitorar e avaliar
sistematicamente a sua execução;
VII - apreciar e opinar sobre as propostas orçamentárias anuais e plurianuais relativas à
prestação dos serviços;
VIU - apreciar e deliberar conclusivamente sobre recursos interpostos pelos usuários, relativos a
reclamações que, a juízo dos mesmos, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços;
IX - apreciar e emitir parecer conclusivo sobre estudos e planos diretores ou suas revisões,
relativos aos serviços de saneamento básico, bem como fiscalizar a execução dos mesmos;
x - assessorar o Executivo Municipal em ações relacionadas à gestão dos serviços de
saneamento básico.
§ 2°. A composição do órgão regulador deverá contemplar a participação de pelo menos uma
entidade representativa dos usuários e de uma entidade técnico-profissional.
§ 3°. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços e para correta
administração de subsídios
Art. 54. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer ao órgão
regulador todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput aqueles
prod~i?os po~ empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fo~cer
materiais e equipamentos. ~
\.
Av. Francisco Luiz Reginatto . n° 2~2- Centro - CEP: 69373-000 - Rorain6polis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.031/0001-80 - Fone/Fax: (95) 3238-1307
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Seção m- Da Publicidade dos Atos de Regulação
Art. 55. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e
deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer cidadão,
independentemente da existência de interesse direto.
§ 1°. Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em razão de
interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão do órgão regulador .
•
§ 2°. A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de
sítio mantido na internet.
Capítulo VII - Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 56. Sem prejuízo do disposto na Lei federal n? 8.078, de 11 de setembro de 1990, são
direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento básico:
I - garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de suas
necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais;
II - receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de seus interesses
individuais ou coletivos;
lII - recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que afetem seus
interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas;
IV - ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo
regulador ou sob seu domínio;
v - participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo órgão regulador
e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos serviços;
VI - fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividades do prestador dos
serviços e a atuação do órgão regulador.
Art. 57. Constituem-se obrigações dos usuanos efetivos ou potenciais e dos proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiários dos serviços
de saneamento básico:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e as normas administrativas
de regulação dos serviços; ~'
.
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II - zelar pela preservação da qualidade e da integridade dos bens públicos por meio dos quais
lhes são prestados os serviços;
Ill - pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disposição e prestação
dos serviços;
IV - levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais irregularidades na
prestação dos serviços de que tenha conhecimento;
V - cumprir os códigos e posturas municipais, estaduais e federais, relativos às questões
sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos serviços de
saneamento básico;
VI - executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua propriedade ou domínio
às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, nos logradouros dotados
destes serviços, nos termos desta Lei e seus regulamentos.
VII - responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, causar às
instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
VIII - permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações hidrossanitárias do
imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de saneamento básico, observado o
direito à privacidade;
IX - utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua disposição, evitando
desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações;
x - comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos imóveis de sua
propriedade ou domínio;
XI - responder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for usuário, ou,
solidariamente, por débitos relativos à imóvel de locação do qual for proprietário, titular do
domínio útil, possuidor a qualquer título ou usufrutuário.
Capítulo VIII - Das Infrações e Penalidades
Seção I - Das Infrações
Art. 58. Sem prejuízo das demais disposições desta Lei e das normas de posturas pertinentes, as
seguintes ocorrências constituem infrações dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços:
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I - intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
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II - violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão ou do lacre de suspensão do
fornecimento de água da ligação predial;
Ill - utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem
autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço;
IV - lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível
nas instalações de esgotamento sanitário;
V - ligações prediais clandestinas de água ou de esgotos sanitários nas respectivas redes
públicas;
VI - disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta no passeio, na via
púbJi::a ou em qualqu r outro local destinado ti coleta Com dos dias e norarros estabelecidos,
exceto lixeiras fixas, com padrão regulamentado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
Interior e Trânsito, destinadas à coleta de lixo doméstico;
VII - disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não, em qualquer
local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou privados, cursos d'água,
áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas áreas de drenagem;
VIII - lançamento de esgotos sanitários, qualquer natureza, diretamente na via pública, em
terrenos lindeiros ou em qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada
no solo ou em corpos de água sem o devido tratamento;
IX - incineração a céu aberto, de forma sistemática, de resíduos domésticos ou de outras origens
em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno, ou a adoção da
incineração como forma de destinação final dos resíduos através de dispositivos não licenciados
pelo órgão ambiental;
x - contaminação do sistema público de abastecimento de água através de interconexão de
outras fontes com a instalação hidráulica predial ou por qualquer outro meio.
1°. A notificação espontânea da situação infracionaJ ao pIe~ &iP~~~~~ffi'B}.A
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I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator.
§ 1°. Constituem circunstâncias atenuantes para o infrator:
I- ter bons antecedentes com relação à utilização dos serviços de saneamento básico e ao
cumprimento dos códigos de posturas aplicáveis;
II - ter o usuário, de modo efetivo e comprovado:
a) procurado evitar ou atenuar as consequências danosas do fato, ato ou omissão; . .
b) comunicado, em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação e fiscalização
sobre ocorrências de situações motivadoras das infrações;
III - ser o infrator primário e a falta cometida não provocar consequências graves para a
prestação do serviço ou suas infraestruturas ou para a saúde pública;
IV - omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento de solicitação
do usuário que poderiam evitar a situação infracionaI.
§ 2°. Constituem circunstâncias agravantes para o infrator:
I-reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações;
II- prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos;
III -ludibriar os agentes fiscalizadores nos atos de vistoria ou fiscalização;
IV - deixar de comunicar de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de regulação e
fiscalização, ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a saúde ou a vida de
terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;
V - ter a infração consequências graves para a prestação do serviço ou suas infraestruturas ou
para a saúde pública;
VI - deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do prestador do
serviço ou da fiscalização;
VII - adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição do consumo
de água;
VIII - praticar qualquer infração prevista no art. 58 durante a vigência de medidas de
emergência disciplinadas conforme o art. 61, ambos desta Lei;
Seção 11- Das Penalidades
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Art. 60. A pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer
dispositivo do art. 58 desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos dos
regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas legais e de
eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos causados ao sistema
público e a terceiros:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade,
sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo;
II - multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município;
III - suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades, quando
aplicável;
IV - perda ou restrição de beneficios sociais concedidos, atinentes aos serviços públicos de
saneamento básico;
v - embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando aplicável;
§ 1°. A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será:
a) aplicada em dobro nas situações agravantes previstas nos incisos I, Ve VII, do § 2°,
art. 59 desta Lei;
b) acrescida de (50%) nas demais situações agravantes previstas no § 2°, do art. 59 desta Lei;
c) reduzida em (50%) nas situações atenuantes previstas no § 1°, do art. 59 desta Lei, ou quando
se tratar de usuário beneficiário de tarifa social;
§2°. Das penalidades previstas neste artigo caberá recurso junto ao órgão regulador, que deverá
ser protocolado no prazo de dez dias a contar da data da notificação.
§ 3°. Os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas neste artigo constituirão
receita do FMSB.
Título Ifl - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 61. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em situações
críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionada
aos mesmos.
Parágrafo único. As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por prazo
determinado, e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo tempo
necessário para saná-Ias satisfatoriamente.
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Art. 62. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos serviços de
saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as legislações
tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 63. Até que seja regulamentada e implantada a política de cobrança pela disposição e
prestação dos serviços de saneamento básico prevista nos Arts. 36 a 48 desta Lei, permanecem
em vigor as atuais taxas, tarifas e outros preços públicos praticados.
Parágrafo único. Aplica-se às atuais taxas, tarifas e outros preços públicos os critérios de
reajuste previstos no art. 47 desta lei.
Art. 64. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar de sua promulgação.
t
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Rorainópolis-RR, 04 de janeiro de 2016.
Adilson o res de~~ida
Prefei Municipal
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