norma nº 311/2016

Dá nova redação à Lei O15/97 que dispõe sobre
a Instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
autoriza a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS
e, dá outras providências.
LEI N° 311/2016
Publicação
Publicado em consonlncia com c
Ar ugo 94 da L. O. M. e Trasp. RT
437/447~242/522.
Em O I I Le} .
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Um novo tempo de oportunidades para você
Rorainópolis-RR, 04 de janeiro de 2016
Autor: Luís Gonzaga da Silva.
A cÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Adilson Soares
de Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. I.!!. Fica o Poder Executivo, mediante adesão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural sustentável - CNDRS, autorizado a instituir o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável de Rorainópolis - CMDRSIRLIS, de caráter
consultivo, orientativo e de funcionamento permanente, por Lei específica.
Art. 2!!. Compete ao CMDRSIRLIS, deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Rorainópolis, promovendo:
a) a articulação e a adequação de políticas públicas estaduais e federais à realidade
municipal;
b) a compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que
integram o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS e o
Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - PEDRS, acompanhar seu
desempenho e apreciar os relatórios de execução;
c) os impactos das ações dos programas no desenvolvimento municipal e propondo
redirecionamentos;
d) outras atribuições que lhe forem cometidas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal elaborará seu regimento interno.
Art. 3.!!. O Conselho Municipal será integrado por representantes do poder público
municipal, das organizações dos agricultores familiares, dos beneficiários do Programa
Nacional da Reforma Agrária, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.
Rua Pedro Daniel da Silva, n° 51 - Centro - CEP: 69.373-000- Rorainópolis - RR
FONE: (95) 3238-~247 Fax (95) 3238-1384
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Um novo tempo de oportunidades para você
Parágrafo único. O Conselho Municipal manterá a paridade entre os membros do poder
público municipal e da sociedade civil.
Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - FUMDRS, através de lei específica, cujos recursos deverão ser aplicados
prioritariamente em áreas e projetos que visem:
a) o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais;
b) aumento de renda, principalmente de pequenos produtores e suas famílias;
c) incrementar a atividade agropecuária no Município de Rorainópolis;
d) fomentar e difundir a tecnologia junto a produtores rurais;
e) melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e da comunidade rural
em geral.
f) outras atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rorainópolis-RR, 04 de janeiro de 2016.
D •••• D ••rfrn n",nicol rf", ~ilv;:L nO 51 - Centro - CEP: 69.373-000- Rorainópolis - RR