norma nº 313/2016

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE
Um novo tempo de oportunidades para você
Lei N° 313/2016
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Dec. N..O
Rorainópolis-RR, 25 de abril de 2016
Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições
Gaúcha Querência do Sul - CTG do Município de
Rorainópolis e dá outras providências.
Autor: Vereador Cidalino Mariano de Lima.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Adilson Soares de
Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúcha Querência do Sul￾CTG do Município de Rorainópolis, com sede na EST BR 174, S/N, Bairro: Centro, CEP:
69.373.000, Município de Rorainópolis-RR.
Art. 2°. O Centro de Tradições Gaúcha Querência do Sul - CTG do Município de Rorainópolis,
referido no Art. 1° desta Lei, é regido pelo Código Civil, pelas demais disposições legais e
aplicáveis, tem por finalidade preservar sempre a memória e a mais ampla elevação moral e
cultural do Rio Grande do Sul, fomentando a criação de núcleos regionalistas gaúchos no interior
do Município, prestando-lhes todo o apoio possível.
Art. 3°. O Centro de Tradições Gaúcha Querência do Sul - CTG do Município de Rorainópolis,
registrado com o CNPJ N° 17.359.777/0001-40, tem como finalidades: A preservação das
expressões CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS e a sigla CTG, não permitindo, em hipótese
alguma o uso inadequado das mesmas e a sua utilização na denominação de entidades não
identificadas com os objetivos do Movimento Tradicionalista Gaúcho do estado de Roraima.
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
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Art. 4°. É dever do CTG acatar os ditames da Constituição Federal da República Federativa do
Brasil, toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e autárquicas pertinentes, que lhe diga
respeito cumprir, assim como obedecer e cumprir toda a legislação emanada pelos órgãos do
Movimento Tradicionalista Gaúcho do estado de Roraima MTGIRR, e da Confederação
Brasileira da Tradição Gaúcha (CBTG), organismos aos quais se filiará uma vez consolidada sua
constituição como pessoa jurídica.
Art. 5°. Ficam assegurados ao Centro de Tradições Gaúcha Querência do Sul - CTG do
Município de Rorainópolis, todos os direitos, deveres e vantagens constantes da legislação
"i~tc c o reconhecimento de sua importante Utihdade PúbJica Municipal
•
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 25 de Abril de 2016.