norma nº 327/2016

GOVERNO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
PA ) Rorainópolis- RR, 22 de dezembro de 2016
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Moradia
Popular do Norte do Brasil e da outras providências.
A
A CÂMARA MUNICIPA E DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Presidente Márcio Rodrigues Moreira, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 39 inciso IV da Lei Orgânica, promulga a seguinte L E |:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Cooperativa de Moradia Popular do Norte do Brasil,
com sede na rua: Vicinal 02, Lote 05, Nº 05 bairro: Boa Esperança, nesta cidade de Rorainópolis-RR.
Art. 2º. A Cooperativa de Moradia Popular do Norte do Brasil, referido no Art. 1º desta Lei, é regida
pelo Código Civil, pelas demais disposições legais e aplicáveis, tem por finalidade desenvolver atividades
sociais de loteamento no Município de Rorainópolis. Atividades essas já executadas no Loteamento Social,
bairro Boa Esperança.
Art. 3º, A Cooperativa de Moradia Popular do Norte do Brasil, registrada com o CNPJ Nº
04.468.800/0001-92, tem como finalidades: Implantar Projetos, Esportivos, Culturais, Sociais e
Educacionais, os quais serão desenvolvidos com a participação de profissionais das referidas áreas
supracitadas, e beneficiarão tanto a nossa juventude, bem como a sociedade em geral.
Art. 4º, Ficam assegurados à Cooperativa de Moradia Popular do Norte do Brasil, todos os direitos,
deveres e vantagens constantes da legislação vigente e o reconhecimento de sua importante Utilidade
Pública Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 22 de dezembro de 2016.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/nº - Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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