norma nº 329/2016

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE
Um novo tempo de oportunidades para você
Lei nº 329/2016 Rorainópolis-RR, 30 de Dezembro de 2016
- Publicação
Publ A .
sego 96 du inca com Declara de Utilidade Pública o
437/4 i Ri o
tm 07 22. Sindicato dos Agricultores Familiares
e Trabalhadores Rurais do Município
de Rorainópolis.
IRLEI (. DE OLIVEIRA
e Gabinete
Dec Nº 020-Fidutá de 0027015
Autor: Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Adilson Soares de
Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarado como de Utilidade Pública o Sindicato dos
Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais do Município de Rorainópolis, fundado
em 14/03/1998, CNPJ nº 03798302/0001-45, localizado na Avenida Dº Yandara,
Bairro: Centro.
Art. 2º. O Sindicato dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais do
Município de Rorainópolis, tem como objetivo:
1- Desenvolver, organizar e apoiar as ações que visem á conquista de melhores
condições de vida e de trabalho para a categoria da Agricultura Familiar e
Trabalhadora Rural.
2- Defender e lutar pela manutenção e ampliação das liberdades e garantias
democráticas como instrumento de defesa dos direitos e conquistas da
Agricultura Familiar e dos Trabalhadores Rurais e suas organizações.
3- Lutar pela construção de uma “organização sindical democrática, autônoma,
participativa, auto-sustentada e classista, livre de qualquer tipo de interferência
ou intervenção externa. .
Defender e promover a unidade e solidariedade entre a categoria em nível
Es
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municipal, Estadual, Nacional e Internacional.
a
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Promover a Formação e educação Sindical dos integrantes da categoria rural,
propiciando o aparecimento de novas lideranças. NE
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Participar da Elaboração e implementação de um projeto de desenvolvimento
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rural sustentável, tendo por princípios uma ampla e massiva reforma agrária, a
valorização e fortalecimento da Agricultura Familiar.
7- Lutar por melhores condições de trabalho, segurança, renda e de vida para a
Categoria Rural.
co
1
Lutar pela implementação de uma reforma Agrária ampla, geral e massiva, com a
participação dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais, acampados (as)
e suas entidades representativas, que assegure a democratização do acesso a
terra.
9- Lutar pela implementação de uma politica agrícola diferenciada que promova o
fortalecimento e a valorização da agricultura familiar.
10- Lutar pelo aprimoramento da Previdência social pública, universal e solidária,
assegurando o acesso de toda a Agricultura Familiar e Trabalhadores Rurais,
aos seus benefícios.
11- Lutar para que os Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais acessem as
politicas públicas de saúde, educação gratuita e de qualidade, que atenda as
especificidades do setor rural.
12- Lutar contra qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, cor,
raça, etnia, estado civil ou crença religiosa.
13- Promover a valorização e participação igualitária das mulheres agricultoras e
Trabalhadoras Rurais.
14- Promover a valorização e participação das famílias Agricultoras e Trabalhadoras
da Terceira idade e dos jovens nas ações do sindicato, encaminhando as suas
reivindicações especificas.
15- Lutar por um meio ambiente saudável e equilibrado, promovendo a sua
conservação para gerações futuras.
16- Lutar pela preservação do patrimônio artístico, cultural dos Agricultores
Familiares e Trabalhadores Rurais do Município.
17- Prestar Serviços de ATER- Assistência Técnica e Extensão Rural a Categoria.
18- Retirar declarações como: Declaração de Aptidão ao PRONAF, ITR, certidões e
demais documentos de interesse da categoria.
19- Promover o desenvolvimento habitacional e a qualidade de vida das
comunidades através dos programas Minha casa minha vida comunidades .
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através dos Programas Minha casa Minha vida - MCMV; Fundo de
desenvolvimento Social - FDS; Fundo Nacional de Habitação e Interesse social
FNHIS; Programa Nacional de reforma agrária - PNRA, Programa Nacional de
Habitação Rural - PNHR; e demais programas federais, Estaduais e Municipais
que promovam o fomento da Cultura rural, no âmbito do município de
Rorainópolis no Estado de Roraima.
20- Celebrar Convênios, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas
para cumprimento dos objetivos deste estatuto, inclusive para desconto direto
dos aposentados e pensionistas rurais e das contribuições e mensalidades
previstas.
21- Participar e Apoiar as ações da sociedade e em parceria com o CRAS que
visem o combate ás drogas e outras formas de violência no meio rural.
22- Promover Ações e mecanismos para evitar o êxodo rural na categoria.
Art. 3º. Deverá ser observado como prioridade os incentivos ao Sindicato
dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais do Município de Rorainópolis, em
se tratando de solicitação de apoio com cedência de móveis e imóveis, bem como
concessão de veículos, transportes, terrenos e instrutura que favoreça o bom
desempenho no trabalho deste Sindicato. Estas prioridades serão revistas conforme
necessidade e disponibilidade, observando sempre as Leis Municipais, Estaduais e
Federais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as
disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 30 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal