| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI 237/2013 QUE CRIA O CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS GABINETE Um novo tempo de oportunidades para você LEI NQ281/2015 Rorainópolis-RR, 6 de abril de 2015 Publicação Publicado em consonância coro c Arugo 94 da T • O. M. e Trasp, RT 437/447 e 5~2. Em . ;lS Altera a Lei 237/2013 que Cria o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS aprovou e o Prefeito Adilson Soares de Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. O Inciso 11 do Artigo 2 2 da Lei 237/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° . 11 - (01) um representante dos professores da Educação Básica; Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ,.-;.- ....•.... Rorainópolis - RR, 6 de abril de 2015. " ESD~;1EIDA eito Rua Pedro Daniel da Silva, s/no - Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR CNPJ/MF nO.01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com Email: camaraderorainopolis@gmail.com