norma nº 283/2015

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Um novo tempo de oportunidades para você
Rorainópolis-RR, 21 de maio de 2015
Dispõe sobre a Semana da Mulher no
Município de Rorainópolis e nos Órgãos
Oficiais.
Autor: Vereador Francisco Souza Duarte Filho.
O Prefeito Municipal de Rorainópolis-RR, no uso de suas atribuições legais faz saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais nos órgãos públicos
municipais a "Semana da Mulher", a qual deverá ocorrer no mês de março de cada ano, na
semana em que incidir o Dia 08 (oito), quando se comemora o "Dia Internacional da Mulher".
§ 1°. As comemorações referidos no "caput" deste artigo deverão abranger profissionais de
diversos setores, bem como alunos da rede municipal de ensino e compreenderão, entre
outros, atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas da Mulher nos campos
Político, Econômico, Social, bem como atividades que desenvolvam a compreensão sobre o
papel da mulher na Sociedade, rompendo preconceitos e ideias estereotipadas.
§ r. O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos órgãos da
Administração Municipal.
Art. r. A preparação das atividades desta Semana deverá ser feita conjuntamente com o
poder executivo, legislativo, e com todas as organizações não governamentais do município,
que tratam da questão de gênero.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis-Rk, 21 de maio de 2015 .
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