norma nº 288/2015

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Um novo tempo de oportunidades para você
LEI 28812015
Publicação
PubHcado em consonância com o
Ml.lgO 94 L. O. M. c Trasp. RT
437/447 2/522.
Em QS:-/~~
Rorainópolis-RR, 29 de maio de 2015
Altera dispositivos e artigos da Lei complementar
025112013, que "Dispõe sobre o Código Tributário e
as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município de Rorainópolis" e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
o Prefeito Municipal de Rorainópolis-Rk, no uso de suas atribuições legais faz saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Os Art. 3
0
; Art.107; Art. 109; Art.110; Art.1l5; Art.183; Art.187; Art.194;
Art.195 e Art.304 da Lei 025112013 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ".Somente a Lei pode estabelecer:
§ 2°. Não constítui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 107. A Unidade de Referência Fiscal do Município de Rorainópolis, passará a
denominar-se-á UFM (Unidade Fiscal Municipal) correspondendo o valor fixado em
UFM= R$2,10 (dois reais e dez centavos) para o exercício de 2014 e, terá vigência e
eficácia para o exercício civil, a partir de 1
0
de janeiro de cada ano, e será atualizada
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos meses de dezembro do ano anterior a
novembro do ano corrente, sendo utilizada pelo Município, como medida de valor e
parâmetro de atualização monetária das basFs de cálculo dos tributos, dos créditos ~ •.
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tributários e das penalidades.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o valor atualizado da
UFM será divulgado por Decreto.
Art. 109. Até o último dia de cada exercício, poderá ser revisado os valores
venais dos imóveis, a ser utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana -IPTU, a ser lançado no exercício seguinte.
Parágrafo único. A lei referida neste artigo conterá a discriminação dos elementos
listados no § IOdo artigo anterior.
Art. 110. Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele
relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o
órgão tributário utilizará o valor venal fixado na Lei referido no artigo anterior,
atualizado monetariamente pela variação da U FM, se for o caso, como base de cálculo.
§ 1°. Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado
imobiliário ou de outros estudos pertinentes, constate que os valores fixados na Lei
estiverem defasados, adotará como base de cálculo o novo valor venal apurado.
§ 2°. Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do
ITBI se ele for superior ao fixado na Lei e senão estiver defasado, em razão das
pesquisas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 115. As taxas e contribuições de melhorias de competência do Município
decorrem:
VII - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF).
Art. 183. A Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública
correspondente a cada contribuinte será o produto dos componentes abaixo:
III - Fator de custo de serviço do local onde se situam os terrenos (k = 8);
Art. 187. No processo de expedição do Habite-se, constatando-se a falta de
recolhimento do ISSQN relativo à execução das atividades prestacionais dispostas no item 7.02
da tabela I desta Lei. o proprietário da obra será responsável pelo pagamento do referido
imposto.
Parágrafo único. Para efeito deste Artigo a base de cálculo do imposto será o valor
determinado no item 3 da tabela III desta Lei, sem qualquer dedução.
Art. 194.Fica instituída a Taxa de Licença. Localização. Instalação e Funcionamento
(fLLIF/TFF) e publicidade e em razão de alteração dos dados cadastrais das pessoas físicas e ~<
jurídicas.
Art. 195. Taxa de Licença, Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF nosartigos
192 e 193).
Art. 304. A Lei que estabelece a Planta Genérica deverá, obrigatoriamente, ser
revisada anualmente através de Projeto de Lei elaborado pelo executivo e enviado à Câmara
Municipal de Rorainópolis para análise e aprovação.
Art. 2°. A tabela III passa a vigorar com a seguinte redação:
"TABELA 111"
QUANTIDADE DE UFM A SER APLICADA CONFORME A HIPÓTESE PARA
COBRANÇAS DA TAXA DE LICENÇA
LICENÇAS
3 - Execução de obras, arruamentos e loteamentos (licença por m') UFM
3.1- Legalização de construção - licença por m
2
3 .LI - Prédios residenciais; 100
3.1.2- Prédios industriais; 110
3.1.3-Prédios comerciais; 120
3.2 - IAprovação de loteamentos, desmembramentos e 0,02
remembramentos, por m
2
; -<-
3.3- Demolições, por m
2
; 1,00
3.4- Licença para habitar, por m2
"; 0,50
3.5 Legalização de construção não licenciada, por m ':
3.6.1 residencial; 33
3.7.2 não residencial;
3.8- Quaisquer outras obras particulares não especificadas, por m
2
."
35
40
5.2 - Certidão de inteiro teor de Título Definitivo e outros 15
7 . TAXA DE RETIRADA DE ENTULHOS E RESIDUOS SOUDOS .
.........................................................................
carrada) 25 UFM
., 111 20UFM
.J 3
li02 a 03 carradas)
Capacidade
3m3
7.3 veículo do tipo caçamba toco UFM 15
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8. TAXAS DIVERSAS
10UFM
30UFM
8.1 Taxa por interdição de via publica (por dia)
8.2 Taxa de quebra e recomposição de via publica (por metro linear ou
fração)
8.3 Taxa de estadia em via publica de veículos automotores de cargas,
móveis, trailers e outros ( por dia)
8.4 Taxa pela utilização, efetiva ou potencial. de serviços específicos,
postos ou Quiosques - TPP (por mês)
8.5 Taxa de retirada de edital
8.6 Taxa de autorização de ingressos (por bloco com 100).
8.7 Taxa de autorização para realização de festas e eventos
5UFM
15UFM
lOUFM
3UFM
15UFM
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 29 de maio de 2015.
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Adilson o res de Alrneida
Prefeit Municipal