norma nº 292/2015

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Um novo tempo de oportunidades para você
LEI N° 292/2015,
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Rorainópolis-RR, 27 de julho de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de
escolha unificado dos conselheiros tutelares no
município, altera os dispositivos das Leis Municipais
n° 40/99 e 201111 e, dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Rorainópolis-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares, para mandato de
4 anos, permitida uma única recondução, através do processo de escolha unificado.
§1º, O mandato de 4 (quatro) anos vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir
do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.
§2º Para cada membro titular será eleito um membro suplente para igual mandato de 4
(quatro) anos, recondução e escolha unificada.
§3º Na composição do Conselho Tutelar deverá ser observado e assegurado o percentual de,
no mínimo, 40% (quarenta por cento) de homens ou 40% (quarenta por cento) de mulheres,
tanto para membros titulares quanto para membros suplentes.
Art. 2° - O Município realizará, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente,
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme previsto no art. 139, da
Lei n° 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei n° 12.696 de 2012, observando os seguintes
parâmetros:
I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares no Município dar-se-á
no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;
II - Para esse processo de escolha no ano de 2015, poderão ser candidatos os que atualmente
estejam exercendo a função de conselheiro tutelar, desde que não tenham sido reconduzidos
antes de janeiro de 2013.
Art. 3°. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos
previstos no art. 133 da Lei n" 8.069/1990, os já expressos na legislação local específica, além
dos seguintes:
I - reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no
município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar;
Rua Pedra Daniel da Silva ,n051 - Centro - CEP: 69373-000 - RorainOpolis/RR
Fone/Fax: (95) 3238-1807
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II - idade igualou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura; III -
residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovado por
meio de certidão eleitoral;
IV - a comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio, na data da inscrição da
candidatura;
V- a experiência comprovada na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VI - apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e
criminal;
VII - aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter
eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII - apresentação de declaração de que tenha disponibilidade em exercer a função pública
de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, salvo a possibilidade de cumulação se for
professor;
Parágrafo Único - Uma vez constatado, inclusive no curso do mandato, o descumprimento
de quaisquer dos requisitos acima, haverá a cassação do registro de candidatura ou a
destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente,
respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Art, 4°. A realização da prova de conhecimentos específicos constitui parte integrante
obrigatória do processo de escolha unificado, prévia às eleições, de caráter eliminatório,
podendo o Município adotar o modelo único de prova a ser elaborado pelo Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC mediante formalização de Termo de
Adesão.
Art. 5°. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar da criança e do adolescente,
vinculada ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMTRABES.
Art. 6°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar, além da
legislação local, as diretrizes normativas gerais estabelecidas pelas resoluções do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC e Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Município de Rorainópolis - CMDCA, sob pena de ensejar a
cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do
Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Art. 7°. O Poder Executivo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de Rorainópolis deverão garantir que o processo de escolha dos membros do
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Conselho Tutelar seja realizado em locais de fácil acesso ao público, observados os requisitos
de ampla acessibilidade e publicidade.
Art. 8°. O Município deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir o apoio da
Justiça Eleitoral na condução do processo de escolha, notadamente no dia da votação.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
RorainópolislRR, 27 de julho de 2015.
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AdiÍson ;bar s de Al;Jida
Prefeito unicipal
Rua Pedro Daniel da Silva ,n051 - Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR
Fone/Fax: (95) 3238-1807