norma nº 295/2015

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Um novo tempo de oportunidades para você
LEI N°295/2015, Rorainópolis-RR,21 dejulho de 2015
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ArtJgo 94 da L. O. W. e Trasp. RT
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Dispõe sobre adequação à legislação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização do Magistério -
FUNDEB, do "Resíduo do FUNDEB", para os
profissionais que especifica, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Adilson Soares de
Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. r. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros,
caso existente, sob a forma de "Resíduo do FUNDEB", aos docentes da Educação Infantil e
da Educação Fundamental do Magistério Público Municipal.
Art. r. Os recursos serão concedidos à razão de cada dia efetivamente trabalhado,
compreendida a jornada laboral de 200 (duzentos) dias letivos para cada ano, cujo valor será
apurado de acordo com os resíduos específicos do saldo financeiro da conta do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério -
FUNDEB, dentro do percentual obrigatório de 60% (sessenta por cento) destinados aos
salários ou vencimentos dos docentes e aos especialistas de educação, de acordo com o art. 7°,
da Lei Federal n" 9.424/06, respeitando a Lei Federal n° 11.494/07, que regulamenta a
Emenda Constitucional n° 53/06.
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Art. 3°. Para cálculo do total de dias, serão descontadas as faltas, exceto aquelas faltas
devidamente justificadas, nos termos da Lei Municipal n" 259/14 e nos casos omissos, aplica￾se as disposições contidas na Lei Municipal n? 092/2003 ou outra, se for ocaso.
Art. 4°. O "Resíduo do FUNDEB" será concedido anualmente, no mês subsequente ao
término de cada ano, com os cálculos efetuados sobre os dias efetivamente trabalhados nos
200 (duzentos) dias letivos em decorrência do resíduo que trata o artigo 1° da presente Lei.
Art. 5°. O "Resíduo do FUNDEB" será calculado com base no eventual valor
disponível, respeitando-se a proporcionalidade da carga horária do beneficiário, e nos termos
do art. 6° da presente Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as
normas necessárias para aplicação da presente Lei.
Rua Pedro Daniel da Silva ,no51 - Centro - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR
Fone/Fax: (95) 3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Um novo tempo de oportunidades para você
Art. 6°. O "Resíduo do FUNDEB" será calculado, pelo Conselho do FUNDEB, de
acordo com os dias efetivamente trabalhados, referente ao ano e período letivo em que se
concretizou o Resíduo.
Art. 7°. Os benefícios de que trata a presente Lei, não incorporarão e não integrarão os
vencimentos ou salários dos benefíciários e serão pagos anualmente, no mês subsequente ao
término de cada ano, descontado os encargos devidos.
Art. 8°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o setor
contábil autorizado a incluir o objeto da presente Lei, nas respectivas peças de planejamento
orçamentário, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual Municipal, e
demais providências contábeis que o caso requer.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis-RR, 21 de julho de 2015.
ADILSON S ARE~~ ~LMEIDA
Pre ito Municipal
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