norma nº 254/2014

ESTADO DE RORAI/vIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
RO"ainópolis-RR, 25 de abril DE 2014.
RORAINÓflOUS
PubllcaçAo
Publicado em conaonlncia com o Declara como de Especial Interesse Social para
Arl.1go94daL.O.M.eTrasp.RT fins de urbanização e regularização a área que
~~/~ !l$JJA menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Adilson Soares de
Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E 1:
Art. I''Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, a área denominada
Residencial NOVA RORAINÓPOLIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e
-- regularização destinados ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
--.-
Art. 2° A implementação da área destinada à construção de conjunto Habitacional relativo ao
Programa Federal Minha casa Minha vida deverá contemplar:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas. e
avenidas;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário. drenagem e
iluminação pública;
III- dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade: e
IV - uso predominante residencial.
Art. 3° A instituição desta Área Especial de Interesse Social - AEIS tem o objetivo de atender
às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto da Cidade, Lei n?
10.257, de 10 de julho de 2001 e na Política de Regularização Fundiária Urbana.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária, aprovando os projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas
que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização. ficando a AEIS
submetida a regime urbanístico específico, relativo à implernentação de políticas públicas de
desenvolvimento.
Art. 4° A localização e os limites da AEIS são os constantes elo mernorial descritivo e planta
topográfica descritas nos anexos que integram a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis - RR, 25 de abril de 2014.
T7$O 'V'J"7 .,
Adilson Soares de Alrlneida.
refeito