norma nº 258/2014

\
L
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 258/2014 Rorainópolis-RR, 21 de maio dJ.32014.
PubllcaçAo
, "blicado em consonância com o
."\1 ugo 94 da L • M e Trasp. RT
437/447e24 , .~.
Em_
o
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERViÇOS
NATUREZA - ISSQN,
PROVIDÊNCIAS.
DE QUALQUER
E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Rorainópolis aprovou e o Prefeito Adilson Soares de Almeida,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° Fica isento de pagamento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza -
ISSQN o Conjunto Habitacional relativo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida,
localizado no Residencial Nova Rorainópolis, instituído pela Lei n? 254/2014 de vinte e
cinco de abril de 2014.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Rorainópolis - RR, 21 de maio dj~2014.
---- ~~~~~~~~~~~
Rua Pedra D;iel da Silva, sino - Centro - CEP: 69373-000
~-~~~
Rorainópolis/RR
~·~~~~----~1-----
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 2238-1301
Acosse o Site www.camaraderorainopo!is.com
Email: cammaderorainopolis@gmail.com /